Regulamento Municipal de Propaganda anti-democrático e inconstitucional finalmente anulado!
Na sua reunião de 17 de Novembro, a Câmara do Porto vai apreciar a substituição das actuais normas municipais sobre
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Etiqueta: Regulamento de Propaganda
Anulação do actual regulamento de propaganda do Município do Porto: uma importante vitória da luta
Na sua reunião de amanhã, a Câmara do Porto vai apreciar a abertura de um processo de discussão pública tendo
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Tribunal Constitucional condena prática anti-democrática da Câmara do Porto de retirada de propaganda política
Rui Moreira perde recurso e é obrigado a recolocar materiais eleitorais da CDU
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Desrespeito pela liberdade de colocação de propaganda política e eleitoral volta a repetir-se no Porto
Câmara do Porto “bipolar”! Um dia, Rui Moreira reafirma publicamente compromisso de suspensão do regulamento de propaganda política. Dias depois,
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Nova maioria Rui Moreira/PS aplica proibições inconstitucionais à liberdade de expressão
Revogação de regulamento de propaganda declarado inconstitucional é umimperativo democrático No próximo sábado, no Instituto Superior de Engenharia, o PCP
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A poucos dias do final do mandato Rui Rio viola acordãos do Tribunal Constitucional
A Direção da Organização da Cidade do Porto do PCP acusou hoje o ainda presidente da câmara, Rui Rio, de
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Tribunal Constitucional declara inconstitucionalidade das proibições à livre colocação de propaganda política em vigor na cidade do Porto
Rui Rio termina funções com derrota. Rui Moreira já começa a perder antes de tomar posse.
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Coligação PSD/ PP faz alterações “cosméticas” em regulamento municipal para manter proibições declaradas inconstitucionais pelo tribunal
Depois de ter sido declarada a inconstitucionalidade das normas municipais censórias sobre propaganda política, a coligação PSD/CDS faz “batota” e altera redacção para que tudo fique na mesma.
Continuar a lerCâmara Municipal do Porto agrava prepotência, agindo à margem da lei!
Ontem, na sequência de um Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) que deliberou a inconstitucionalidade, e consequente anulação, das normas municipais sobre a colocação de propaganda política, o PCP recolocou estruturas mupi na cidade do Porto (ver https://www.cidadedoporto.pcp.pt/?p=560).
Poucas horas depois, os serviços da Câmara Municipal começaram a retirar a propaganda do PCP.
Este facto, na esteira das práticas autoritárias que caracterizam a Coligação PSD/CDS, constitui uma inaceitável limitação das liberdades democráticas e uma maldosa “finta” à Lei. Vale a pena sublinhar que estão em causa direitos constitucionalmente consagrados, como refere o TAFP e o próprio Tribunal Constitucional, em Acórdãos sobre situações semelhantes noutros pontos do país
Intervenção da CDU na Assembleia Municipal de 22 de Dezembro
Texto integral da intervenção da CDU na Assembleia Municipal do Porto sobre questões relacionadas com o Regulamento Municipal de Propaganda e a situação dos trabalhadores municipais.
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