Sobre as propostas de alterações ao estacionamento pago na via pública no Porto: Melhor mobilidade ou maior caça aos euros?

Na próxima reunião da Câmara do Porto será discutida um conjunto de propostas de alterações ao estacionamento pago na via pública. Sobre esta matéria, a CDU – Coligação Democrática Unitária torna públicas as seguintes considerações:

• A privatização do estacionamento na via pública decidida em 2015 com os votos de Rui Moreira/CDS, PS e PSD foi, como a CDU denunciou, uma opção profundamente negativa, que transformou uma ferramenta a favor de uma melhor mobilidade na cidade num mero negócio de caça aos euros de quem vive e/ou trabalha no Porto.

• Esta tem sido uma medida particularmente polémica e geradora de fundados descontentamentos. São exactamente os descontentamentos que esta medida gerou que levam Rui Moreira/CDS a propor ajustamentos à forma de funcionamento do sistema.  

• Apesar de parte das alterações incluírem aspectos que minoram o impacto do sistema, obviamente que não corrigem o “pecado original” – a concessão a privados desta competência municipal.

• Várias das propostas apresentadas podem mesmo representar um agravamento da situação. Por exemplo:

• • Nova áreas serão desde já afectadas com estacionamento pago, como a Zona Industrial. Outras áreas, incluindo zonas residenciais, podem vir também a sê-lo. Por exemplo, a Cidade Cooperativa da Prelada e Sta. Luzia estão abrangidas nas zonas a pagar.

  • Se actualmente cerca de 2/3 do território da cidade poderiam ser afectados com parcómetros, de acordo com a proposta adiantada, com a criação da designada zona IV, toda a cidade pode potencialmente ser abrangida.

  • Não há qualquer informação sobre um número máximo de lugares a cobrar.

  • Há um aumento das tarifas nas zonas com mais procura.

• As propostas não corrigem as dúvidas legais com que o sistema funciona, nomeadamente a efectiva capacitação dos agentes da concessionária para a realização das funções de fiscalização. A CDU recorda que, de acordo com a lei e o Código Regulamentar do Município, os agentes da E-Porto são obrigados a estar devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Dois anos depois da implementação do sistema nem sequer um agente está credenciado. Até lá manter-se-á a dúvida sobre a eficácia dos chamados “avisos”.

• Nada é dito sobre a forma de cobrança, nomeadamente a existência de “listas negras” de veículos que são perseguidos pela concessionária e as ameaças de processos judiciais.

• As taxas cobradas nos “avisos” continuam a corresponder a autênticas multas, com valores cuja fundamentação legal nunca foi explicada.

• Continuam sem ser encontradas soluções para paragens curtas, por exemplo até 15 minutos.

• Mantém-se o benefício à concessionária de um novo lugar por cada cartão de residente solicitado.

• Acresce que esta proposta não é acompanhada de qualquer estudo económico sobre o impacto da sua implementação nas receitas do sistema (ou seja, nos custos a suportar pelos contribuintes), e, designadamente, nas eventuais alterações que terá nos termos do contrato de concessão.  

Mas, ainda mais preocupante, é a insistência numa política de proliferação do estacionamento pago completamente desinserida de uma política de mobilidade na cidade (não obstante os considerandos apresentados na fundamentação desta proposta). De facto, dois anos passados sobre a implementação deste sistema, não houve melhorias ao nível da cobertura e frequência da rede de transportes públicos, os tarifários dos transportes públicos continuam longe de ser justos, não se aumentaram conforme necessário os corredores BUS, não se processou a construção de nenhum parque de estacionamento periférico, nem se encarou de forma séria o problema da VCI, cada vez mais congestionada e com acidentes diários que duram horas a resolver.

A CDU é a única força representada na Câmara Municipal que assumiu sempre coerência na oposição à privatização do estacionamento na via pública e denunciou os impactos desta opção. As propostas agora apresentadas, sem prejuízo da discussão pública que se seguirá, no essencial, não resolvem, como podem mesmo agravar a situação. Nesse sentido, a CDU irá votar contra.

Porto,  7 de Janeiro de 2017  

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto