PCP apresenta pedido de apreciação parlamentar do diploma de municipalização da STCP

Intervenção do Deputado do Grupo Parlamentar do PCP Jorge Machado na Apreciação Parlamentar 28/XIII (PCP) ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que “Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP”

Sessão Plenária, 24 de fevereiro de 2017

Senhor Presidente,

Senhores Membros do Governo

Senhores Deputados,

A STCP desempenha um papel vital na mobilidade para grande parte da população do distrito do Porto.

Dada a sua importância para as populações e para o desenvolvimento regional o PCP sempre esteve, está e estará ao lado dos trabalhadores e dos utentes da STCP para garantir mais e melhor serviço público de transportes.

No passado lutamos contra a privatização, que PSD e CDS queriam impor, e com os trabalhadores e utentes da STCP vencemos e derrotamos a privatização. Por proposta do PCP aprovámos uma norma legal que impede a privatização da STCP.

Hoje, com as propostas de alteração que apresentamos queremos impedir a desresponsabilização do Governo, reforçar os direitos dos trabalhadores e da contratação coletiva de trabalho na empresa, reforçar o serviço público prestado às populações e reforçar o cariz público da STCP.

Hoje, como no passado estamos ao lado das populações e dos trabalhadores e não vamos na cantiga de quem quer destabilizar e fragilizar a STCP para depois a privatizar e assim comprometer o serviço público de transportes no distrito do Porto.

Ler aqui o texto integral do projecto do PCP: PA_ AP 28XIII -DL 82-2016_STCP