Nenhum agente da EPorto está credenciado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária!

A CDU tem assumido um conjunto de posições públicas e institucionais alertando para os aspetos negativos da decisão de privatizar o estacionamento na via pública na cidade do Porto.

Com esta decisão, como a CDU tem referido, transformou-se uma ferramenta de mobilidade num negócio e destruíram-se competências dos serviços municipais.

Esta medida abrangerá até 2/3 da área do concelho, impondo novos custos para quem vive ou trabalha nas zonas implicadas. Acresce ainda que a metodologia de fiscalização que está a ser implementada pela Câmara e pela concessionária EPorto é uma verdadeira trapalhada, de legalidade muito discutível.

Segundo a informação a que a CDU teve acesso, das várias dezenas de agentes controladores que circulam na cidade apenas 10 frequentaram a formação da Autoridade Proteção Rodoviária e rigorosamente nenhum foi credenciado.

Segundo a Lei e o próprio Código Regulamentar do Município, a conclusão do processo de acreditação dos agentes da EPorto com a sua equiparação a fiscais é condição imprescindível para que estes possam exercer funções de fiscalização do estacionamento.

Confrontado com esta questão na última sessão da Assembleia Municipal do Porto, Rui Moreira não negou a informação adiantada pela CDU.

Com mais este elemento, adensam-se as interrogações sobre a eficácia legal da fiscalização feita por estes agentes e, consequentemente, sobre a regularidade dos “avisos cor de laranja” que são espalhados pela EPorto.

Esta situação tem também como consequência a confrontação dos trabalhadores que exercem as funções de agentes controladores sem a adequada credenciação com situações sensíveis, por vezes desagradáveis e pondo em causa a sua própria integridade física, tendo em conta que a incompreensão que a ação fiscalizadora nestas condições gera em alguns automobilistas.

Ainda a propósito das consequências da privatização do estacionamento na via pública, a CDU denúncia que a Câmara do Porto, sem qualquer sustentação legal ou regulamentar, não está a atribuir Cartões de Residente a moradores que alegadamente tenham “avisos cor de laranja” por pagar – os tais de legalidade duvidosa. Com esta prática inaceitável, a Câmara do Porto está a condicionar o acesso dos moradores a um direito que lhes assiste e ao mesmo tempo a substituir-se à EPorto no processo de cobrança.

Como a CDU tem vindo a denunciar, vale quase tudo na caça aos euros de quem vive e trabalha no Porto!

Porto, 9 de fevereiro de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto