Sobre a proposta de novo modelo de gestão da STCP

Na sequência da tomada de conhecimento dos termos do “Novo modelo de gestão da STCP” proposto pelo Governo aos seis municípios da Área Metropolitana do Porto (Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Gondomar, Matosinhos e Valongo), a DORP do PCP emite a seguinte posição pública:

Sob a cobertura de afirmações de circunstância e de promessas de elevação de eficiência e de maior sustentabilidade da STCP, o novo modelo de gestão proposto pelo Governo esconde um claro retrocesso na capacidade de regulação do sistema de transportes da Área Metropolitana do Porto e, consequentemente, uma degradação do serviço público prestado pela STCP e o esvaziamento das suas competências.

Este novo modelo de gestão, criado pelo Governo em articulação com os municípios envolvidos, deu origem a uma “municipalização a seis”, que não garante uma visão estratégica regional da operação da STCP e cujo efeito previsível será a privatização da empresa no curto/médio prazo.

Sem prejuízo de reservar para data posterior uma análise mais fina aos documentos a que o PCP apenas recentemente teve acesso, é possível desde já denunciar alguns dos mais graves problemas desta proposta:

Não está garantida uma visão estratégica regional para o serviço prestado pela STCP

O novo modelo de gestão assenta na manutenção do Estado como único accionista da STCP, mas transfere as competências de gestão corrente e de definição de serviço público para seis municípios: via Área Metropolitana do Porto. Se soa complicado é porque efectivamente o é.

Para assegurar tal objectivo, o Governo propõe a criação de uma Unidade Técnica de Gestão (UTG) para a STCP, em que a Área Metropolitana do Porto reparte as suas competências por seis municípios numa “solução de consenso” – ainda desconhecida – que regule as relações internas no seio dessa estrutura administrativa. Os caminhos tortuosos para atingir tal solução de consenso não são mencionados…

O que para já é possível determinar é que esta UTG fica responsável pela efectiva exploração da STCP e que os municípios é que pagarão os custos inerentes, recebendo para o efeito um determinado montante – também desconhecido – como financiamento estatal.

Quanto à AMP, essa não terá quaisquer custos acrescidos com este novo modelo de gestão, mas supostamente terá influência na gestão quando as decisões tomadas pela UTG envolverem “os interesses da AMP como um todo ou dos demais municípios associados a esta”. Por outras palavras, os municípios pagam e a AMP, que não gasta um tostão no processo, é suposto ter voto na matéria!

Outros “pormenores”, tais como a articulação do serviço prestado pela STCP com a rede de Metro do Porto – que abrange outros concelhos para além dos que integram a UTG – não são dignos de menção nos documentos conhecidos.

A sustentabilidade deste novo modelo de gestão assenta em pressupostos macro-económicos e previsões orçamentais irrealistas

A título de exemplo, atente-se na previsão, para este ano, do aumento da oferta em 6%, quando até Abril se registava uma diminuição da mesma em quase 2%. Acresce ainda que não é claro com que autocarros é que será suposto levar a cabo esse aumento de oferta: os dados financeiros do acordo apontam para o leasing de autocarros apenas a partir de 2017, quando já no próximo mês de Setembro uma parte significativa da frota da STCP atinge o fim de vida.

Igualmente digna de nota é a previsão de significativos aumentos da procura (0,9%) e da receita (0,8%), também para este ano. Mais uma vez, até agora registou-se uma quebra nestes indicadores na ordem, respectivamente, dos 2,5% e 0,5%.

É evidente que este modelo de gestão tem objectivos exclusivamente economicistas e não pretende promover o serviço público de transportes

Se, por um lado, os documentos são vagos no que concerne à definição dos objectivos de gestão, ou nas obrigações de serviço público – alegadamente ainda em “fase de ultimação” -, pelo outro lado, são muito claros no que concerne à identificação dos riscos associados ao novo modelo de gestão.

O governo considera como “risco”, por exemplo, a reposição dos salários dos trabalhadores da STCP nos níveis praticados antes da entrada em vigor das medidas “extraordinárias” de austeridade, prevendo mais dois anos com salários congelados e a partir de 2019, salários actualizados apenas à taxa da inflação.

Na mesma categoria de “riscos” que preocupam o Governo, entra a possibilidade de não haver aumento de tarifários.

Mas o elemento mais clarificador da análise de risco feita pelo governo consta do campo das “oportunidades”, que aponta para a possibilidade de “melhoria dos processos de cobrança de contraordenações”!

Conclusão:

Confirma-se que o verdadeiro “risco” é que se gere a ilusão de que municípios endividados e sem vocação para a gestão de transportes públicos possam “salvar” a STCP dos problemas criados por décadas de subfinanciamento por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

A DORP denuncia que o novo “modelo de gestão para a STCP” configura uma clara tentativa de subverter o serviço público de transportes na Área Metropolitana do Porto e reafirma o compromisso das organizações do PCP e eleitos da CDU na defesa do serviço público de transportes e na continuação da luta contra o processo de “municipalização a seis” da STCP.

A DORP aproveita ainda para reafirmar que este é o momento de tomar as necessárias medidas de recuperação da STCP e arrumar de vez com a intenção de preparar a sua privatização, sendo que a luta das populações e dos trabalhadores desempenhará um papel fundamental na frustração dos objectivos do Governo e dos operadores privados de transporte de passageiros.

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP