Etiqueta: Águas do Porto

Contra a intenção de privatização da empresa “Águas do Porto” – Comunicado da célula do PCP na Câmara do Porto

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Com o voto contra da CDU, a atual maioria camarária aprovou a privatização de 45% da empresa “Águas do Porto”.
Esta decisão insere-se nas orientações do PSD/CDS de continuar a entrega aos privados de equipamentos e serviços municipais, e na concretização da orientação das troikas (FMI-UE-BC+PS-PSD-CDS) de privatizar tudo o que seja rentável, mesmo que ao desbarato e com sérios prejuízos para a economia do país.

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Posição da CDU sobre a proposta de privatização da Águas do Porto E.M.

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Em conferência de imprensa, realizada no passado dia 12 de Novembro, A CDU considerou que “a proposta agora apresentada, bem como outras propostas como a da concessão dos parquímetros, são a demonstração clara de que, afinal, a situação financeira da Câmara não é tão boa como Rui Rio e a coligação PSD/CDS têm vindo a apregoar”.

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CDU apresenta proposta sobre a cobrança ilegal pela Águas do Porto de dívidas prescritas

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O Vereador da CDU na CMP levou à reunião de Câmara de 20 de Janeiro uma recomendação para que seja elaborado um parecer jurídico sobre a actuação da empresa municipal Águas do Porto com o objectivo de regularizar as dívidas dos seus clientes, o que tem levado a inúmeros cortes no fornecimento de água.
A CDU lembra nesta recomendação que, segundo a Lei n.º 23/96, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2008, no seu artigo 10.º, número 1, “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”. Logo, tratando-se, em muitos casos, de dívidas com anos e até com décadas, elas teriam prescrito à luz da lei.(Ler+…)

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