Maioria da Assembleia Municipal reprova proposta da CDU sobre os parcómetros na zona industrial
A proposta de recomendação, apresentada pela CDU na Assembleia Municipal de 19 de Fevereiro, pela imediata suspensão da colocação de parcómetros na “zona industrial” do Porto, foi rejeitada pelos votos contra eleitos do Grupo Rui Moreira, do Partido Social-Democrata, do Partido Socialista, do PAN e do Chega.
Proposta de Recomendação
Considerando que:
- Os parcómetros, designadamente nas zonas comerciais, podem desempenhar um papel positivo na regularização do estacionamento, na medida em que, promovendo a sua rotatividade, facilitam o acesso dos clientes aos espaços comerciais;
- Tal não acontece, no entanto, nas zonas residenciais, de serviços, industriais e de ensino, onde o estacionamento assume um caráter mais duradouro, designadamente para aqueles que vivem, trabalham ou estudam nestas zonas;
E dado que:
A. A Câmara Municipal do Porto decidiu, agora, colocar parcómetros em várias ruas da comummente designada “zona industrial” – medida que, em 2015, aquando do lançamento do concurso de concessão da instalação e exploração de parcómetros na cidade, tinha abandonado face à forte contestação dos trabalhadores das empresas nela localizadas;
B. A “zona industrial” carateriza-se por ser constituída, em grande parte, por empresas concessionárias de automóveis (que, por natureza, tem zonas de estacionamento para as viaturas dos respetivos Clientes) ou por outras empresas que, utilizando antigos pavilhões industriais tem, também, em número significativo, estacionamento para os seus clientes;
C. Deste modo, o estacionamento nas ruas onde a Câmara Municipal do Porto está a colocar parcómetros é, normalmente, ocupado pelos trabalhadores dessas empresas, que aí permanecem, diariamente cerca de 8h;
D. Esses trabalhadores, na sua maioria, são de concelhos de fora do Porto, sem acesso direto aos transportes públicos com paragens na “zona industrial”, pelo que o acesso ao local utilizando os mesmos, implicaria, na maior parte dos casos, vários transbordos (com o consequente aumento do tempo das viagens);
E. Apesar de a Câmara anunciar que a taxa que pretende aplicar nesta zona será a de 2,4€/10h, isso
significa que qualquer pessoa que trabalhe no local passará a ter um custo adicional superior a 42€;
F. Valor incomportável para muitos deles, o que fará com que, tal como acontece noutras zonas da cidade, procurem as zonas vizinhas sem parcómetros, designadamente os espaços exteriores dos bairros sociais das imediações (Ramalde, Ramalde do Meio, Viso, Campinas e Previdência), o que irá conflituar com os respetivos moradores e contribuirá para a degradação do respetivo habitat.
E tendo ainda em conta que:
I. Esta medida é tomada ao mesmo tempo que se verifica uma degradação do serviço de transporte público rodoviário entre os Municípios vizinhos e o Porto, por força da incapacidade da Rede Unir em satisfazer as necessidades (em termos de horários, frequência e rotas) dos Utentes;
II. Também a “justificação” apresentada publicamente pela Câmara para a colocação destes parcómetros – “diminuição do trânsito na VCI” – não colhe, dado que não se devem impor estas limitações sem que, antes, seja construída uma rede de transportes públicos verdadeiramente eficiente.
A Assembleia Municipal do Porto, reunida no dia 19 de Fevereiro de 2024, recomenda à Câmara Municipal do Porto que suspenda a sua intenção de colocação de parcómetros na comummente designada “zona industrial” do Porto.
Porto, 19 de Fevereiro de 2024
O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária da Cidade
