Intervenção da CDU na UF de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória sobre a Informação Periódica

A alínea e) do nº 2 do artigo 9 da Lei 75/2013 não fala em “Informação Trimestral”, mas sim que em cada sessão ordinária da Assembleia é apreciada uma “informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia”. Ou seja, há 4 Informações periódicas a apresentar pelo Presidente: em Abril, Junho, Setembro, e Novembro/Dezembro. E esta seria, pois a 4ª Informação do ano, e deveria ser relativa ao período decorrido desde 10 de Setembro de 2021, data da 3ª sessão ordinária. 

Ficamos portanto sem saber o que fez o anterior Executivo e o seu Presidente nas últimas cinco semanas do seu mandato, entre 10 de Setembro e 18 de Outubro. Enfim, talvez em Abril e com a Conta de Gerência se perceba.

Embora esta Informação se refira ao período de “1 de Setembro a 30 de Novembro”, apenas são expressamente referidas actividades desenvolvidas de 21 de Outubro a 26 de Novembro, ou seja, pelo Executivo inicial eleito de forma irregular e que por isso se substituiu no passado dia 21 de Dezembro. E, diga-se, pouco esclarece sobre os temas abordados. Seria útil saber se é esse o objectivo.

Nalguns casos, como quando se fala de Habitação, é confrangedor constatar a vacuidade das palavras face à inoperância patenteada.

No resto, evidencia-se o habitual profissionalismo dos funcionários da Autarquia nas diversas valências em que actuam, bem como a de outros profissionais e voluntários, como Professores, Coro, etc.

Que contrasta com o mutismo do Executivo, que laconicamente informa que vai “despejar” da Casa da Cultura de Miragaia o “Rancho do Douro Litoral”. Aqui exige-se uma cabal explicação.

Espera-se que no futuro a Informação seja mais precisa e esclarecedora sobre o que é efectivamente feito pelo Executivo.

Já quanto à Informação Financeira, ela abrange um período mais dilatado: informa a situação até dia 21 de Dezembro.

E o que aí se constata é que, aparentemente – e na suposição de que este documento não sofre de qualquer problema – a dez dias do final do ano a Junta havia arrecadado em “Receita Corrente” pouco mais de 1,4 milhões de euros, menos de 80% do previsto – o que é preocupante face aos cerca de 2 milhões que o Orçamento para 2022 prevê, implicando um inusitado aumento de 43%.

E mais preocupante é, quando se verifica que as despesas foram superiores às receitas em mais 100 mil euros, um enorme buraco orçamental praticamente impossível de recuperar nos dez dias que então faltavam para concluir o ano.

E isto quando estavam já cabimentados mais 400 mil euros do que a receita alcançada – aumentando o “buraco” para meio milhão de euros. É um valor muito mais elevado do que os supostos “80 mil euros de dívida” de que o senhor Presidente falou abundantemente à Comunicação Social, mas que não mostrou, não explicou, e nem sequer comprovou a esta Assembleia.

Mais: como nada se arrecadou de Receita de Capital, a Receita total ficou a 55% do previsto.

Já as Despesas Correntes, a dez dias do final do ano, estavam a 2/3 do previsto; e as Despesas de Capital a 9% do que era suposto – tudo isto relativamente a um Orçamento que não foi sequer aprovado. E nem sequer é claro se foi cumprido correctamente o regime de duodécimos.

Note-se que isto ocorre quando ainda não foram sequer iniciadas as obras de remodelação no Mercado de S. Sebastião contratualizadas com a CMP e orçadas em 75 mil euros.

Tal como não foi totalmente saldada a dívida à ADSE, e havendo dúvidas sobre a resolução completa da dívida à CGA e consequente resgate de hipotecas junto da Autoridade Tributária. Hipotecas essas que deveriam constar da Informação Financeira.

É certo que estes números são de duvidosa realidade face ao que ocorreu nos últimos anos. Mas provam, mais uma vez, a razão que teve a CDU, quando disse tratar-se de (mais) um orçamento artificialmente empolado.

Provam a razão que teve a CDU, quando disse ser perigoso financiar despesas correntes com miríficas “receitas de capital” baseadas em “venda de património edificado”.

Provam, enfim, o desastroso resultado dos oito anos de gestão “Rui Moreira” desta União de Freguesias.

Por isso importa que na próxima Informação periódica, em Abril, nos seja apresentado um quadro mais adequado e completo sobre a situação financeira da Autarquia, ou mesmo antes: legalmente é obrigatória a apresentação em Fevereiro de contas intercalares cobrindo o período de 1 de Janeiro a 21 de Dezembro de 2021 (ou, pelo menos, 18 de Outubro), pelo que a Junta poderá, querendo, apresentar então uma análise mais abrangente da situação.

Assim, fazemos três sugestões, ou recomendações, ao Presidente da Junta:

• Primeiro, recomendamos que se diferencie do seu antecessor e promova visitas dos membros da Assembleia aos equipamentos da Junta que permitam avaliar das condições em que se encontram os mesmos.
  
• Recomendamos também que, tal como solicitamos há quase mês e meio, promova uma reunião de todos os funcionários da Autarquia com os membros da Assembleia de Freguesia.
  
• E recomendamos ainda que promova maior transparência na acção do Executivo fazendo chegar à Mesa da Assembleia, para distribuição aos restantes membros, cópia das Minutas de Acta e das Actas das reuniões do Executivo irregular que esteve em funções de 18 de Outubro a 21 de Dezembro, informando ainda se foram já devidamente ratificadas as deliberações ali tomadas.

Por último, quatro questões: 

• a quantos funcionários, quando, em que montante, e com que retroactivos foi pago o Suplemento de Penosidade e Insalubridade que o artigo 24º do Orçamento de Estado para 2021 obrigava a pagar a determinados trabalhadores, e que a partir de 2022 continuarão a ser pagos por força do Decreto-Lei 93/2021?
  
• em 28 de Outubro perguntamos, em Requerimento, que medidas estavam a ser planeadas ou implementadas para promover a fiscalização e pacificação da “zona da Movida”, dados os problemas denunciados pelos moradores, tendo sido apenas respondido, a 8 de Novembro, que estariam “em contacto” com a Câmara, PSP e Polícia Municipal para “encontrar soluções”. Passados que estão mais de dois meses, perguntamos: que soluções foram encontradas e implementadas?
  
• em 21 de Dezembro pedimos, em Requerimento, cópia do registo video da sessão de 18 de Outubro e perguntamos quanto custara. Na resposta, do passado dia 6, o Presidente afirma que “não teve” qualquer custo, e ainda que “não tem” esse registo video. Ora, isso é deveras preocupante: se não foi a Junta a encomendar a gravação, então quem foi, quem autorizou, e quem tem esses registos?

da Minuta de Acta da reunião do Executivo de 28 de Dezembro constam duas medidas aprovadas: pedir uma auditoria à IGF e contratar um Gabinete Jurídico (esta com abstenção dos vogais PSD). Sobre a Auditoria, e porque já havia sido feita anteriormente, pergunta-se em que moldes foi agora novamente solicitada; sobre o Gabinete Jurídico, perguntamos se tal contratação tem cabimento orçamental, quanto custará, e a que se destina.