Aprovada proposta da CDU para flexibilização dos critérios para redução de rendas em habitações municipais

A actual situação económica e social do país tem vindo a provocar uma forte diminuição dos rendimentos de muitos agregados familiares. São cada vez mais significativos os cortes e reduções de remunerações, pensões e prestações sociais. Têm também aumentado as situações de desemprego e de salários em atraso.

Os inquilinos do parque habitacional da Câmara Municipal do Porto têm a faculdade de pedir a redução do valor da renda ou pedir a transferência para um Bairro de rendas técnicas mais baixas. No entanto a morosidade burocrática na emissão de certos documentos tem criado atrasos na tramitação destes requerimentos.

Na reunião de Câmara do dia 9 de Outubro de 2012 a CDU apresentou uma proposta de recomendação para a flexibilização destas situações, nomeadamente quando a não entrega dos documentos comprovativos não se deva à responsabilidade do inquilino, a que esse pedido possa ser considerado com efeitos retroactivos sobre o valor da renda à data da alteração do rendimento. Propôs também a definição dum documento comprovativo para situações de salários em atraso.

Esta proposta foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores da CDU e do PS e a abstenção dos vereadores do PSD e do CDS-PP.

Ler aqui texto integral da proposta relativa à Redução de Rendas