CDU apresenta moção sobre portagens nas SCUTS

Na reunião de Câmara de 15 de Dezembro foi aprovada a seguinte moção, com o voto favorável do Vereador da CDU e as abstenções dos restantes partidos:

PROPOSTA DE MOÇÃO

Considerando que:

1. A criação das Auto-estradas sem custos para o utilizador (comummente designadas por SCUT’S) e a sua implementação tiveram por finalidade a correcção de assimetrias entre regiões com diferentes níveis de desenvolvimento;

2. As SCUT’S vieram colmatar uma das maiores lacunas dos concelhos periféricos da actual Grande Área Metropolitana do Porto: o direito à mobilidade das suas populações;

3. As vias tidas como alternativas há muito se transformaram em arruamentos urbanos pejados de constrangimentos (rotundas, passadeiras, semáforos, cruzamentos, escolas, zonas comerciais, etc.) que põem em causa aquele direito constitucionalmente consagrado;

4. A Região cumpre as condições definidas no Programa do Governo, para manutenção do regime das SCUT’S, designadamente:

• Localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento sejam inferiores à média nacional; e

• Não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário;

1. A implementação de portagens nas SCUT’S agravará a crise económica e social que comprovadamente afecta a Grande Área Metropolitana do Porto, face às repercussões nas micro, pequenas e médias empresas e no tecido social conexo;

2. Essas SCUT´S têm uma grande importância no acesso rodoviário à cidade do Porto e na deslocação da sua população às zonas servidas por essas vias.

A Câmara Municipal do Porto, reunida em 15 de Dezembro de 2009, delibera:

1. Manifestar a sua oposição à implementação de portagens nas SCUT’S do Norte Litoral, Costa da Prata e Grande Porto, enquanto não houver alternativas viáveis e se mantiverem, na região, indicadores de desenvolvimento inferiores à média nacional, por entender que esta medida, a ser implantada, lesa gravemente o interesse das populações servidas e o tecido económico da região, pondo em causa a coesão do território nacional;

2. Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos líderes dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, aos Senhores Presidentes da Junta e da Assembleia Metropolitanas do Porto.

Porto, 14 de Dezembro de 2009

O Vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária

Rui Sá