Moção Exigir do governo medidas para reduzir o valor das rendas e das prestações ao banco e assegurar o direito à habitação
Na reunião da Assembleia Municipal do Porto, realizada em 18 de Setembro, a CDU apresentou uma proposta de moção sobre a necessidade de o governo adoptar, com carácter de urgência, algumas medidas para impedir o crescimento exponencial do custo das rendas e dos juros a pagar aos bancos no caso dos empréstimos à aquisição de habitação própria. Esta proposta foi rejeitada pelos votos contrários conjugados do PS, PSD, Grupo Rui Moreira e Chega. Obteve os votos favoráveis da CDU;BE e PAN.
Moção
Os problemas da habitação assumem uma dimensão a exigir medidas que travem a dinâmica especulativa a que está submetida e que recentrem no Estado a responsabilidade e os meios de um vasto programa de habitação de promoção pública.
Medidas que precisam de enfrentar os interesses dos fundos imobiliários e a usura do capital financeiro, em particular da Banca, que, para além de especular com os valores das habitações, acumula lucros imensos à sombra do aumento das taxas de juro e das dificuldades de centenas de milhar de famílias.
Medidas que para lá das respostas mais imediatas e inadiáveis garantam uma resposta pública eficaz e indispensável à regulação do sector.
Estas medidas não estão no chamado pacote “mais habitação”. Este, tal como anteriores programas do Governo, não assegura nem o forte investimento público nem a regulação de um sector que está hoje capturado pelos grandes interesses que dominam o mercado. Não basta criar ilusões em torno dos milhões do PRR. Não é sério praticar a desresponsabilização do Estado através de acordos de colaboração com os municípios, procurando remeter para estes a solução de um problema que precisa de uma resposta coerente e eficaz em todo o território nacional.
Sem prejuízo do papel que o poder local, e em particular os municípios, são chamados a assumir, a dimensão do problema da Habitação é inseparável da assumpção pelo Estado das responsabilidades que lhe cabem designadamente na promoção de oferta pública por via de um robusto investimento que se mantém ausente ano após ano.
A Assembleia Municipal do Porto reunida a 18 de Setembro de 2023 delibera:
- Reclamar a adopção de medidas que permitam enfrentar o aumento insuportável das prestações com aquisição de habitação própria, impondo a redução do valor das prestações, assegurando que os bancos suportam com os seus lucros o aumento das taxas de juro, a par da implementação de uma moratória que isente de pagamento a parcela de capital;
- Exigir do Governo uma intervenção visando a descida do valor das rendas, assegurando desde logo a fixação de um limite ao aumento das rendas de casa (incluindo para os novos contratos que venham a ser celebrados no próximo ano) fixando-o em 0.43% em vez dos cerca de 7% que decorrerão da aplicação automática dos critérios em vigor, bem como, o alargamento da duração mínima e a estabilidade dos contratos;
- Exigir do Governo as acções necessárias à concretização da resposta ao levantamento de carências habitacionais inscritas na Estratégia Local de Habitação do município, mobilizando os recursos financeiros correspondentes;
- Apelar à participação da população nas acções convocadas para o próximo dia 30 em defesa do direito à Habitação;
- Em caso de aprovação, cópia desta Moção deverá ser enviada ao Senhor Primeiro Ministro, à Senhora Ministra da Habitação e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.
Porto, 18 de Setembro de 2023
O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária
