Proposta de recomendação pelo reforço dos meios humanos e materiais das forças de segurança pública da cidade

Na sessão da Assembleia Municipal do Porto, realizada no dia 30 de Setembro, a CDU apresentou uma proposta de recomendação sobre o tema da segurança pública. A proposta foi aprovada por maioria com o ponto 1 separado, que teve 12 votos contra do PS e 3 abstenções do BE (tendo os restantes pontos sido aprovados com uma abstenção do BE).

Considerando que:

1. A demolição do bairro do Aleixo, como era previsível, levou a uma disseminação do tráfico e consumo de drogas que se fazia no seu interior e espaço envolvente, por vários pontos da cidade;
2. Em particular, e como também era expectável, parte do tráfico e do consumo de drogas transferiu-se para os bairros adjacentes de Lordelo do Ouro, designadamente para os de Pinheiro Torres e Pasteleira nova;
3. Esta situação atingiu uma grave dimensão, com a apropriação do espaço público destes bairros para o tráfico e o consumo de droga, infernizando a vida dos moradores e causando sérios problemas aos alunos, professores, funcionários e pais das crianças e jovens que frequentam a EB 2/3 Leonardo Coimbra;
4. De igual modo, a circulação pedonal e automóvel nos arruamentos destes bairros ficou seriamente comprometida pelos receios que as pessoas têm de o fazer face ao ambiente intimidatório que os traficantes e todo o pessoal envolvido na logística do tráfico aí provocam;

E tendo em conta que:

1. Esta situação não é exclusiva deste local, registando-se, também, com particular dimensão, no bairro da Sé, na zona de Francos e no bairro do Cerco.

E dado que:

1. Perante este recrudescimento do tráfico de droga na cidade – ou, pelo menos, pela sua maior visibilidade, o que provoca nas populações um agravamento do clima de insegurança percepcionado – não tem havido o reforço da intervenção de proximidade por parte das forças de segurança.
2. Antes pelo contrário, assiste-se a um conjunto significativo de indícios que demonstram que, face à escassez de recursos, as forças policiais da cidade não têm os meios necessários ao desempenho das funções que lhes estão atribuídas:

1. Na sequência dos contactos que estabeleceu com as forças policiais, a Senhora Presidente da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, informou publicamente que “o que também me foi dito pelo próprio superintendente é que eles têm poucos recursos, poucos operacionais a nível da PSP”;
2. Na sequência das “necessidades operacionais identificadas pelo Comando Metropolitano da PSP do Porto para o robustecimento do Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade (MIPP), assim como para acções policiais decorrentes de investigações criminais de proximidade”, a Câmara Municipal do Porto, apesar de não ter competências em matéria de segurança pública, decidiu ceder à PSP 10 viaturas “para patrulhamento da segurança pública da cidade”;
3. A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) denunciou publicamente (não tendo sido desmentida) que, no chamado Grande Porto, pelo menos cinco esquadras policiais encerram durante a noite em virtude de não haver efectivos para assegurarem o seu funcionamento.

A Assembleia Municipal do Porto, reunida em 30 de Setembro de 2019, delibera:

1. Manifestar a sua profunda indignação pelo facto de o Governo ter deixado chegar as forças policiais da Cidade a este nível de falta de recursos humanos e materiais que, em última análise, significa uma real incapacidade para o cumprimento das funções que lhe estão atribuídas;
2. Reivindicar do Governo que resultar das eleições para a Assembleia da República que se vão realizar no próximo dia 6 de Outubro, bem como da própria Assembleia da República a eleger, a adopção das medidas necessárias a dotar as forças policiais da cidade com os meios necessários ao exercício das suas funções constitucionais;
3. Mandatar a Câmara Municipal do Porto e, em particular, o seu Presidente, para, com a persistência que a gravidade da situação exige, desenvolver as iniciativas necessárias com vista a instar o Governo a tomar as medidas preconizadas no ponto anterior;
4. Enviar cópia desta proposta ao actual Senhor Ministro da Administração Interna, ao Senhor Ministro que, na sequência das eleições legislativas de 6 de Outubro, assumir a responsabilidade pela supervisão das forças de segurança pública, bem como aos grupos parlamentares que vierem a ser constituídos na próxima Assembleia da República.

Porto, 30 de setembro de 2019

O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária