Apreciação da Proposta de Orçamento da CMP para 2022

Senhor Presidente da Assembleia Municipal, 

Senhoras e Senhores Deputados Municipais, 

Senhor Presidente da Câmara Municipal, 

Senhoras e Senhores Vereadores, 

Minhas Senhoras e Meus Senhores, 

O Orçamento da Câmara Municipal do Porto para 2022 é um orçamento pouco ambicioso, que se traduz numa redução de 3% relativamente ao orçamento de 2021. Pouca ambição que tem consequências negativas quer ao nível da resposta à profunda crise social que a pandemia destapou e agravou – principalmente para as famílias mais desfavorecidas – quer porque estamos no arranque de um novo mandato que, começando com esta falta de ambição, se traduzirá, infelizmente, em mais um mandato de estagnação no desenvolvimento que a cidade necessita. 

Um Orçamento que reduz significativamente o investimento, como o prova o facto de as despesas de capital baixarem 14,4 milhões de euros, passando a representar pouco mais de 1/3 do orçamento municipal. 

Um Orçamento que passa um cheque em branco à Câmara, permitindo-lhe alienar património municipal no valor de 3 milhões de euros à escolha de um conjunto de terrenos cujo valor patrimonial total é de cerca de 30 milhões de euros. Terrenos esses que são fundamentais para a implementação de estratégias municipais, designadamente em termos de habitação pública e cuja venda não se torna necessária face à situação financeira do Município. 

Um Orçamento que canaliza para as 6 empresas municipais quase 36 milhões de subsídios à exploração (mais 7 milhões do que em 2021) e que responsabiliza por mais de 71% do investimento municipal. Empresas que já se atropelam umas às outras, com a habitação dos pobres para a Domus Social, a habitação para os não pobres para a SRU, a limpeza da cidade na Empresa do Ambiente e a limpeza das praias na Empresa de Águas e Eletricidade. Empresas municipais que, objetivamente, escapam ao controlo democrático da Assembleia Municipal, que praticam regras, nomeadamente em matéria laboral, distintas das da Câmara e que em termos de Administrações têm servido para colocar inúmeros apoiantes do Movimento de Rui Moreira. 

Um orçamento que, em matéria de habitação social, reduz em quase 7 milhões o investimento na sua beneficiação e reabilitação, e onde se arrastam obras há nos, de orçamento para orçamento. Em particular, um orçamento que inscreve, sob a responsabilidade direta do Município, uma verba de 10,5 milhões de euros – a verba prevista, no protocolo subscrito em novembro de 2020 com o IHRU -, sem dizer como vai gastar essas verbas e com a agravante de, de acordo com esse protocolo, até ao final de 2022 estar previsto investir quase 22 milhões de euros, dos quais 7 milhões para reabilitação, 1,5 milhões para construção, 6,5 milhões para aquisição de frações ou prédios degradados, e 1,7 milhões para arrendamento de habitações para subarrendamento – o que não aconteceu, não obstante sabermos que temos 3 mil famílias (segundo as contas da própria Câmara e em período pré pandemia!) a viverem em condições de inabitabilidade. 

Um Orçamento que não dá resposta ao que a própria maioria inscreveu no PDM como forma de financiamento da sua própria execução. Efetivamente, e pegando, apenas, nas intervenções a que se comprometeu com um horizonte temporal de curto prazo (3 anos), constatamos que várias intervenções não constam desta proposta de orçamento, como por exemplo: 

• Parque das Antas; 

• Museu da Indústria; 

Um Orçamento que não prevê (ou então às quais destina verbas insignificantes) investimentos que consideramos como fundamentais para a cidade, como por exemplo: 

• A reabilitação da Quinta de Salgueiros; 
• A recuperação das habitações municipais sitas ao Bairro Social da Arrábida e à Colónia Viterbo Campos; 

• A Reabilitação da EB de S. Miguel de Nevogilde; 
• A colocação de abrigos em todas as paragens de transportes públicos em que tal seja possível; 
• O alargamento da rede de parques infantis no espaço público; 
• A requalificação de vários bairros municipais, como o das Campinas, do Cerco, do Carvalhido; 
• A implementação de um projeto para a requalificação dos espaços envolventes dos bairros municipais 

• A criação de mais hortas municipais. 

Um Orçamento com investimentos que não consideramos como prioritários, como: 

• A designada ponte António Francisco Santos; 
• A construção da ecopista do Ramal da Alfândega, que na nossa opinião deve ser um canal destinado, prioritariamente, a transporte público; 

• A construção da passagem superior entre o jardim Botânico e o estádio do CDUP; 
• A construção da pista ciclável entre o Teatro do Campo Alegre e o estádio do CDUP. 

Um Orçamento onde se arrastam, de ano para ano, obras estruturantes, com previsões de custos que mudam anualmente, numa demonstração de que são inscritas sem se saber bem o que se pretende. Já não falo da famosa ponte que Gaia impôs ao Porto a montante da ponte Luiz I e que, como se sabe, num ápice passou de 12 para 26milhões de euros. Nem do Programa Rua Direita, que nasceu torto e nunca mais se endireita. Falo, por exemplo, da ligação entre a Rua Francisco Ozanam à rotunda de Francos que, em 2020, tinha um custo previsto de 560 mil euros e, em 2022, tem uma verba prevista de 725 mil euros. Ou da envolvente da Praça da República, que em 2020 tinha um custo previsto de 2,5 milhões de euros e, em 2022, tem um custo previsto de 6,4 milhões de euros. 

Um Orçamento onde o processo de auscultação aos restantes partidos que os eleitores do Porto consideraram merecer  ter eleitos municipais na sua cidade não passou de um ato administrativo, sem o cuidado de dar uma resposta a quem teve o trabalho e a preocupação de apresentar propostas concretas que, sem sectarismo, poderiam ser contempladas no orçamento e que, indubitavelmente, contribuíam para a sua melhoria.  

Não é, assim, o orçamento que o Porto e a sua população precisam, numa altura de retoma económica em que é necessário investir no combate à crise social para que, efetivamente, ninguém fique para trás. Razão que, fundamentada nos factos que motivam a apreciação que fazemos deste documento justifica o seu chumbo por parte dos eleitos municipais da CDU.