Intervenção da CDU na Assembleia Municipal de 22 de Dezembro

 

1. Regulamento Municipal de Propaganda Política

Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto,

Mesmo correndo o risco de não corresponder àquilo que muitas vezes é designado como a “Agenda”, decidimos, confrontar V. Exa e todos os presentes, mais uma vez, com os malefícios do Regulamento Municipal sobre Propaganda Política.

No sentido de ajudar a uma melhor explicitação do nosso ponto de vista, preparamos uma breve apresentação daquilo que consideramos ser a “Política de 2 pesos e 2 medidas”. Durante o período desta minha intervenção, os presentes puderam assistir a uma pequena demonstração da autêntica fraude política que constitui este regulamento.

Admitimos que alguns dos presentes considerarão esta temática de somenos importância. Pela nossa parte, pensamos que se trata não apenas da simples abordagem da colocação de cartazes ou outro qualquer formato de propaganda neste ou naquele local da Cidade, mas verdadeiramente, da defesa da liberdade de expressão, tal e qual a Constituição da República Portuguesa consagra.

Porque? Porque com o actual regulamento os partidos políticos estão, na prática, proibidos de colocar informação no Porto. As únicas artérias onde é possível colocar informação política têm um impacto relativo.

O referido regulamento foi anunciado com o objectivo de “limpar” o Porto, de tornar o Porto uma cidade mais cuidada em termos estéticos e ambientais. Mas basta passearmos na Avenida dos Aliados para perceber a fraude política que constituiu a argumentação desenvolvida pelo Sr. Presidente da Câmara na defesa do regulamento e para ficarmos com a ideia que o Porto voltou a ter uma Feira Popular!

Quando qualificamos politicamente este regulamento como uma fraude, fazemos considerando plenamente o alcance deste adjectivo. O regulamento não serve para tornar o Porto mais limpo…isso é uma burla, em que só acredita quem quiser! O regulamento serve apenas para cercear a liberdade de intervenção de todas as forças que se batem contra as políticas de direita, sejam partidos políticos, sejam associações ou sindicatos.

Situamos esta discussão no plano dos princípios e dos direitos constitucionais. Nenhum presidente de câmara, em sitio nenhum do país, seja de que força política for, tem o direito de decidir onde e como os seus adversários políticos informam a população das suas propostas e considerações. Se abrirmos este precedente, da possibilidade de existirem regras escritas pelos presidentes de câmara, mais cedo que tarde, teremos implantada a limitação da liberdade e um autêntico “tutifruti” de critérios de município para município.

Explique-nos Sr. Presidente, porque é que a Câmara do Porto tem outdoors exactamente nos mesmos locais de onde o PCP foi coercivamente forçado a retirar as suas estruturas? Qual é a democraticidade deste critério?

Explique-nos Sr. Presidente, porque é estão colocadas actualmente estruturas de publicidade comercial exactamente nos mesmos locais de onde o PCP foi coercivamente forçado a retirar as suas estruturas? Qual é a democraticidade deste critério?

Quer dizer, a propaganda do PCP “suja” a Cidade e torna o Porto mais, digamos, inestético. A publicidade das grandes superfícies, das marcas de automóveis, das redes de telemóveis, de eventos de entretenimento, fica muito bem e é muito estética, mesmo que nos refiramos exactamente aos mesmos locais.

A Coligação PSD/CDS pode, por exemplo, fazer debates sobre a Regionalização (não interessa agora avaliar a sinceridade desta recém descoberta sensibilidade) e divulga-los com outdoors e pendões. O PCP, se por exemplo voltar realizar, como o fez à não muito tempo, um comício com o seu Secretário-Geral no Coliseu, não pode sequer colocar um mupi!

A Câmara apoia os mais diversos eventos comerciais que colam os seus cartazes, com o logótipo da Câmara, literalmente em todos os cantos da Cidade. Isso, para os Srs. da Coligação PSD/CDS não constitui nenhum problema, é até natural … afinal os investidores têm que garantir os seus investimentos!?

Para a divulgação dos eventos da Câmara e para algumas palavras de ordem auto-elogiosas da Coligação PSD/CDS, vale tudo! Vale até limitar a liberdade de intervenção dos seus adversários!

Diz a Coligação PSD/CDS que parte das limitações são levantadas durante as campanhas eleitorais. Ou seja, durante algumas semanas antes dos actos eleitorais. Para alguns isso constitui garantia suficiente para a sua intervenção. Para nós, PCP, bem pelo contrário, na medida em não limitamos a nossa intervenção às campanhas e à simples intervenção nos órgãos institucionais. O nosso conceito de democracia é bem mais alargado e desenvolvido: privilegiamos a democracia participativa e a intervenção permanente em torno dos problemas das populações.

A colocação de propaganda política não é um direito constitucionalmente consagrado apenas em períodos eleitorais mas permanentemente.

Este regulamento é uma perversão completa!

O diferendo sobre a colocação de propaganda que tem oposto as forças democráticas da Cidade à Coligação PSD/CDS, não é uma questão de somenos importância, com relevância apenas para o PCP e para outras forças com mais activismo reivindicativo, como pode à primeira vista parecer para um observador mais desatento. É um combate em defesa da Liberdade de Expressão, em defesa de Direitos Constitucionais e em defesa da Democracia.

Exigimos, Sr. Presidente, a revogação deste regulamento, porque é profundamente antidemocrático, porque já ninguém acredita que ajude o Porto a tornar-se mais agradável esteticamente, seja lá o que isso quiser dizer, e porque, como já demonstramos, não pode haver “2 pesos e 2 medidas”: liberdade total para a propaganda da Câmara e comercial e proibição para os partidos políticos e forças sociais.

Nós vamos continuar a afirmar as nossas posições. Como diz o povo “quem não tem cão caça com gato”, e portanto, sem desistir deste combate, temos encontrado, e vamos continuar a encontrar, formas alternativas de levar o PCP aos portuenses… por muito que isso incomode a Coligação PSD/CDS.

Sobre este assunto, para encerrar esta primeira apresentação, queríamos convidar os presentes a uma reflexão colectiva sobre 5 pontos referentes à temática das Liberdades Democráticas:

1. Devagarinho, introduzem-se limites à pluralidade de opiniões e cristaliza-se um paradigma de pensamento único;
2. Devagarinho, aparecem novas “balizas” à intervenção política e pública, seja na forma de regulamentos municipais do tipo o do Porto, seja noutras formas como as leis de funcionamento e financiamento dos partidos ou o novo código do trabalho;
3. Devagarinho, pretende-se reduzir a Democracia ao exercício do voto de 4 em 4 anos, desvalorizando a participação cidadã das pessoas;
4. Devagarinho, os grandes grupos económicos concentraram em si o domínio dos principais órgãos de comunicação social, aumentando assim a sua já enorme capacidade de influência e transformando a informação num negócio;
5. Devagarinho, o autoritarismo quer-se impor sobre as regras institucionalizadas da democracia portuguesa.

É neste contexto que aparece e se aplica o regulamento de propaganda da Câmara do Porto. Não como inovação ou como elemento aperfeiçoador das regras de comunicação, mas como mais uma, de várias outras, restrições a uma Democracia que desejávamos antes mais aprofundada e desenvolvida.

2. Situação trabalhadores municipais

Exmos. Srs. da Coligação PSD/CDS,

Não é apenas em relação à informação política que a Coligação PSD/CDS tem “2 pesos e 2 medidas”. Como a CDU tem vindo a denunciar, também em relação ao tratamento dado aos trabalhadores municipais existe esta dualidade de critérios.

Para a Coligação PSD/CDS os trabalhadores são números em vez de pessoas. E vai tudo a direito (e à direita) para que as decisões tomadas, ainda que a realidade esteja a demonstrar o seu fracasso, avancem.

V. Exas. esforçam-se em tentar convencer a opinião pública de que são “corajosos” e “austeros”. Mas que grande “valentia” demontram V. Exas com a persistência em diminuir as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores municipais, ao mesmo tempo que não se olham a meios para satisfazer, estas no vosso entender legítimas e justas, exigências de alguns supostos quadros super – competentes. Não preciso de me referir a nenhum caso concreto, todos conhecemos vários exemplos.

O processo de transferência dos serviços de limpeza foi apresentado por 44 milhões e acabou por ser adjudicado por 57 milhões! Mas, por exemplo, ao nível dos fardamentos, onde existem situações intoleráveis que põem em causa a integridade dos trabalhadores e a imagem dos serviços, “corajosamente” V.Exas, propõem que se reduza a verba disponível no Orçamento do próximo ano em 73 mil euros!

Procura-se criar um clima de medo entre os trabalhadores. Tenta-se que os processos disciplinares não passem pela análise do Executivo Municipal e gastam-se milhares de euros em pareceres jurídicos encomendados. Como, os trabalhadores conseguiram impugnar grande parte dos referidos processos por “incompetência” do Vereador dos Recursos Humanos para penas disciplinares, a Coligação PSD/CDS, mais uma vez “corajosamente”, tenta criar uma espécie de força especial repressiva, a que chamam Gabinete de Acção Disciplinar.

Sr. Presidente, se a Câmara do Porto vai fazendo alguma coisa, deve-o aos seus trabalhadores! V. Exa. devia estima-los e valoriza-los!

A Cidade tem problemas graves, e em alguns V. Exa. tem responsabilidade, e é para a sua resolução que se devia mobilizar, aproveitando esta preciosa mais-valia que são os trabalhadores do Município.

Disse.

 

Pelo Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária,

Belmiro Magalhães