Sobre a reapreciação da 1ª Revisão ao Orçamento de 2020
Na União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória.
Antes de mais, a CDU pretende declarar que considera inadmissível e mesmo vergonhosa a medida tomada de cortar os apoios sociais e económicos à população carenciada como forma descarada de retaliação pela deliberação tomada maioritariamente por esta Assembleia em 29 de junho passado.
Da mesma forma que considera inaceitáveis e vergonhosas as acusações contra terceiros veiculadas publicamente pelo presidente da Junta de Freguesia, assim tentando escamotear a sua responsabilidade pelo sucedido: proposta inaceitável, quer dum ponto de vista político quer técnico. O orçamento de 2020 contém rubricas e dotações capazes de suportar tais apoios, houvesse vontade política para isso da parte do executivo.
Deste lamentável episódio, a CDU conclui que o presidente da Junta voltou a usar os mais fracos como “carne para canhão” das suas ambições pessoais!
Dito isto:
- Está em causa a reavaliação do destino a dar ao saldo orçamental de 2019, apurado pelo executivo numa Conta de Gerência que, recorde-se, foi reprovada por esta Assembleia em 09 de julho passado.
- No entender da CDU e independentemente do seu valor real, este saldo nunca deverá ser usado na sua totalidade para outros fins, já que incorpora uma parcela significativa de 100 mil euros destinada a um objetivo bem concreto, concorde-se com ele ou não – obras de remodelação do mercado de S. Sebastião, na Sé, já assumidas por esta autarquia e contratualizadas com a entidade financiadora: a CMP, através do seu Orçamento Colaborativo 2019.
- Proposta de aplicação do mesmo saldo, destinada alegadamente a suportar Medidas Extraordinárias de Apoio às Famílias, como consta do seu Anexo VII.
- Anexo este muito mal elaborado, já que:
· Não esclarece, sem margem para dúvidas, quais as despesas já realizadas desde o início da crise sócio-económica decorrente da pandemia e até 02.05.2020 e as que se pretendem realizar de facto no período declarado das presentes Medidas Excepcionais: de 03.05 a 31.12.2020, conforme mapa de Modificações ao Plano de Actividades disponibilizado
· Mistura prestações de serviços normais da autarquia (passagem de atestados, emissão de licenças, contactos, encaminhamentos…) com iniciativas de apoio extraordinárias;
· Mistura a distribuição de géneros alimentares e ou de higiene/segurança pessoal doados à autarquia (onde está a sua contabilização clara em termos de origens/valor/destinos?) com a confeção própria de refeições e a sua distribuição a moradores carenciados (onde está a sua contabilização clara?);
· Menciona o envolvimento de recursos humanos da autarquia (em teletrabalho e “no terreno”), e de voluntários, sem esclarecer claramente em que medida é que tal trabalho constitui ou virá a constituir um acréscimo de encargos para a autarquia;
· Menciona a mais do que polémica distribuição de “boletins informativos” e de “jornais”, sem esclarecer de que documentos se trata, a quem foram distribuídos e porquê, quais os seus custos para a autarquia e quais os objetivos de tal medida.
- Ou seja: tendo por base uma dotação orçamental mais do que frágil e um anexo explicativo que, no mínimo e de tão mal elaborado que está, parece indigno de integrar uma proposta de revisão orçamental, a CDU considera que o executivo não aproveitou mais esta oportunidade para ver aprovada a sua proposta. Nenhum dos reparos que esta Assembleia de Freguesia lhe fez em 29.06.2020, ao rejeitar uma proposta semelhante, foram agora satisfeitos.
- Se é assim porque o executivo já não tem capacidade política para fazer melhor ou se é assim porque o executivo está a tentar fazer-se passar por vítima aos olhos da população menos informada, a história o dirá.
