Dados do Observatório Municipal de Habitação Social demonstram gravidade da situação na Cidade

Conforme proposta apresentada reiteradamente pela CDU nos órgãos autárquicos do Porto, foram finalmente divulgados alguns dados estatísticos sobre o acesso à Habitação Municipal e outros programas de apoio.

Os dados apresentados são importantes para conhecermos a situação social das famílias admitidas, os fogos atribuídos e a dimensão da lista de espera, entre outros dados estatísticos.

Perante estes dados a CDU apresentará as seguintes propostas:

1. O tratamento estatístico dos dados de todos os pedidos e das candidaturas não qualificadas e indeferidas.

A CDU considera e já propôs que também os dados estatísticos das candidaturas indeferidas e não qualificadas devem ser tratados, apresentados no Executivo e Assembleia Municipal e reencaminhados para o IHRU e Governo. Dados que clarifiquem as razões das exclusões, detalhando pontos da matriz que pesam na exclusão, média dos rendimentos dos candidatos excluídos, idades, etc.

A CDU defende também que devem ser dadas instruções específicas aos serviços para o registo de uma triagem de todos os pedidos de habitação. Mesmo aqueles que, por qualquer razão, os serviços saibam à partida que serão rejeitados mediante o regulamento e matriz, não devem sair sem que essa triagem seja oficializada, pois para um tratamento efectivo de dados, estes pedidos não podem ser ignorados.

A CDU conhece vários casos de situações emergentes de pedido de habitação que, por critérios nem sempre justos, foram excluídos. Por exemplo, uma família que pela precariedade dos contractos de arrendamento tenha mudado de concelho nos últimos 3 anos, não se pode candidatar em qualquer dos concelhos em que residiu. Famílias que não tenham recibos de arrendamento porque os senhorios não os querem fornecer ou que vivam de favor na casa de familiares, entre outros, são extremamente penalizadas no conjunto de pontos da matriz de acesso e, em muitos casos, ter uma destas situações, mesmo com baixos rendimentos, implica a não qualificação.

O tratamento destes dados permite não só conhecer melhor a realidade das famílias que procuram habitação no regime de renda apoiada, como também reunir mais instrumentos para a reivindicação junto da Administração Central e para a elaboração de planos municipais, como por exemplo a Carta Municipal de Habitação.

2. Que o investimento público para a criação de novos fogos, através da reabilitação ou construção, no Porto, seja dedicado prioritariamente ao regime de renda apoiada e integrado numa estratégia transparente.

A CDU tem vindo a exigir que o investimento público, nomeadamente o novo Protocolo que vier a ser efectuado com o IHRU, no âmbito da estratégia local de Habitação, tenha como principal prioridade a redução da lista de espera das situações mais urgentes, no regime de renda apoiada. Os dados anunciados vêm demonstrar que as preocupações da CDU são legítimas;

a) A média de rendimentos por agregado é de 645,48€ e a média de rendimento per capita é de 292,25€

b) A lista de espera é de 555 famílias, (entre Janeiro de 2018 e Junho de 2020, todas elas enquadradas nesta média de rendimentos e que se somam às famílias que ainda permanecem na lista de espera desde antes de 2018);

c) Que rendimentos médios terão as 1849 famílias não admitidas? Terão, na sua esmagadora maioria, condições para se candidatar ao arrendamento acessível?

d) De referir que estes dados expressam principalmente uma realidade pré pandemia e, com o aumento do desemprego que já é verificável, existirá certamente tendência a agravar-se;

A CDU considera também que os outros investimentos anunciados pela CMP, devem integrar-se numa estratégia municipal abrangente que a Carta Municipal da Habitação possa incluir. Um plano que elenque as principais prioridades, que avalie as condições sociais da população do Porto, nomeadamente o peso das rendas nos salários médios; que discuta uma matriz, regulamento e tabela de rendas que alargue o acesso da população à habitação pública, com prioridade ao regime de renda apoiada, ou seja, uma renda mediante os rendimentos de cada candidato. Uma estratégia única para as várias camadas da população, que abandone a segregação e que evite modelos de habitação que contribuíram, na sua maioria, para a guetização e estigmatização de muitas famílias. Que inclua também a melhoria das condições de habitabilidade incluindo equipamentos colectivos de desporto, sociais e culturais, espaços públicos condignos e equipas multidisciplinares de intervenção local.

3. A Cidade do Porto precisa de maior reivindicação junto do Governo para a resolução dos problemas de habitação e de continuar a rejeitar a descentralização destas competências

A Lei de Bases de Habitação veio reafirmar a competência do Governo na garantia do inalienável do direito à Habitação. Ainda assim, várias medidas confirmam que o Governo do PS continua a atribuir às autarquias um peso considerável nesta matéria:

1. demorou a legislação que ultrapasse as contradições e insuficiências das Novas Políticas de Habitação (prévias à lei de Bases), que obedecem a critérios e lógicas diversos e, nalgumas situações, contrários ao espírito da Lei de Bases de Habitação ( onde se inclui o programa 1° Direito e o programa de arrendamento acessível). O grupo parlamentar do PCP pediu já apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 81/2020, pois tem a convicção de que compatibilizar com a Lei de Bases a chamada Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) exige legislação mais avançada do que as insuficientes medidas de operacionalidade contidas neste decreto de 2 de Outubro.
2. A baixa execução do programa 1º Direito (que tinha como objectivo disponibilizar, no país entre 2018 e 2024, fogos para 24 mil famílias e até hoje só atribuiu 144 casas! Com 700 milhões orçamentados, só executou 13 Milhões) não deixa de estar relacionado com a atribuição de responsabilidades às autarquias, que para se candidatarem ao programa precisam de aceitar uma parte considerável do investimento. No Porto, não obstante o já considerável orçamento do município para a habitação, o recente protocolo assinado com o IHRU, atribuí ao Município uma fatia de 54,63%. A comparticipação não reembolsável do IHRU é de apenas 25,5 Milhões de euros;
3. Preocupa as afirmadas tentativas de entrega de fogos do IHRU para o município, muitos deles com propriedade mista e problemas infra-estruturais graves, que se foram somando após anos de parco investimento por parte dos Governos. É uma intenção com grande probabilidade de risco financeiro para o município do Porto caso venha a ser aceite.

A CDU considera que, acrescendo às insuficiências e contradições dos programas, será fundamental que, ao abrigo do novo Protocolo com o IHRU, haja uma resposta melhorada no âmbito da habitação de renda apoiada, da reabilitação de “ ilhas” e de outras habitações degradadas cujos proprietários não tenham rendimentos para assegurar a sua reabilitação visando não apenas contemplar a minimização da lista de espera existente, mas também a supressão das necessidades mais emergentes de habitação de qualidade para aqueles cujos rendimentos não lhes permitem esse acesso.

Neste sentido, e dado que temos a convicção de que há ainda muito por esclarecer nas políticas de Habitação para a Cidade e que estamos longe de garantir este inalienável direito no Porto, a CDU irá requerer uma Assembleia Municipal extraordinária sobre as questões de Habitação.

Porto, 17 de Novembro de 2020

Presentes na Conferência de Imprensa da CDU:

Diana Couto, Ilda Figueiredo, Rui Sá, Joana Rodrigues