Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas no Porto
O presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira, apresentou as conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP, que se realizaram no Porto durante os dias 10 e 11 de Outubro:
1 – O Grupo Parlamentar do PCP realizou estas Jornadas Parlamentares no distrito do Porto, cujo programa incluiu um vasto conjunto de contactos, visitas e reuniões de trabalho com organizações representativas dos trabalhadores, associações de produtores, empresas, associações empresariais, autarquias, unidades de saúde e de ação social, estabelecimentos de ensino e unidades de investigação, instituições culturais e comissões de utentes de serviços públicos, designadamente na área dos transportes urbanos.
Estas Jornadas Parlamentares permitiram ao Grupo Parlamentar do PCP atualizar e aprofundar o seu conhecimento sobre os grandes problemas económicos e sociais deste importante distrito e isso terá tradução num conjunto de iniciativas que apresentaremos na Assembleia da República.
2 – Em matéria de acessibilidades e mobilidade das populações, um dos maiores problemas do distrito, sem prescindir da exigência de outras ligações como Porto-Gaia e Porto-Matosinhos, reafirmamos a necessidade de concretizar o Projeto de Resolução do PCP, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, que visa o alargamento da rede do Metro do Porto no sentido de iniciar a ligação à Trofa em 2017 e desenvolver os estudos necessários à ligação a Gondomar e a Vila D’Este-Gaia. O Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de manifestar a sua crítica às recentes declarações do Ministro do Ambiente que rejeitou a concretização da ligação do Metro à Trofa e reafirmamos os nossos compromissos junto da população.
O Grupo Parlamentar do PCP destaca a importância dos projetos de lei para a criação do passe social intermodal da AML e da AMP, que estão em discussão na especialidade, e que contam com amplo apoio popular traduzido em moções de apoio aprovadas por diversos órgãos autárquicos com votos favoráveis de vários partidos.
Por outro lado, a par da intervenção e do contributo dado pelo PCP para travar os processos de fusão e privatização na STCP, Metropolitano de Lisboa, Carris, Transtejo e Soflusa, levaremos à discussão a necessidade de travar a acelerada degradação das empresas de transporte e de repor os níveis de resposta operacional, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores, à libertação das verbas para as operações de manutenção do material circulante e da infraestrutura, e ao avanço de investimentos urgentes. Na audição do Ministro do Ambiente que, por iniciativa do PCP, ocorre amanhã de manhã na Comissão de Economia, iremos confrontar o Governo com estas questões e com a necessária resposta que lhes deve ser dada.
Impõe-se de igual modo promover a melhoria, modernização e integral aproveitamento do transporte ferroviário no distrito do Porto. Nesse sentido, o PCP apresentará um Projeto de Resolução com vista:
– à reabertura da linha ferroviária de Leixões, garantindo um serviço capaz de responder às necessidades das populações abrangidas quanto à frequência dos serviços, aos locais e horários de paragens e às condições das estações;
– ao estudo e calendarização do processo de ligação do Porto de Leixões à rede ferroviária europeia de transportes de mercadorias;
– à adoção de medidas para a eletrificação e modernização da Linha do Douro e para a eletrificação, modernização e reabertura da Linha do Tâmega;
– à adoção de medidas para defender e valorizar a capacidade instalada na região para a manutenção de equipamento ferroviário, designadamente a partir da EMEF.
3 – Em matéria de saúde, o PCP sempre considerou que a construção do Centro de Reabilitação do Norte, que envolveu avultados investimentos públicos e comunitários, tornava necessária a sua integração no Serviço Nacional de Saúde de forma a potenciar os serviços que esta unidade pode prestar às pessoas com deficiência, aos sinistrados do trabalho e a outros utentes do SNS que dele necessitam. Assim, o PCP apresentará uma proposta para a integração do Centro de Reabilitação do Norte no âmbito da gestão direta do Serviço Nacional de Saúde.
4 – No distrito do Porto e particularmente em Gondomar a ourivesaria assume uma particular importância. Para além desta expressão regional, trata-se de um setor com importância nacional, com condições para se desenvolver e que importa, por isso, valorizar e apoiar, criando as condições necessárias para que cresça. Um dos entraves que importa ultrapassar, passa pelas alterações recentemente introduzidas ao regime jurídico da contrastaria, que significou um aumento significativo dos preços e do tempo de resposta que o processo de contraste demora. O Grupo Parlamentar do PCP irá intervir com a apresentação de iniciativas legislativas que respondam a estes problemas.
5 – Os contactos com os trabalhadores e as visitas efetuadas a empresas de diversos setores ilustram a situação de precariedade laboral que alastra pelo país. Hoje, no nosso país, mais de um milhão e 200 mil trabalhadores têm vínculos precários: contratos a termo em desrespeito pela lei, contratos de emprego-inserção, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego.
Esta realidade resulta de uma opção, que tem de ser ultrapassada, que se baseia numa estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, agravando por esta via e de forma direta a exploração e a acumulação de lucros por parte das grandes empresas e dos grupos económicos.
A precariedade no trabalho é inaceitável, tem impacto nos vínculos de trabalho, nos salários e remunerações, na instabilidade laboral, pessoal e profissional; é um fator de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país. A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e fator de progresso e justiça social. A um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo.
Neste sentido, inserida no Plano Nacional de Combate à Precariedade e no seguimento de outras propostas já entregues, o PCP anuncia a apresentação de uma iniciativa legislativa de limitação do recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes, designadamente reduzindo as situações da sua admissibilidade, restringindo as razões justificativas da sua utilização, reduzindo a duração dos contratos de utilização de trabalho temporário e valorizando as condições de trabalho dos trabalhadores envolvidos.
6 – Ao longo dos últimos anos, particularmente durante o anterior Governo PSD/CDS, o agravamento das desigualdades sociais sentiu-se de forma particularmente evidente nos salários, pensões, reformas e prestações sociais com níveis inferiores à média nacional, bem como no aumento do desemprego.
Foi quando as condições de vida dos portugueses mais se agravaram que as prestações sociais tiveram uma quebra acentuada. O Rendimento Social de Inserção, o Abono de Família e o Complemento Solidário para Idosos são exemplos significativos da política de degradação da proteção social levada a cabo ao longo dos anos por sucessivos governos, mas com especial gravidade durante o governo PSD/CDS.
O PCP continua a bater-se pelo aumento extraordinário das reformas e pensões não inferior a 10 euros, quer para as pensões mais baixas, quer para as restantes, visando a reposição das parcelas de rendimento perdidas nos últimos quatro anos, como se bate pelo aumento dos apoios sociais e do salário mínimo nacional para 600 euros no inicio de 2017.
A política de exploração potencia o desenvolvimento de doenças profissionais e faz aumentar o risco de acidentes de trabalho – de qualquer das formas é sempre sobre o trabalhador que recai o risco e todas as consequências negativas associadas. Sem prejuízo da necessidade de considerar uma ação global e integrada ao nível da Prevenção, Reparação, Reabilitação e Reinserção, é imperativa a revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, em especial no que toca ao cálculo das indemnizações por incapacidade que, entre outras alterações, deverá passar a considerar também os danos pessoais do trabalhador.
O PCP está empenhado na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos possam estar integrados e fruir plenamente dos seus direitos. Assim, a promoção dos direitos das pessoas com deficiência é assumida como prioridade, designadamente no que toca à promoção da sua autonomia e independência. Para que as pessoas com deficiência ou com elevados graus de incapacidade possam viver com verdadeira autonomia é preciso elevar o seu rendimento – o que implica, além de garantir a sua plena inserção no mundo do trabalho, medidas de desagravamento fiscal a par da reposição de critérios de justiça e da elevação da sua proteção social para que, desta forma, consigam fazer face às limitações e custos acrescidos que enfrentam. Além disso importa assegurar o seu direito à mobilidade, em especial no meio edificado e pedonal, nos transportes e na vida quotidiana, devendo o Estado assumir as suas responsabilidades neste domínio, designadamente fazendo por cumprir o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
7 – No setor agrícola, setor de grande importância nacional e também na região de Entre Douro e Minho, são inúmeras as dificuldades que se registam, em particular no setor leiteiro. Persistem os problemas relacionados com o fim das quotas leiteiras e o subsequente aumento da produção no centro e norte da Europa, que inundou os mercados condicionando o preço do leite em Portugal, bem como a atuação da grande distribuição que dá o seu contributo para asfixiar os preços à produção. Foi recentemente aprovada, para além da recomendação para que o Governo torne obrigatória a inclusão, na rotulagem do leite, da sua origem, uma proposta do PCP para o estabelecimento, em articulação com o Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agroalimentares, dos mecanismos necessários à monitorização dos custos de produção. O PCP irá agora avançar com um projeto de lei para criar esses mecanismos e determinar o seu funcionamento junto do Ministério da Agricultura. Através dele se tornarão mais visíveis as discrepâncias entre o que custa produzir e o preço a que é paga essa produção e também assim se tornarão mais evidentes as medidas concretas que é necessário adotar para salvar da extinção este setor produtivo.
Os problemas do setor agrícola não estão desligados da Política Agrícola Comum (PAC) e de mais de 20 anos da sua aplicação no nosso país. A última revisão da PAC pode trazer um outro problema de enorme dimensão: o fim dos direitos de plantação de vinha. Perante a possibilidade de acontecer ao setor vitivinícola algo semelhante ao que está a acontecer ao setor leiteiro, com aumentos de produção nomeadamente de países com condições de produção bastante desenvolvidas, o PCP entende que é preciso começar a discutir as consequências do fim dos direitos de plantação de vinha, confirmado na última reforma da PAC, e por isso realizará uma Audição Pública sobre esta matéria.
No final da época mais crítica dos fogos florestais, que este ano apresenta um balanço trágico, com mais de metade da área ardida de toda a União Europeia, sendo a maior área dos últimos 10 anos, o Grupo Parlamentar do PCP insistirá na necessidade de fazer funcionar o Grupo de Trabalho, constituído no âmbito da Comissão de Agricultura, com um contributo fundamental do PCP para acompanhar a execução das resoluções anteriormente aprovadas e entregará um Projeto de Resolução para recomendar ao Governo o desenvolvimento do Cadastro Florestal, instrumento necessário para dinamizar as políticas de ordenamento florestal.
8 – Num outro âmbito evidencia-se a importância das pescas e das comunidades piscatórias no norte do país. Os pescadores e armadores atravessam graves problemas que se prendem com a rentabilidade do setor, condicionada pelos elevados custos de produção e pelos baixos preços pagos em primeira venda. A imposição de limites extremamente reduzidos e desenquadrados da realidade do sector de possibilidade de captura de sardinha tem vindo a colocar limitações à atuação da frota do cerco com implicações para armadores e mais ainda para pescadores. O PCP tem pautado a sua intervenção pela garantia de apoio aos pescadores na paragem da frota e por isso tem defendido o alargamento da utilização do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca em situação de paragem biológica ou imposta, mas também da garantia de proteção social e de contagem de tempo de serviço nas situações de paragem.
A redução imposta das capturas de sardinha veio evidenciar o baixo valor comercial de espécies que já foram mais valorizadas e que existem em abundância e com boas possibilidades de captura. A par da valorização de espécies que atualmente possuem baixo valor, é necessário encontrar o justo equilíbrio entre as necessidades de preservação dos recursos de sardinha (o que implica dotar o IPMA dos meios necessários para a investigação e o acompanhamento das espécies) e as necessidades e possibilidades do setor e de quem dele depende, bem como da indústria conserveira. O aumento da possibilidade de captura de sardinha é hoje fundamental, bem como a valorização do preço de primeira venda do pescado, combatendo a especulação e a enorme discrepância de valor entre o rendimento do pescador e o preço pago pelo consumidor final.
O PCP intervirá na Assembleia da República no sentido de assegurar o alargamento e o adequado acesso e funcionamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, de aumentar a possibilidade de pesca da sardinha sem prejuízo da preservação dos recursos, e de valorização do pescado incluindo do preço de primeira venda.
9 – Portugal continua com elevados custos energéticos na comparação com os restantes países da UE e Zona Euro. O que acontece em todas as formas de energia: eletricidade, gás natural e outros gases como o butano e propano da refinação do petróleo e nos combustíveis líquidos, gasolina e gasóleo. Nem o vivermos um período prolongado de preços historicamente baixos no petróleo e gás natural, nem a expansão da produção nacional de energia elétrica, de origem eólica, hídrica e fotovoltaica, atenuou e menos ainda reduziu, aqueles custos energéticos. Esta situação, pelo peso que comporta na estrutura de custos das empresas de vários setores, e pelos seus elevados valores, também contribui e muito para que a produtividade e a competitividade da economia portuguesa sejam inferiores às médias comunitárias.
Este é o resultado, como o PCP preveniu e muitas vezes denunciou, da política de direita de PS, PSD e CDS que privatizou, segmentou e liberalizou as cadeias de valor dos sistemas electroprodutor e da refinação de petróleo, privatizando as empresas públicas EDP e Petrogal, o que significou entregar os aparelhos produtivos, comercializadores e o mercado energético, na mão de monopólios privados, em geral dominados por capital estrangeiro. E logo submeter o preço e o acesso a um bem essencial, como é a energia, aos interesses e lucros de grandes grupos económicos, que inevitavelmente monopolizam esses mercados.
O PCP entende que existem hoje melhores condições políticas para respostas que, ao mesmo tempo que apostam na redução da intensidade energética e no maior aproveitamento das energias renováveis, possam significar importantes passos na redução dos preços da energia para as famílias e as empresas. Essa redução é não só absolutamente necessária como componente central do crescimento económico, como é inteiramente possível.
No próximo dia 27 deste mês será discutido em Plenário na AR um projeto de resolução do PCP que prevê a criação de um sistema de preços máximos dos combustíveis líquidos, mas também dos gasosos, que mais se ajuste aos níveis de produtividade da economia nacional e ao poder de compra das famílias, assim como a criação de um sistema de preços diferenciados para setores específicos da economia, tais como a agricultura, as pescas, os táxis e pequena camionagem de mercadorias, como também a promoção da instalação de redes de combustíveis alternativos da gasolina e do gasóleo.
Além dessas propostas enunciamos um conjunto de outras iniciativas e propostas que apresentaremos na Assembleia da República.
9.1. – Na energia elétrica, o PCP proporá a baixa da tarifa elétrica para consumidores domésticos e empresas, travando desde já qualquer aumento em 2017, pela eliminação de rendas excessivas/superlucros e benefícios/subsídios não justificados (como o PCP há muitos anos defende), nomeadamente através da recuperação de apoios indevidos às renováveis, que beneficiaram nos últimos anos de uma dupla subsidiação, com apoios públicos ao investimento na sua instalação e equipamentos e o benefício de uma tarifa bonificada no quadro do PRE (Produção em Regime Especial); através da eliminação dos custos da Garantia de Potência – em que nada justifica a manutenção destas transferências públicas para as electroprodutoras; bem como com o início de um processo negocial para a eliminação num prazo de 3 anos de todos os contratos que garantem «rendas» históricas a empresas electroprodutoras, os chamados CAE (contratos de aquisição de energia) e CMEC (contratos de manutenção de estabilidade contratual); entre outras medidas.
9.2. – No domínio do gás natural (GN), o PCP propõe a redução das tarifas recorrendo aos fundos libertados pela devolução aos consumidores das «margens excessivas» absorvidas pela GALP nos contratos com Argélia e Nigéria. Sobre este assunto, o PCP irá requerer a audição do Secretário de Estado da Energia e da ERSE em sede da Comissão de Economia. O PCP defende ainda a urgente planificação e desenvolvimento de redes nacionais de gás natural comprimido (GNC) e liquefeito (GNL).
9.3. – Quanto ao gás de garrafa, principal combustível da maioria das famílias, o PCP defende uma redução substancial dos elevados preços atuais nomeadamente por via da redução tributária e pelo estabelecimento de um regime de preços máximos para o gás de garrafa.
10 – Por detrás de falsos argumentos como a dinamização do “mercado de arrendamento”, a promoção da mobilidade das pessoas, a redução do endividamento das famílias e do desemprego ou a requalificação das cidades e dinamização do setor da construção, PSD e CDS procederam a alterações ao regime do arrendamento urbano. A introdução de mecanismos que facilitam o despejo, nomeadamente através da liberalização do dito “mercado de arrendamento” e do subsequente aumento brutal do valor da renda, conduziu à perda de habitação por milhares de famílias e ao encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais e coletividades de desporto, cultura e recreio. A realidade veio dar razão ao PCP, quando alertámos para as consequências desta lei.
A nova lei do arrendamento urbano, não passou de uma lei de despejos, injusta, desigual e desequilibrada. PSD e CDS criaram um instrumento que vai ao encontro dos interesses dos senhorios, do capital financeiro e da sua atividade especulativa no imobiliário, ao mesmo tempo que fragiliza os direitos dos inquilinos e arrendatários, precarizando o acesso à habitação, colocando em causa o desenvolvimento de uma atividade económica, o pequeno comércio e desvirtuando a vivência de muitas comunidades com o desaparecimento de coletividades.
Aproximando-se o fim do período transitório previsto na lei e a transferência para o novo regime do arrendamento urbano, urge tomar medidas de proteção dos inquilinos e arrendatários. No sentido de contribuir para a resolução de problemas concretos sentidos, no agendamento potestativo marcado para o dia 20 de outubro, o Grupo Parlamentar do PCP levará à discussão o Projeto de Lei n.º 310/XIII que prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional.
Neste projeto, propomos para além do alargamento do período transitório, a redução do valor máximo de renda de 1/15 para 1/25 do valor do imóvel arrendado, e o alargamento do número de escalões para a determinação do valor de renda em função do rendimento até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social.
São estas as conclusões das nossas jornadas parlamentares.
