Sobre a publicação do Projecto de Decisão do limite da Zona Especial de Protecção da Ponte da Arrábida

Perante a publicação do projecto de decisão relativo ao alargamento do limite da zona especial de protecção (ZEP) da Ponte da Arrábida:

• A CDU valoriza que, finalmente, tenham sido tomadas as diligências necessárias para a concretização deste processo, ainda que lamente que até ao momento não tenham sido devidamente esclarecidas as razões para o atraso/esquecimento do mesmo e apuradas as devidas responsabilidades;

• Confirma-se no relatório técnico que as construções em curso nas imediações ocidentais da Ponte são de enorme prejuízo paisagístico para a Cidade do Porto e para a envolvência deste monumento nacional.

Tendo em conta todas as dúvidas que persistem sobre aquisições de terrenos contíguos à Ponte da Arrábida e sobre as razões que levaram a surgir projectos aprovados em zonas que teriam sido classificadas pelo PDM, é da maior importância que o Governo e a Câmara, tomem as devidas diligências para agrupar toda a documentação relativa a esta área e que se constituam as condições necessárias para avaliar o histórico dos processos e reencaminhar para as entidades competentes quaisquer irregularidades detectadas.

O Grupo Parlamentar do PCP entregou já uma pergunta ao Governo pedindo a relação de todos os terrenos expropriados pelo Estado aquando da construção da Ponte. A resposta a esta pergunta não foi conclusiva o que motivou novas perguntas à Câmara Municipal e ao Governo e que juntamos em anexo;

• Sobre a proposta pela Câmara Municipal do Porto da “criação de uma área urbana 3, em terrenos actualmente inseridos em área verde do PDM e na anterior proposta da ZEP” – como se pode ler na informação da DRCN – é criticável a postura da Câmara Municipal dado a área conter os terrenos da Selminho e estar a decorrer um processo judicial entre as duas partes. Além desta postura sugerir alguma inversão da parcialidade da Câmara, (a sua obrigação é defender os interesses municipais), não se conhece qualquer justificação da Câmara para esta alteração “apressada” numa caracterização de solo quando a revisão do PDM e respectivos períodos de discussão pública estarão para breve.

Lêr aqui também: Pergunta ao Governo sobre a propriedade dos terrenos

Resposta do Governo sobre a propriedade dos terrenos

Requerimento entregue na Câmara

Coligação Democrática Unitária – CDU Cidade do Porto

Porto, 2 de Agosto de 2018