Sobre a revogação do concurso de privatização de limpeza

Revogação do concurso de privatização da limpeza deve ser acompanhada da remunicipalização de competências e de investimentos nos serviços municipais

Na reunião da Câmara do Porto que terá lugar amanhã será discutida uma proposta de não adjudicação e revogação do concurso público lançado em Abril de 2016 para a privatização da recolha do lixo e limpeza em toda a cidade do Porto. Esta tentativa de privatização contou com os votos favoráveis de Rui Moreira/CDS, PS e PSD.

A CDU – Coligação Democrática Unitária foi a força política mais activa na oposição a este e a anteriores processos de privatização da limpeza no Porto, denunciando as suas consequências negativas e reclamando medidas alternativas em tempo útil. No órgão Câmara Municipal, a CDU foi a única força a votar contra a privatização de 50% da área da cidade em 2008, a única força a votar contra a tentativa, felizmente mal sucedida, de Rui Rio/PSD/CDS de privatizar os 50% remanescentes no seu último mandato, e, mais recentemente, em 2016, a CDU foi também a única força a votar contra o processo de privatização cujo concurso público se propõe agora terminar sem adjudicação.

Posição fundamentada nos únicos estudos que se conhecem (feitos pelos serviços municipais em 2003, quando o pelouro do Ambiente estava sob a responsabilidade do Vereador da CDU), sujeitos então a contraditório por parte do Presidente da Câmara Rui Rio e que demonstravam, inequivocamente, que a limpeza feita pelos serviços camarários era economicamente mais vantajosa para o Município – o que levou à contratação, entre 2004 e 2005, de 165 cantoneiros de limpeza.

A proposta agora apresentada, que merecerá o voto favorável da CDU, representa uma tardia e dispendiosa confirmação da pertinência dos alertas da CDU. Corresponde ao reconhecimento do acerto das criticas e propostas que a CDU foi fazendo ao longo dos anos.

Cabe recordar que cerca de um ano antes do fim do contrato de concessão de 50% da área da cidade terminar o seu prazo inicial de 8 anos, a CDU desafiou Rui Moreira/CDS e o PS a iniciar um caminho de remunicipalização dos serviços privatizados e a reforçar as competências municipais nesta área.

Em Abril de 2015, a CDU tornou público “Assim, para que mais tarde a coligação Rui Moreira/CDS/PS, suportada em falsos pretextos não apareça com uma opção fechada e alegadamente inevitável no sentido de manter ou até mesmo alargar a privatização em vigor, desde já, a CDU confronta publicamente Rui Moreia com a urgência de:

•Distribuir com celeridade a todas as forças representadas nos órgãos municipais uma informação rigorosa e actualizada sobre os prazos, custos e detalhes dos serviços prestados no âmbito das concessões da recolha do lixo e limpeza pública em vigor.

•Proceder ao estudo das medidas necessárias assumir tendo em vista a remunicipalização dos serviços de recolha do lixo e limpeza urbana.

•Agendar a discussão desta matéria nos órgãos municipais até ao final do próximo mês de Abril.

A CDU considera, também, que a dimensão da diferença entre os valores da proposta base, da adjudicação e aqueles que efectivamente foram pagos merece ser auditada, razão pela qual irá propor a realização de uma auditoria interna que analise as razões para tão grandes discrepâncias.”

A resposta veio mais tarde com o lançamento do concurso público que agora termina sem adjudicação, que, repetimos, previa a privatização total da recolha do lixo e limpeza.

Foi a CDU, muitas vezes sozinha, quem preveniu contra aquilo que Rui Moreira designava de “novo paradigma de limpeza”, que, como a realidade se está a encarregar de demonstrar, não era mais do que uma nublosa privatização com graves consequências para a autarquia, trabalhadores municipais e populações.

Nos últimos meses, considerando os atrasos no concurso público e notícias sobre possíveis decisões envolvendo empresas que mostram incompetência na limpeza em concelhos vizinhos e cujos responsáveis enfrentam processos judiciais, a CDU solicitou esclarecimentos a Rui Moreira e instou a maioria que tomou esta decisão de privatização a equacionar uma alternativa a este caminho. Disso mesmo foi exemplo a reunião do passado dia 6 de Novembro da Assembleia Municipal do Porto, na qual a CDU reafirmou a suas críticas à entrega a privados deste importante serviço municipal, alertou para várias incongruências e sublinhou que a autarquia ainda ia a tempo de travar um processo que conjugava uma má decisão política e um complexo emaranhado judicial. Curiosamente, a decisão do Júri do concurso pela não adjudicação está assinalada com o dia 7 Novembro, o dia seguinte à referida reunião da Assembleia Municipal.

Rui Moreira/CDS, PS e PSD devem assumir clara e inequivocamente as suas responsabilidades políticas. Não pode agora o Presidente da Câmara do Porto tentar passar a ideia de que este desfecho corresponde à sua convicção inicial, embrulhar estes desenvolvimentos em discursos divagantes, nem vir culpar terceiros – sejam o Júri, seja quem for. Com esta uma tentativa fracassada de privatização, continuam a ser gastos vários milhões de euros com a prorrogação dos contratos de concessão de 50% da área da cidade, ao mesmo tempo que foi levada a cabo uma política de desinvestimento nos serviços municipais, com consequências nos trabalhadores municipais e nos meios disponíveis. Tudo isto para além de a qualidade da limpeza ter-se vindo a degradar de forma notória!

Com esta não adjudicação é a segunda vez que a privatização total dos serviços de recolha do lixo fracassa (Rui Rio/PSD/CDS, no seu último mandato, tentaram um processo semelhante, mas acabaram por abandonar a ideia por concluir que tal ficaria significativamente mais caro do que serem os serviços municipais a cumprir a função). A CDU faz votos para que, neste caso, haja duas sem três! É momento para tirar ilações das consequências negativas da concessão que ainda vigora de 50% da área da cidade e dos problemas políticos, económicos e jurídicos que as privatizações têm suscitado. É momento para, aprendendo com as políticas erradas que tanto têm custado ao erário público e, consequentemente, aos munícipes do Porto (que têm visto as tarifas de resíduos sólidos a aumentarem significativamente nos últimos anos), avançar com medidas concretas com vista ao reforço dos serviços municipais.

Nesse sentido, a CDU, em coerência com as suas posições ao longo dos anos, considera que a decisão de não adjudicação e de revogação do concurso público deve ser acompanhada de:

• Um estudo das medidas necessárias assumir tendo em vista à efectiva remunicipalização integral das funções de recolha do lixo e limpeza urbana.

• Um plano de investimentos com vista ao reforço da capacidade humana e técnica dos serviços municipais, com tradução significativa já no Orçamento municipal para 2018.

• A elaboração e distribuição célere a todas as forças representadas nos órgãos municipais de uma informação rigorosa e actualizada sobre os prazos, custos e detalhes dos serviços prestados no âmbito das concessões da recolha do lixo e limpeza pública ainda em vigor.

• A realização de uma auditoria que contribua para explicar a dimensão da diferença entre os valores da proposta base, da adjudicação e aqueles que efectivamente têm sido pagos aos privados.

A não adjudicação abre possibilidades para a concretização de medidas concretas com vista à recuperação da capacidade que os serviços municipais outrora tiveram. Tal seria a melhor garantia de qualidade de serviço, de gestão adequada dos dinheiros públicos e de transparência. O posicionamento que Rui Moreira/CDS assumirem relativamente às propostas que a CDU adianta será clarificador sobre as suas intenções futuras.

Porto, 13 de Novembro de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Participm na conferência de imprensa ILDA FIGUEIREDO, Vereadora da Câmara do Porto, e BELMIRO MAGALHÃES, dirigente do PCP e membro da Assembleia Municipal do Porto.