Repetem-se injustiças da falta de políticas de Habitação por parte do Governo e excludente Regulamento do Parque Habitacional da Cidade do Porto

A poucos dias do dia mundial da Criança, tornou-se do conhecimento público, mais um caso concreto vítima da falta de políticas públicas de habitação e de um injusto regulamento de acesso ao Parque Habitacional da Cidade do Porto.
Uma mãe solteira com 4 filhos, que regressou de Espanha após ter perdido o emprego, em novembro de 2019, ficou precariamente instalada na casa do seu pai, num bairro municipal, sem autorização dos serviços municipais da Câmara do Porto. Em julho de 2020, foi viver para uma casa alugada onde paga uma renda de 350 euros e onde permanece com vários constrangimentos:

• O serviço público da Segurança Social e CPCJ informaram que não tem recursos económicos disponíveis para de forma permanente apoiar uma renda tão elevada;
• O senhorio informou que rescindirá o contrato de arrendamento em agosto de 2021;
• Como não reside no Porto há mais de 4 anos, não é elegível para se candidatar a uma habitação pública do município,
• Devido a uma obra anexa à casa onde a utente reside, o terraço da casa aluiu e a proteção civil afirmou tem de retirar todos os ocupantes do prédio, com urgência.

Os eleitos da CDU, na Câmara e Assembleia Municipal, tem alertado nos últimos mandatos para as grandes injustiças do Regulamento de acesso ao Parque Habitacional do Porto, sendo esta uma gritante forma de exclusão.

Além das questões de emigração e retorno ao país, outros exemplos, como uma família que em 5 anos tenha mudado de concelho de residência 2 ou 3 vezes, (uma situação, mais frequente hoje em dia, pela precariedade dos contratos de arrendamento e de trabalho e pelos constantes aumentos de rendas), não pode candidatar-se a uma habitação pública municipal.

A CDU irá apresentar na próxima reunião de Câmara uma proposta que:

• coloque novamente a urgência da alteração desta cláusula, de forma a reduzir o período de residência obrigatório na Cidade do Porto;
• e que sendo uma competência do Governo o direito à habitação, que a Câmara desenvolva todos os esforços para que o IHRU crie as devidas condições para realojamento desta família, e que o Governo desenvolva  soluções para dar prioridade de realojamento condigno às famílias carenciadas com filhos menores.

Tendo em conta outras situações particulares neste caso, no âmbito do acompanhamento social a menores, o grupo parlamentar do PCP vai apresentar também as seguintes perguntas  ao Ministro das Infra-estruturas e Habitação e Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

1. Tendo sido assinados já vários protocolos, com vários concelhos, no âmbito do 1º direito, tem o Governo conhecimento de contradições excludentes, como a referida acima, no acesso à habitação pública?
2. Qual é a solução imediata para situações tão emergentes como uma mãe solteira, com quatro filhos, que está na iminência de ser despejada pelo seu senhorio? Vai o IHRU dar prioridade no realojamento condigno a esta família e a outras famílias carenciadas com filhos menores?
3. Sendo a habitação um direito constitucional, podem os serviços sociais, encaminhar ou propor a uma mãe, ou pai, a institucionalização dos seus filhos, porque estão na iminência de ser despejados e não conseguirem garantir uma habitação para a família?

Infelizmente, não é caso único, a CDU no semanal atendimento aos munícipes, atende variadíssimos casos em que há famílias com menores que não encontram nenhuma ajuda ou resposta social para os seus problemas.

A CDU e o PCP insistem que a falta do direito à habitação é um problema gravíssimo que afeta uma larga camada da população, mas que se torna demasiado grave quando implica o bem-estar e o desenvolvimento de crianças menores, junto das suas famílias, muitas vezes monoparentais. Para estas famílias a resposta tem de ser rápida, digna e proporcionadora das melhores condições para o desenvolvimento das crianças menores e é urgente que o Governo crie respostas específicas.