Sobre a proposta desvinculação do Porto da Associação Nacional de Municípios Portugueses

1. A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP lamenta a decisão do Presidente da Câmara Rui Moreira na desvinculação da Associação de Municípios Portugueses, uma postura que consideramos contraproducente no processo de transferência de competências que está em causa e nas justificações usadas para esta decisão, negativo para o município e para a resistência necessária das autarquias em travar o processo de transferência de competências.

2. O PCP criticou desde o primeiro momento a decisão do Governo PS, em conluio com o PSD, em avançar contra a vontade dos municípios na transferência de competências em matérias que são da responsabilidade do Governo Central, considerando-o um acto de desresponsabilização do Estado, e que, ao contrário do apregoado, não visa abrir caminho para a Regionalização, mas bloqueá-la.

3. A Descentralização é indissociável da autonomia do Poder Local e não pode tratar-se de um mero processo de transferir tarefas para as autarquias, tornando iniludível uma visão que quer transformar municípios e freguesias em meras repartições dos ministérios.

4. O argumento da proximidade, que tantas vezes usam, torna-se numa falácia. O princípio da subsidiariedade aponta de facto que as competências devem ser exercidas por quem tiver as melhores condições para desenvolver adequadamente as políticas que carecem de proximidade. Mas em circunstância alguma, este princípio se sobrepõe ao valor fundamental da universalidade, isto é, a igualdade de oportunidades de acesso e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, independentemente do Município em que residem.

5. A atribuição de novas competências só se justifica se for para melhorar a prestação das funções sociais do Estado e os serviços públicos. Não é aceitável que transferir competências seja apenas o despejar nas autarquias da responsabilidade por serviços públicos degradados por anos de opções políticas contrárias às suas necessidades, com gravíssimos problemas de falta de pessoal e de meios. Transferir para as autarquias responsabilidades nestas matérias, mantendo o financiamento paupérrimo que hoje lhes é atribuído, como o Governo pretende, não seria mais que um ardil para atirar para as autarquias, as incapacidades, o subfinanciamento e a justa insatisfação crescente das populações.

6. Esta pretensa descentralização representaria um agravamento substancial das condições e da capacidade de actuação das autarquias, forçadas a retirar recursos das suas actuais atribuições sob pena de se manterem ou agravarem as condições precárias em que funcionam hoje muitos dos serviços dependentes da Administração Central.

7. É preciso prosseguir a luta por um processo de descentralização sério que cumpra os princípios constitucionais que enquadram o Poder Local Democrático: autonomia, descentralização e subsidiariedade, garantindo a prossecução das funções sociais do Estado e a universalidade do acesso das populações aos serviços públicos, mediante a justa e adequada repartição de competências e dos recursos públicos entre o Estado central e as autarquias.

8. Neste sentido consideramos de extrema importância a organização dos municípios no combate a uma medida extremamente gravosa para a “saúde” financeira das autarquias e por sua vez para os utentes, sendo determinante a presença de um município como o Porto nesta organização.

9. O que implica, também, uma nova postura por parte da ANMP, que, nesta matéria, tem assumido, por força do bloco central que a domina, um papel de comissários políticos que, longe de defenderem os interesses das autarquias e das populações, procuram satisfazer os princípios acordados pelas Direcções do acordo PS/PSD, não fomentando o necessário diálogo com todos os municípios.

Porto, 14 de Abril de 2022

A CDU – Coligação Democrática Unitária da Cidade do Porto