CDU apresenta proposta de recomendação sobre a isenção de taxas à Ex-Cooperativa de Habitação Económica – Larcoope Paranhos, CRL

Considerando que:

• É da maior importância o empenho das cooperativas de habitação e de associações de moradores na construção e manutenção de habitação na cidade do Porto, o que assume ainda maior relevância num período de graves dificuldades económicas e financeiras para muitos portuenses por causa da crise provocada pela COVID-19;
• A Rua Aval de Baixo, em Paranhos, no Porto, é, quase na totalidade, ladeada por blocos habitacionais construídos pela Ex-Cooperativa de Habitação Económica – Larcoope Paranhos, CRL, em terrenos cedidos em direito de superfície pela Câmara Municipal do Porto, por 70 + 35 anos, num total de 105 anos. Isto significa que toda a área, com cerca de 200 habitações, será novamente pertença da Câmara Municipal do Porto no final do período de cedência;
• Presentemente, é a Associação de Moradores da Cooperativa Larcoope Paranhos com Condomínios dos prédios sitos na Rua Aval de Baixo, construídos pela Larcoope Paranhos, quem gere os espaços públicos e toda a atividade da ex- Ex-Cooperativa de Habitação Económica – Larcoope Paranhos, CRL;
• Até recentemente, quando um dos condomínios quis reparar e pintar a fachada, por exemplo em 2019, foi isento de taxas por decisão de extinção de procedimento. – Ofício: I/236767/19/CMP, de 25-06-2019 e relativo ao Condomínio da Rua Aval de Baixo, nºs. 110, 124 e 130.
• Agora, sem que se perceba a razão da mudança, os serviços da Câmara Municipal exigem 16.869,60 euros em taxas para o pedido de licenciamento formulado pelo Condomínio do Prédio sito da Rua Aval de Baixo, nºs. 140, 158, 178 e 192 – NUD/311061/2021/CMP, de 18/06/2021. E mais 27.272,52 euros em taxas para o pedido de licenciamento formulado pelo condomínio do Prédio sito na Rua Aval de Baixo, 147 a 205 – NUD/165758/2021/CMP, de 01/04/2021.

Assim, a CDU propõe a seguinte proposta de recomendação à reunião da Câmara Municipal do Porto de 12 de julho de 2021:

Que seja avaliada a possibilidade de isenção do pagamento de taxas, caso venha a ser requerida pelos condomínios acima referidos das habitações construídas pela ex-cooperativa Larcoope, CRL e situados em terrenos cedidos em direito de superfície pelo Município do Porto.

Porto, 12 de julho de 2021

A Vereadora da CDU

Ilda Figueiredo