O ORÇAMENTO DE RUI MOREIRA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO PARA 2023 NÃO DÁ RESPOSTA ÀS NECESSIDADES DE INVESTIMENTO DA CIDADE DO PORTO NEM AOS ANSEIOS DA SUA POPULAÇÃO, DESIGNADAMENTE DA MAIS CARENCIADA

A discussão do Orçamento e do Plano de Atividades da Câmara Municipal do Porto tem vindo a perder importância, dado que, objetivamente, é cada vez mais um documento com pouca adesão à realidade.

Tal decorre, por um lado, da imposição de regras que, em matéria de receitas fiscais, não permite inscrever previsões distintas da média da receita arrecadada nos últimos anos, o que origina valores sub-orçamentados, designadamente tendo em conta a situação pandémica que se viveu em 2020 e 2021. Tal facto origina a inscrição de receitas fictícias que se sabe que não se vão concretizar, sendo que no orçamento para 2023 estão inscritos 106,5 milhões de euros de empréstimos bancários que não irão ser utilizados…

Esta operação contabilística decorre, também, do facto de a Câmara Municipal do Porto, com a presidência de Rui Moreira, apresentar, anualmente, um saldo de gerência (diferença entre a receita arrecadada e a despesa efetuada) na ordem dos 80 milhões de euros (chegou a ser de 100 milhões de euros). Valor apenas apurado no final do ano e que, por regra, motiva uma revisão orçamental em março, que o incorpora, anulando receitas fictícias constantes da sua versão inicial e ajustando, normalmente “em baixa”, as despesas previstas, designadamente em matéria de investimentos.

Deste modo, a revisão do orçamento é, efetivamente, o verdadeiro momento de avaliação daquilo que a maioria camarária pretende efetuar – sendo que as Contas de Gerência assumem ainda mais importância porque mostram o que efetivamente conseguiu executar, normalmente muito aquém das intenções…

Não obstante esta situação, o Orçamento permite identificar as opções estratégicas adotadas pela maioria camarária. Que, recorde-se, é constituída por RM/IL/CDS, com o apoio cada vez mais explícito do PSD e a conivência, mais envergonhada, do Chega – para além de uma vereadora trânsfuga eleita pelo PS.

E, em matéria de opções, a CDU considera que este Orçamento fica aquém das necessidades de desenvolvimento da Cidade e, em particular, da necessária resposta à profunda crise económica e social por que passa uma parte significativa da sua população.

Em matéria de habitação social e de apoios habitacionais às famílias mais carenciadas, o orçamento não tem em conta a real situação da cidade e, em particular, a situação dramática em que se encontram cada vez mais famílias, fruto do aumento da inflação e das rendas, bem como dos despejos. O não aproveitamento das verbas resultantes dos protocolos estabelecidos com o IHRU para a construção de novas habitações sociais, a suborçamentação (face às necessidades) das verbas previstas para o programa Porto Solidário (que a CDU propôs  aumentar para pelo menos 3,5 milhões de euros mas que apenas tem inscrita uma verba de 2,65 milhões) e a insuficiência das intervenções na requalificação do espaço envolvente dos bairros municipais são exemplos que validam esta tese.

O crescimento, em simultâneo com o aumento dos recursos humanos do Município, da aquisição de serviços, designadamente de “estudos, pareceres, projetos e consultadoria, outros trabalhos especializados e outros serviços”, ao mesmo tempo que se assiste à crescente e excessiva delegação da atividade municipal nas empresas municipais, cuja atividade não é escrutinada pela Assembleia Municipal, que, de acordo com as previsões, assumirá a responsabilidade pela execução de 77% do investimento municipal – ficando os restantes 22% a cargo dos serviços municipais. Sendo que, paralelamente, aumentam os subsídios à exploração destas empresas, que passam de 43 para 51,6 milhões de euros (+ 20%), dos quais 2,5 milhões de euros são o novo subsídio à STCP Serviços.

A redução das verbas afetadas ao Fundo de Dinamização do Movimento Associativo Popular (criado por proposta da CDU em 2018), que será, apenas, de 455 mil euros (quando a CDU propôs 1,6 milhões de euros), situação já de si gravosa, mas que se agrava quando se sabe que, no corrente ano, como a transferência da responsabilidade da sua atribuição transitou para as Juntas de Freguesia, estas atrasaram, inadmissivelmente, o processo, com a maioria das coletividades a ainda não terem recebido qualquer apoio.

O arrastamento de investimentos de ano para ano, não cumprindo nem os prazos nem os orçamentos sucessivamente anunciados pela maioria camarária, de que o programa Rua Direita é um exemplo entre muitos:

A constatação de que há obras que são propagandeadas para o imediato e que, depois, são remetidas para as calendas – caso, por exemplo da construção de um viaduto sobre a VCI, para ligação do Jardim Botânico ao estádio do CDUP , que nos orçamentos de 2021 e 2022 se previa investir 350 mil euros em 2023 e que, agora, remetem para 2026! -, o que demonstra a leviandade com que são apresentados (e propagandeados!) investimentos por parte da maioria camarária.

A insistência na venda de terrenos municipais, numa altura em que a situação financeira do Município não o justifica, com preços que contribuem para a onda especulativa que se vive na cidade e abdicando de património que muito útil poderia ser para a construção de habitação pública a preços controlados.

A falta de uma aposta clara na construção de mais hortas municipais, numa altura em que há centenas de pessoas em lista de espera e em que, face à crise social, as mesmas poderiam assumir um importante papel na economia das famílias.

A inexistência, depois de anos de abandono, de um projeto para a requalificação do Mercado de S. Sebastião que, hoje, para além de não propiciar o exercício, com condições mínimas por parte dos comerciantes nele instalados, contribui, pelo estado de degradação e de abandono, para a proliferação do negócio da droga que se prolifera nas suas imediações.

O anúncio, meramente propagandístico, do investimento, em 2023, de 15 milhões de euros num projeto de renda acessível em Lordelo do Ouro, valor não concretizável face ao estado de maturidade do projeto.

A aposta na manutenção de apenas três piscinas municipais, recusando a proposta da CDU de início de um programa que permita a construção de piscinas nas freguesias em que as mesmas não existem (UF Aldoar, Foz do Doro e Nevogilde, Ramalde, Bonfim e Paranhos).

Por último, a CDU não pode deixar de alertar para duas situações que têm um impacto negativo na situação financeira da Câmara: i) o processo de transferências de competências da Administração Central, designadamente ao nível da Educação, não foi acompanhada pela transferência das verbas necessárias ao seu exercício (situação que se repetirá ao nível da Ação Social, se o processo não for revertido); ii) os elevados aumentos dos custos dos combustíveis estar a implicar, ao nível da STCP (cuja desresponsabilização do governo pela operação o Executivo Municipal não tem contrariado), um acréscimo significativo dos encargos do Município, situação que se regista, também, ao nível da restante frota municipal, designadamente ao nível da recolha de resíduos sólidos urbanos.

Face a esta apreciação crítica que faz das opções plasmadas no Orçamento para 2023, os Eleitos Municipais da CDU votarão contra o mesmo, bem como contra os contratos programas e aditamentos aos mesmos com as empresas municipais que dele decorrem.

Porto, 20 de novembro de 2022

A CDU – Coligação Democrática Unitária da Cidade do Porto