CDU apresenta proposta para a melhoria da habitabilidade dos bairros municipais do Porto

Na reunião extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, destinada a debater os problemas da habitação na cidade, a CDU apresentou uma proposta para a inclusão no plano de actividades municipal um plano plurianual faseado que permita a efectiva reabilitação dos espaços envolventes dos bairros municipais, nas diversas vertentes estabelecidas pela lei de bases da habitação para os habitats urbanos.

PLANO DE INTERVENÇÃO PARA A MELHORIA DO HABITAT DOS BAIRROS MUNICIPAIS DO PORTO

Considerando que:

1. A Lei de bases da habitação estabelece, no seu artigo 14º, que “a garantia do direito à habitação compreende a existência de um habitat que assegure condições de salubridade, segurança, qualidade ambiental e integração social, permitindo a fruição plena da unidade habitacional e dos espaços e equipamentos de utilização colectiva e contribuindo para a qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos e para a constituição de laços de vizinhança e comunidade, bem como para a defesa e valorização do território e da paisagem, a protecção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores culturais e ambientais”;
2. No mesmo artigo da referida Lei, estabelece-se que “a valorização do habitat urbano compreende:
   1. A existência de equipamentos de apoio à infância, de ensino pré-escolar e obrigatório, de saúde, de apoio aos idosos e a pessoas com deficiência;
   2. A qualificação do espaço público;
   3. A salvaguarda da qualidade ambiental e a protecção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos;
   4. A manutenção de condições de calma e tranquilidade públicas.

E tendo em conta que:

1. Nos bairros municipais do Porto vivem cerca de 13 mil famílias, o que representa uma parcela significativa da população da cidade do Porto;
2. Na sua maioria, os espaços envolventes dos bairros municipais (que integram o referido“habitat”definido na Lei de bases da habitação) estão em mau estado de conservação, indefinidos quanto à sua utilização (espaços verdes, estacionamento, arruamentos – pedonais ou não – etc.), havendo carência de equipamentos sociais (sendo que os que existem estão, na sua maioria, em mau estado de conservação, abandonados ou sem gestão formalizada) e não havendo programas de animação social, cultural, desportiva ou recreativa, nem policiamento de proximidade;
3. Esta situação impede, objectivamente, que o direito à habitação seja fruído de forma plena.

A Assembleia Municipal do Porto, reunida em 11 de Setembro de 2019, delibera recomendar à Câmara Municipal do Porto que, no âmbito da elaboração do Plano de Actividades e do Orçamento para 2020, e na sequência da proposta aprovada na sua reunião de 16 de Outubro de 2018, inclua um plano plurianual faseado que permita a efectiva reabilitação dos espaços envolventes dos bairros municipais, nas diversas vertentes estabelecidas pela lei de bases da habitação para os habitats urbanos.

Porto, 11 de setembro de 2019

O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária