Proposta de recomendação: Desburocratizar o “Programa de incentivo à actividade comercial

A CDU apresentou uma proposta de recomendação com o objetivo de desburocratizar o programa dos vouchers atribuídos pela Câmara aos titulares do cartão Porto.

Considerando que:

1. Associado ao cartão Porto., o Município lançou um “Programa de Incentivo à atividade comercial”:
   
2. Este Programa se traduz na oferta de três vouchers, no valor individual de 5€, a todos os titulares do Cartão Porto. – vouchers esses que podem ser descontados nos estabelecimentos comerciais aderentes em compras cujo valor seja, no mínimo, o dobro dos mesmos;
   
3. Esta iniciativa visa, de acordo com a informação distribuída aos munícipes, o “desenvolvimento da atividade económica e comercial, assim como a estabilidade e bem-estar social, cultural e económico dos munícipes, famílias e estudantes da cidade”;
   
4. E, também, “proteger o tecido comercial e económico da cidade e melhorar o acesso dos munícipes a bens e serviços importantes para o seu bem-estar”;

E tendo em conta que:

1. Nas condições de acesso ao Programa estabelece-se que “O Programa de incentivo à atividade comercial consubstancia uma medida de dinamização do comércio de rua, local e tradicional e de apoio aos comerciantes e encorajamento ao consumo, visando a atenuação dos prejuízos decorrentes da crise económica motivada pela pandemia da doença Covid19”;
   
2. A preocupação em que este Programa incentive, em particular, o pequeno comércio, está plasmada no facto de apenas se permitir a adesão ao mesmo de estabelecimentos com “área inferior ou igual a 250m2”;

Mas dado que:

1. Até ao dia 20 de fevereiro, apenas tinham aderido a este Programa 92 estabelecimentos comerciais, sendo que 22 pertencem a apenas 6 Grupos.;
   
2. Esta adesão, não obstante o respetivo processo se ter iniciado há apenas 3 semanas, é manifestamente reduzida face aos objetivos traçados e ao prazo de adesão (que termina a em 31 de março);
   
3. Na sequência dos contactos estabelecidos com alguns pequenos comerciantes da cidade, os eleitos municipais da CDU constataram que muitos não estão a aderir devido à burocracia associada a essa adesão (necessidade de adaptação dos programas de faturação, tempo necessário de validação da compra) e aos custos associados (de requisito da certidão do registo comercial e de intervenção para a alteração do programa de faturação);

Pelo que:

1. Se corre o risco de uma iniciativa com objetivos positivos não ter o efeito necessário, quer pela fraca adesão dos estabelecimentos comerciais mais pequenos e/ou que mais sofreram com a pandemia, quer pela maior parte dos apoios concedidos poderem beneficiar, apenas, um pequeno lote de grupos comerciais.

A Assembleia Municipal do Porto, reunida a 21 de Fevereiro de 2022, delibera recomendar à Câmara Municipal do Porto que:

1. Tome as medidas necessárias com o objetivo de desburocratizar o processo de adesão dos comerciantes da cidade ao “Programa de Incentivo à atividade comercial”;
   
2. Se necessário for, alargue o prazo de adesão ao Programa (que atualmente termina a 31 de Março), bem como o prazo para usufruto dos voucher distribuídos aos titulares do cartão Porto. (que atualmente termina a 14 de Abril).