Declaração de voto da CDU sobre a isenção das tarifas de disponibilidade dos serviços municipais

Na reunião da Assembleia Muncipal de 12 de Abril, no ponto sobre a proposta de isenção de tarifas de disponibilidade, que a CDU votou favoravelmente, foi apresentada a seguinte declaração de voto:

Declaração de Voto

A CDU, votando favoravelmente a proposta de isenção de pagamento das tarifas de disponibilidade dos serviços de gestão de resíduos urbanos, de abastecimento de água e saneamento de águas residuais a utilizadores não domésticos não pode deixar de considerar que os critérios propostos para avaliação das perdas financeiras não são os adequados, dado que o referencial de comparação do volume de negócios deveria ser o período homólogo do ano de 2019, que não foi, efetivamente, influenciado pela pandemia.

Por outro lado, e tendo em conta que, em 2020, uma medida semelhante apenas abrangeu 838 consumidores e um valor total de isenção de 51,5 mil euros, a CDU considera que o período de isenção poderia ser alargado , na medida em que, com a decisão agora tomada, foi disponibilizada, do orçamento municipal, uma verba de 550 mil euros (verba essa que, em 2020, foi de 1,1 milhões de euros dos quais apenas foram gastos, como antes referido, 51,5 mil euros, ou seja 4,7%).

O Grupo Municipal da CDU