Sobre o processo dos Terrenos da Arrábida

Na sequência do pedido apresentado pelo Grupo Municipal da CDU para o agendamento, numa próxima sessão da Assembleia Municipal, da apreciação do relatório da IGF sobre os terrenos da Arrábida onde está a ser construído um empreendimento da Arcada, bem como de idêntica posição assumida pela Vereadora da CDU para que o assunto fosse discutido em reunião da Câmara Municipal do Porto, realizou-se ontem uma sessão de trabalho da Câmara Municipal do Porto aberta à participação de representantes dos grupos municipais e com a presença do Dr. Pedro Alhinho, co-autor de um parecer jurídico sobre a matéria.

Nesta reunião, em que curiosamente o PSD não se fez representar e onde faltaram 3 dos 4 vereadores do PS, foi possível obter os esclarecimentos necessários sobre este processo, permitindo a cada força política ficar na posse dos dados necessários à fundamentação da sua posição.

Nesse sentido, e com base, também, na análise que já tinha feito do processo (designadamente no âmbito da Comissão Eventual constituída na Assembleia Municipal sobre o assunto), a CDU considera que:

1. Não tendo carácter vinculativo a recomendação da IGF para que o Município reivindique a propriedade de parte dos terrenos onde está a ser construído o empreendimento, não deve o Município proceder à mesma.
2. Esta posição justifica-se com questões legais e políticas. De facto, perante os antecedentes (aprovação municipal de permuta em que o município recebe um terreno que já era seu e aprovação do processo de licenciamento da obra – que foi considerado legal por sentença transitada em julgado do TAF), a probabilidade de êxito dessa acção seria muito reduzida.
3. Por outro lado, e dado que tal medida, para ser consequente, implicava o embargo da obra por parte do Município, esta situação daria, naturalmente, origem a um pedido de indemnização por parte do promotor imobiliário, o que, no futuro, poderia penalizar a cidade e a sua população – que para além de não ver reverter a posse dos terrenos, teria de desembolsar milhões de euros para pagar uma previsível indemnização que, quiçá, muito agradaria ao promotor num tempo de incertezas relativamente ao sector imobiliário na cidade e no país.
4. Esta posição não invalida em nada a apreciação que a CDU faz a todo este processo, onde se orgulha de, ao longo de duas décadas, ser a única força política com representação na Câmara a quem não pode ser assacada qualquer responsabilidade no actual estado da situação.
5. De facto a CDU nunca defendeu a construção naquele local, votou contra a permuta efectuada pela Câmara em 2001, apoiou sempre as decisões tomadas para não serem reconhecidos direitos aos “proprietários” e não foi chamada a pronunciar-se sobre quaisquer aprovações de PIP’s e licenciamentos de obras, ao contrário do que aconteceu com o PS, com o PSD/CDS e com Rui Moreira (já que foi sob a presidência deste que foram aprovados os actuais licenciamentos, sendo que teve a possibilidade de não os aprovar no mandato anterior – em que o pelouro do Urbanismo estava delegado num vereador do PS).
6. A CDU considera, também, que na posse de todos estes elementos, o Ministério Público deve analisar se há, de facto, matéria criminal neste processo, designadamente nos seguintes instantes:
   • Apropriação ilegítima, por privados e através de registos por usucapião, de terrenos que, efectivamente, pertenciam ao Município;
   • Subscrição, pelo então Presidente da Câmara e Vereador do Urbanismo, Nuno Cardoso (PS) de uma proposta de permuta onde se afirma que a IMOLOC tem evidências de ser proprietária de um terreno relativamente ao qual havia informação produzida pelos Serviços Municipais demonstrando que o mesmo era propriedade do Município (informação essa sonegada aos membros da Câmara);
   • Concretização, em 2009 (com Rui Rio como Presidente da Câmara e Lino Ferreira como Vereador do Urbanismo), da permuta aprovada em 2001, e posterior aprovação do PIP (invertendo a posição que a Câmara tinha até ao momento de não reconhecer esse direito), sabendo-se que os serviços municipais tinham reiterado, em 2008, a informação de que o terreno era municipal.
7. A CDU, face aos esclarecimentos que obteve na reunião que ontem se realizou, retirará o pedido para que este assunto seja abordado num ponto próprio da Ordem do Dia da Assembleia Municipal.
8. A CDU não pode deixar de lamentar este desfecho, em que o erário público e a cidade foram prejudicados (enriquecendo fortunas de quem vive à custa da delapidação de recursos públicos) por acções conduzidas por eleitos municipais do PS, do PSD, do CDS e do Movimento de Rui Moreira.