Sobre o Memorando assinado entre a Câmara do Porto e o Governo sobre a SRU/Porto Vivo

Face à votação, na próxima reunião da Câmara Municipal do Porto, da proposta de ratificação do Memorando de Entendimento subscrito pela Estado Português e o Município do Porto com vista à viabilização económico-financeira da Sociedade Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, a CDU – Coligação Democrática Unitária decide tornar pública a seguinte posição:

1. Embora a assinatura deste Memorando tenha sido apresentada, de uma forma triunfalista, como o fim do diferendo entre o Governo e o Município do Porto e o início de um novo ciclo de actividade da SRU, a verdade é que os termos do mesmo mais parecem os da nomeação de uma Comissão Liquidatária da Sociedade, na sequência do reconhecimento da incapacidade e da falta de eficácia deste instrumento criado em 2004.

2. De facto, e em primeiro lugar, o Memorando de Entendimento deixa para uma fase subsequente o apuramento dos prejuízos operacionais da SRU, bem como a definição da forma como os mesmos vão ser cobertos pelos dois associados – ou seja, não estabelece a forma de resolução daquela que foi a origem do conflito entre a CMP e o Governo, o pagamento dos prejuízos acumulados da Sociedade.

3. Deixando para uma segunda fase a resolução desse problema (o que indicia a manutenção da falta de consenso sobre a solução a adotar), os associados estabelecem uma forma de financiamento, em partes iguais, da sociedade durante os próximos 5 anos, o que representa uma diminuição significativa do orçamento da SRU (passa a ser de 2 milhões de euros anuais), bem como a diminuição da comparticipação, em termos relativos, do Governo – com o consequente aumento da percentagem de financiamento por parte do Município.

4. Esta situação é ainda agravada pelo facto de diversos funcionários municipais destacados na SRU voltarem ao seu lugar nos serviços municipais da CMP (o que implica o pagamento dos seus vencimentos pelo Município) – quando, antes, eram pagos pela SRU.

5. A definição de um modelo de financiamento para apenas 5 anos, acrescida da proposta de alteração dos estatutos da SRU, “limitando a duração da sociedade a 5 anos”, é uma prova evidente de que este modelo tem um prazo de vigência limitada, razão pela qual o novo Conselho de Administração assumirá, na prática, a função de uma Comissão Liquidatária.

6. Por outro lado, embora a definição concreta das políticas a adotar a curto prazo sejam remetidas para um Plano de Actividades a elaborar e a aprovar numa próxima fase, as orientações no sentido de diminuir os custos de estrutura da Sociedade e de reorientar estrategicamente a atuação para a reabilitação de prédios individuais (em vez dos quarteirões) são o reconhecimento explícito do caminho errado seguido pela SRU nos últimos anos.

7. Este facto, associado ao regresso de várias competências para o seio do Município do Porto (licenciamento, fiscalização e embargo de obras) constitui, também, o reconhecimento de que a SRU se tinha transformado no verdadeiro Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, com a agravante de, em grande medida, a sua atividade escapar ao controlo democrático dos órgãos municipais eleitos.

8. Deste modo a CDU considera que este Memorando de Entendimento:

• Não constitui, da parte do Governo, qualquer cedência relativamente às posições assumidas nos últimos anos, antes constituindo uma cedência da parte da Câmara;

• É o reconhecimento do fracasso da política de reabilitação levada a cabo pela SRU, quer em termos de resultados ao nível da reabilitação e repovoamento do centro do Porto, quer ao nível dos custos de dinheiros públicos despendidos na estrutura da Sociedade e nas obras de reabilitação.

9. Ou seja, passados 10 anos, confirmam-se as previsões que a CDU fez aquando da constituição da SRU e que a levaram a votar contra a sua constituição, quer por não acreditarem no modelo societário proposto, quer por considerarem que a política de reabilitação que a SRU preconizava mais não era do que um modelo que, longe de defender os interesses da cidade e da sua população, visava defender os interesses dos grandes grupos económicos.

10. Na opinião da CDU, este desenvolvimento coloca na ordem do dia o imperativo do reequacionamento da estratégia de reabilitação urbana na qual a SRU se insere. Face a esta situação, o Vereador da CDU, Pedro Carvalho, na reunião da Câmara de amanhã vai propor que se faça uma verdadeira discussão sobre o modelo de reabilitação seguido no centro do Porto nos últimos 10 anos, sobre os seus efectivos resultados ao nível da cidade e, em particular, sobre a possibilidade de os serviços municipais recuperarem as suas competências em termos de reabilitação do centro histórico.

Porto, 19 de Maio de 2014

A CDU – Coligação Democrática Unitária/Cidade do Porto