Termina hoje o prazo de discussão pública da injusta proposta de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Munício do Porto

Termina hoje, dia 24 de Abril, o período de discussão pública da injusta proposta de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Munício do Porto. Com a proposta em questão, a maioria PSD/CDS está a tentar por em prática um regulamento injustos e que ignora os deveres do Câmara, na qualidade de senhorio, e que desrespeita os direitos dos moradores, condicionando a gestão dos bairros municipais a ser feita pelos futuros eleitos. Esta proposta de regulamento discriminatório consagra disposições tão desajustadas como:

1, A obrigatoriedade do agregado familiar candidato a habitação social municipal residir na cidade do Porto há mais de 7 anos. Esta norma é ainda mais gravosa se atendermos às medidas de precarização do trabalho e do direito á habitação que os sucessivos governos têm vinho a concretizar;

2. A proibição perpétua de atribuição de habitação social municipal aos agregados familiares em que algum dos seus membros tenha sido anteriormente despejado ou que tenha algum registo criminal ou suspeita de actividade ilícita;

3. A sujeição do agregado a movimentações de habitação em habitação dentro do parque habitacional caso a Câmara Municipal o entenda;

4. A possibilidade de proceder a despejos por um atraso de apenas 3 meses de renda;

5. A falta de critérios transparentes para análise dos pedidos de atribuição de habitação municipal, bem como o valor do rendimento do qual um agregado deixa de ter direito a habitação. Assim, após a eventual aprovação do regulamento, será a Domus Social a determinar estes critérios sem a votação dos eleitos municipais.

Esta tentativa de retrocesso social merece o combate da CDU – Coligação Democrática Unitária, em defesa do direito constitucionalmente consagrado à habitação.

A CDU, apresentando propostas concretas como é seu timbre, deu a conhecer no passado mês de Dezembro um conjunto de «Princípios Orientadores que deviam presidir à elaboração de um Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto» (em anexo), que foram integralmente rejeitados pela coligação PSD/CDS.

Assim, apesar de considerar que o processo de discussão pública que termina hoje é irregular por não ter sido objectivo de decisão expressa em sede de Executivo Municipal, conforme denunciou oportunamente, deu hoje entrada nos serviços do Município com o documento «Princípios Orientadores que deviam presidir à elaboração de um Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto», dando um contributo para demonstrar que há alternativas viáveis tendo em vista a elaboração de uma nova proposta de regulamento com base em critérios de justiça social e de transparência.

Ler aqui: Principios Orientadores de Acesso a Habitação