Voto de Protesto e de Recomendação
Face à alienação, por parte da Diocese do Porto, de um Bairro na zona das Eirinhas, pondo em causa o direito à habitação dos seus moradores
Na reunião da Câmara Municipal do Porto realizada no dia 23 de Abril a vereadora da CDU apresentou um voto de protesto e de recomendação sobre o processo de venda pela Diocese do Porto de um bairro na Rua das Eirinhas que foi aprovado por unanimidade.
Voto de protesto e recomendação
Considerando que:
- A Cidade e o Município do Porto foram surpreendidos pela notícia que dá conta da venda, por parte da Diocese do Porto, de um Bairro constituída por um conjunto de 15 habitações na zona das Eirinhas;
- Habitações essas que terão sido alienadas com recurso a um mecanismo de permuta, com a contrapartida do recebimento de um fogo em construção;
- Os moradores afetados, não foram consultados sobre este processo de permuta, não podendo, assim, apresentar qualquer proposta alternativa que lhes permitisse adquirir as casas onde moram, muitos deles, há muitas dezenas de anos;
- Esta situação tem-lhes causado, naturalmente, muita preocupação, dado que, expectavelmente, o novo proprietário dos fogos pretenderá rentabilizar os mesmos, o que poderá significar o seu despejo.
E tendo em conta que:
- A Diocese do Porto, apesar de conhecer a disponibilidade do Município do Porto para intervir, designadamente através do instrumento do “direito de preferência”, nestas situações, adquirindo património habitado cujos proprietários pretendem alienar, salvaguardando, desse modo, a habitação dos seus moradores, designadamente, quando estes são económica e socialmente mais desfavorecidos, nada lhe comunicou sobre esta intenção;
- Perante o ofício do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto que o questionava sobre as intenções da Diocese do Porto de alienar mais património na Cidade, o Senhor Bispo do Porto, D. Manuel Linda, escreveu uma resposta que, nada esclarece – o que faz temer que outros processos de alienação semelhantes estejam em curso.
E dado que:
- Esta alienação do Bairro das Eirinhas, que põe em causa o direito à habitação de dezenas de pessoas económica e socialmente desfavorecidas, podia ter sido feita através da venda da mesma ao Município do Porto em melhores condições económicas para a Diocese do Porto – atendendo aos contornos do negócio que tem vindo a ser divulgados e não desmentidos.
A Câmara Municipal do Porto, reunida em 23 de Abril de 2025, delibera:
- Manifestar à Diocese do Porto a sua indignação pelo facto de esta ter procedido a um contrato de permuta de um Bairro na zona das Eirinhas de que era proprietária, pondo em causa o direito à habitação dos seus moradores, sem antes ter comunicado à Câmara Municipal do Porto esta sua intenção, permitindo-lhe intervir no processo, salvaguardando esse direito e assegurando melhores condições económicas face àquelas que foram anunciadas publicamente e que corporizaram essa permuta;
- Recomendar ao seu Presidente que desenvolva todos os esforços no sentido de reunir com o Senhor Bispo do Porto para lhe transmitir a disponibilidade do Município para analisar as possibilidades de exercício do “direito de preferência” (ou de outros mecanismos legais) no caso de futuras alienações de património pertencente à Diocese do Porto e que se localize na Cidade do Porto.
Porto, 22 de Abril de 2025
A Vereação da CDU- Coligação Democrática Unitária
