Declaração de voto da CDU na Assembleia Municipal relativamente a aquisição de projectos para obras
DECLARAÇÃO DE VOTO
Ponto5 da Sessão da Assembleia Municipal do Porto realizada em 24 de maio de 2021:
“Deliberação sobre autorização para assunção prévia de compromissos plurianuais referentes à Decisão de contratar relativa a 3 procedimentos de ajuste direto, por critério material, para contratar projetos para procedimentos de contratação de empreitada relativa à execução de obras para habitação destinada ao mercado de arrendamento a custo acessível e reabilitação de áreas habitacionais municipais em Lordelo (ADCM6/2021/DMC,ADCM/15/2021/DMCeADCM/14/DMC)”
O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária votou contra esta proposta pelas seguintes razões:
- Nunca foram apresentados à Assembleia Municipal os conceitos que ganharam o concurso de ideias e que, com a aprovação desta proposta pela Assembleia Municipal, serão desenvolvidos pelas equipas vencedoras do Concurso de ideias e transformadas em projetos de execução;
- Nesse sentido o Grupo Municipal da CDU sugeriu a retirada deste ponto e o seu posterior agendamento, de forma a que o mesmo pudesse ser instruído com os elementos disponíveis das propostas vencedoras do concurso de ideias, possibilitando que os membros da Assembleia Municipal soubessem exatamente o que estavam a votar;
- Face a esta solicitação, a Câmara Municipal do Porto, numa primeira fase, argumentou que houve uma sessão pública de apresentação das ideias vencedoras, pelo que os membros da Assembleia Municipal poderiam consultar a gravação da mesma e, numa segunda fase, argumentou que só não fez a apresentação porque o tempo atribuído à Câmara nas sessões da Assembleia Municipal era diminuto e impeditivo da sua apresentação;
- Argumentos que o Grupo Municipal da CDU considera inadmissíveis, na medida em que:
- a dignidade da Assembleia Municipal exige que os seus membros tenham o direito a ser informados sobre os aspetos relevantes das propostas que votam (e sobre as quais assumem responsabilidades também pessoais), não podendo os mesmos ser remetidos para sessões públicas ou notícias da comunicação social (refira-se, a propósito, que os conceitos das propostas vencedoras do concurso de ideias foram apresentados à vereação);
- , a informação poderia ter sido fornecida previamente em formato eletrónico ou em papel, sem que isso reduzisse o tempo disponível atribuído ao Executivo.
- Deste modo, e face à teimosia da Câmara Municipal do Porto em forçar a votação da sua proposta sem o fornecimento das informações básicas para a sua apreciação, o Grupo Municipal da CDU votou contra a mesma em protesto por aquilo que considera ser uma desconsideração à Assembleia Municipal e aos seus membros.
Porto, 25 de maio de 2021
O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária
