Apreciação da situação dos orgãos metropolitanos: Empobrecimento de meios e competências resultante das alterações legislativas e consolidação do bloco central PSD/PS/CDS

A Lei nº75/2013 e o empobrecimento dos órgãos metropolitanos

Em plena campanha eleitoral para as eleições autárquicas, a coligação PSD/CDS fez com que entrasse em vigor a Lei nº 75/2013 que “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regimejurídico do associativismo autárquico.”, com profundas implicações ao nível do funcionamento, meios e competências dos órgãos autárquicos, com destaque para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.

A recente publicação da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, veio empobrecer profundamente o funcionamento democrático da Área Metropolitana do Porto (AMP). PSD e CDS multiplicam-se em declarações de uma alegada defesa de uma maior descentralização dos órgãos políticos e da valorização das Áreas Metropolitanas mas, com a imposição da nova legislação, vieram agravar ainda mais a situação existente. Ou seja, não apenas as Áreas Metropolitanas não viram reforçadas a sua legitimidade democrática e representatividade, apenas possível através da eleição directa, como assistiram ao fim do seu órgão deliberativo e mais representativo – a Assembleia Metropolitana. A Assembleia Metropolitana era constituída por membros efectivos das Assembleias Municipais eleitos em listas próprias, segundo a repartição proporcional resultante da votação nas Assembleias Municipais da Área Metropolitana. No mandato anterior, todas as forças políticas estavam representadas, CDU, CDS, PSD, PS e BE, sendo que a CDU tinha 2 eleitos no total dos 55 membros do órgão.

À Assembleia Metropolitana, pese embora o empenhamento de PSD, PS e CDS na desvalorização do órgão, competia legalmente deliberar sobre os principais assuntos de interesse metropolitano, fiscalizar a actividade da Junta Metropolitana e a aprovação do Plano de actividades e Orçamento, entre outras. Com a sua extinção, perdeu o pluralismo, a representatividade e a democracia nas Áreas Metropolitanas, que se viram ainda mais empobrecidas institucionalmente.

No quadro da nova legislação, a única participação das Assembleias Municipais nas decisões dos órgãos metropolitanos corresponde à ratificação da lista da Comissão Executiva Metropolitana, de acordo com proposta do Conselho Metropolitano, órgão composto pelos presidentes de câmara. Assim, amanhã vai decorrer uma votação que é uma mera ratificação de uma lista de cinco secretários da Comissão Executiva. Desta forma, a Comissão Executiva que vai ser ratificada nas Assembleias Municipais não reflecte a composição pluralista das respectivas Assembleias Municipais que a vão votar. A sua composição é o resultado do acordo entre os Presidentes de Câmara, incluindo apenas as posições do PS, PSD e CDS.

Consolidação do bloco central PSD/PS/CDS

Esta posição da legislação tenderá a empobrecer o debate colectivo que, apesar das suas limitações, a CDU sempre procurou concretizar ao longo dos anos, desde que a Área Metropolitana do Porto foi criada.

Foi assim que ali levámos a debate e propusemos soluções para temas importantes do desenvolvimento económico e social metropolitano, como as infraestruturas, a mobilidade metropolitana, incluindo os problemas relacionados com o metro, os transportes ferroviários e rodoviários, a Autoridade Metropolitana de Transportes, indo até ao ambiente, a defesa da água pública, a defesa do litoral, a cultura a nível metropolitano, a descentralização e justa partilha dos fundos comunitários, entre várias outras questões de grande relevo.

Muitas vezes foi possível obter consensos que deram mais força à AMP para exigir da Administração Central uma atenção para os seus problemas. Lamentamos que a legislação tenha acabado com a Assembleia Metropolitana e, por isso, não aceitamos a mera ratificação de uma decisão do Conselho Metropolitano.

No entanto, os actuais órgãos metropolitanos são duplamente empobrecidos: como é acima referido, em consequência das alterações legislativas, mas também em resultado da constituição de um bloco central PSD/PS/CDS que pretende transformar os novos órgãos em espaço de distribuição de posições entre estes partidos, agindo, como aconteceu muitas vezes no passado, mais como representantes do Governo junto da região do que representantes da região junto do Governo e outros órgãos políticos.

Neste âmbito, a CDU chama a atenção para dois exemplos:

1. O indisfarçável acordo entre PS e PSD para a repartição do poder nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que levou, ao arrepio dos critérios democráticos e da tradição de funcionamento do órgão, ao isolamento da força política com mais Câmaras na Área Metropolitana de Lisboa, a CDU, com maioria em 9 dos 18 municípios;
2. A apresentação da constituição do Conselho Metropolitano, integrado por presidentes do PSD e do PS, e da lista da Comissão Executiva, integrada por nomes indicados por estes partidos, com a definição pública de prioridades e “bandeiras” a defender sem qualquer referência à defesa dos interesses da população e do desenvolvimento da região no quadro do profundo ataque em curso às empresas públicas de transportes, ao serviço nacional de saúde, à escola pública, às autarquias, entre outras desgraçadas intenções do Governo que reclamam posições firmes e combativas dos órgãos metropolitanos.

CDU: uma força empenhada no pluralismo dos órgãos e na resolução dos problemas das populações

Lançamos o desafio ao Conselho Metropolitano para que procure minorar os efeitos da nova legislação em vigor. Assim, propomos:

• Que se constitua o Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Metropolitano (novo órgão agora criado), com competências consultivas de apoio aos demais órgãos metropolitanos, com critérios de pluralismo de representação social e política e de diversidade de áreas e de temáticas. A CDU recusa qualquer proposta assente em “personalidades”, sem a adequada inclusão dos representantes dos trabalhadores, reformados, juventude, utentes dos serviços públicos, movimento associativo popular, entre outros sectores da sociedade;
• Que se criem grupos de trabalho temáticos, plurais, sobre os principais problemas da região e que nos órgãos dos municípios integrantes da AMP haja uma discussão desses temas de forma coordenada e conjunta.

Desde já, reafirmamos que a CDU vai continuar a dar toda a atenção ao trabalho coordenado e conjunto em torno dos problemas fundamentais da AMP, seja com a intervenção dos seus cinco vereadores nas cinco câmaras municipais de que fazem parte (Porto, Matosinhos, Maia, Gondomar e Valongo), seja nas assembleias dos municípios metropolitanos onde temos eleitos, dando expressão a propostas de cooperação intermunicipal e a soluções para questões comuns.

A CDU continuará, pois, a lutar, como desde a primeira hora tem feito, para dignificar a instituição AMP, apesar das limitações democráticas e de poderes a que está amarrada. Não é à CDU que podem ser assacadas responsabilidades por as áreas metropolitanas não serem verdadeiras autarquias. Essas responsabilidades devem ser remetidas para sucessivos governos, incluindo os do PS e o actual PSD/CDS.

Porto, 19 de Novembro de 2013

A DORP do PCP

Participam na conferência de imprensa Belmiro Magalhães, membro da DORP e do Comité Central do PCP, Adriano Ribeiro, Vereador da Câmara de Valongo, Joaquim Barbosa, Vereador da Câmara de Gondomar, e Pedro Carvalho, Vereador da Câmara do Porto.