Sobre a entrada em funcionamento do novo Regulamento da “Movida”

Face à manutenção das queixas dos Moradores, Rui Moreira ameaça, agora fazer o que não fez durante seis anos!

Na última sessão da Assembleia Municipal, que se realizou no passado dia 2 de Maio, bem como na reunião pública da Câmara Municipal que se realizou no passado dia 8 de Maio, no período do público intervieram Munícipes, residentes na zona da Movida, queixando-se por a mesma continuar a pôr em causa o seu direito ao descanso.

Em resumo denunciaram que, apesar da entrada do novo “Regulamento da Movida”, a verdade é que não se notam melhorias, designadamente nas chamadas “zonas de contenção” (que têm horários mais restritivos), e que a fiscalização continua sem se fazer, não obstante os inúmeros pedidos que fizeram diretamente às forças policiais para intervirem.

Na verdade, para além de o Regulamento continuar a ser excessivamente permissivo para os estabelecimentos de animação nocturna, um dos grandes problemas que afecta a noite do Porto, pondo em causa o direito ao descanso dos moradores, é a falta de fiscalização e a benevolência com que são encarados os incumprimentos por parte dos proprietários destes estabelecimentos, apesar das inúmeras queixas e participações apresentadas pelos moradores, naturalmente desesperados com a situação.

De facto, e apesar das “ameaças” de encerramento de estabelecimentos comerciais, em caso de incumprimento do Regulamento, proferidas por Rui Moreira e pelo seu vereador das actividades económicas, a verdade é que tal nunca aconteceu.

Efetivamente, e de acordo com números fornecidos pela Câmara Municipal do Porto após requerimento apresentado pelos Eleitos Municipais da CDU – Coligação Democrática Unitária, entre 2018 e meados de março deste ano apenas foram detectadas, pelos serviços de fiscalização municipais, 210 infrações, das quais 70 referentes a “funcionamento fora do horário estabelecido”, 34 referentes a ”projecção de som/música após as 20h sem portas e janelas encerradas e sem abertura da antecâmara de forma alternada” e 23 referentes “a não remoção do mobiliário afeto às esplanadas dos estabelecimentos , o funcionamento para além do horário autorizado ou a falta de afixação do mesmo em violação do disposto no artigo 11º” (as infrações com maior peso relativo).

Subtraindo as 29 que foram praticadas durante os anos de pandemia (em que a actividade de animação nocturna sofreu uma forte diminuição), estamos na presença de, apenas, 1 infracção por semana, valor nitidamente abaixo das infracções efectivamente cometidas!

Sendo que, do total das infracções cometidas, 58 ainda estão em instrução (!), tendo o Município arrecadado apenas 51.647,01€ em coimas, o que corresponde a menos de 27€/dia!

Acresce que, ao longo destes 5 anos, não foram aplicadas quaisquer sanções acessórias, ou seja, o encerramento do estabelecimento por períodos entre 3 meses e 2 anos, ou a extinção da autorização para a instalação de esplanada por um período não inferior a 6 meses.

Constata-se assim, que, apesar das ameaças que agora fez para “inglês ver”, a verdade é que Rui Moreira, em seis anos e perante incumprimentos consecutivos, não encerrou um único estabelecimento nem retirou uma única licença de funcionamento de esplanada.

Pelo contrário, o que se verifica é que a fiscalização fica aquém das necessidades, as infracções detectadas não têm adesão com a realidade, o tempo de tramitação dos processos contraordenacionais é exagerado e o valor das coimas cobradas é ridículo face à dimensão do negócio. Tudo situações que favorecem a o incumprimento de um regulamento já de si permissivo e que mostram à evidência que a atual maioria, entre o direito ao descanso dos moradores e o direito à actividade económica dos bares optou claramente por este – como se provou, aquando da apreciação do novo regulamento na Assembleia Municipal, quando o Presidente da Câmara convidou os Deputados a “irem com ele à Movida”, não os convidando para ir ao interior das habitações dos moradores que habitam nessa zona e que têm a sua vida infernizada há anos!

A CDU manifesta a sua indignação com esta situação, exige da Câmara o integral cumprimento do Regulamento – o que implica uma efectiva e sistemática fiscalização -, e reitera a sua proposta no sentido de a Câmara Municipal do Porto implementar políticas que facilitem a transferência da Movida para zonas não habitadas e bem servidas por transportes públicos, (e o pólo 2 da Universidade do Porto, na zona adjacente à Rua Dr. Roberto Frias, poderia ser uma opção) reservando as zonas habitadas para atividades com restauração com horários de funcionamento limitados.

Porto, 12 de Maio de 2023
A CDU – Coligação Democrática Unitária da Cidade do Porto