O mandato autárquico (mais um!) está a terminar, o Pavilhão Rosa Mota continua degradado e a caminho de se tornar privado

A anterior maioria Rui Rio/PSD/CDS tentou, sem êxito, a privatização do Pavilhão Rosa Mota em condições muito prejudiciais para o interesse público, pondo em causa o valor patrimonial do pavilhão e mesmo os próprios jardins envolventes. Felizmente, esta tentativa terminou fracassada.

Durante o actual mandato autárquico existiam todas as condições para desenvolver uma alternativa que garantisse a requalificação do Palácio de Cristal, salvaguardando o seu carácter público, num quadro mais amplo de desenvolvimento equilibrado da cidade do Porto. Infelizmente, não foi essa a vontade da coligação pós-eleitoral Rui Moreira/CDS e PS, nem tão-pouco do PSD.

O resultado foi uma confusão jurídica, decisões políticas mal explicadas, mais anos perdidos e uma parceria público-privada globalmente negativa.

Aquando da apreciação nos órgãos municipais da proposta de abertura de um concurso público para esta parceria público-privada, a CDU manifestou a sua oposição a esta medida, porque, entre outros elementos:

• O modelo de gestão em questão assenta numa privatização, com uma empresa privada que assumirá a requalificação, o financiamento e a exploração, por um prazo de 20 anos, do PRM. O Município apenas pode, por seu lado, se o entender, reivindicar 25% do capital da empresa que assuma a responsabilidade pelo processo, o que, a acontecer, faz com que seja co-responsável por todas as operações, incluindo o financiamento proporcional do investimento, ficando de fora as despesas de exploração.

• A existência de um contrato-programa com a Porto Lazer por 25 anos, que acaba por se transformar num «cheque em branco», ficando esta entidade como única responsável pelos decisões e acompanhamento do contrato de exploração, o que, logo à partida, dificulta a devida fiscalização pelos vereadores e pela Assembleia Municipal.

• O valor de renda a pagar pela entidade à Porto Lazer, que será de 10 mil euros mensais, não é devidamente justificado. Continuam por esclarecer quais os critérios e cálculos que levaram à conclusão por este valor. Acresce ainda a dúvida sobre o que pode significar o facto da empresa municipal ficar responsável pela manutenção «extraordinária» do PRM.

• Insistir num centro de congressos no PRM e numa concessão da exploração a uma entidade privada corresponde a desperdiçar uma oportunidade de alavancar o desenvolvimento de uma zona da cidade mais carenciada e significa desaproveitar a integração do PRM numa estratégia de dinamização pública mais ampla que a sua própria localização, seja na área da cultura, seja no âmbito do desporto, incluindo a ligação aos Caminhos do Romântico, também diversas vezes proposta pela CDU.

• A existência de um Centro de Congressos poderia servir de equipamento âncora para o desenvolvimento de uma zona da cidade mais carenciada e com melhores acessibilidades. Neste sentido, por exemplo, corresponderia ao interesse do desenvolvimento da cidade considerar a zona oriental – Campanhã, o que seria coerente com a prioridade para Campanhã tantas vezes verbalizada por Rui Moreira. Tratar-se-ia de uma operação que, por hipótese, poderia ser realizada com a cedência de direito de superfície de terrenos municipais devolutos e por intermédio de um contrato de construção-exploração, revertendo no final o património para a CMP.

Devido à opção pela realização de uma parceria público-privada, a coligação Rui Moreira/CDS e PS arrastou o Município para uma batalha jurídica, adiando por mais tempo a concretização da reabilitação deste símbolo icónico do Porto. Em todo este tempo, foram sendo desperdiçadas oportunidades de co-financiamento, por exemplo ao nível dos fundos comunitários, a par da acentuação da degradação do pavilhão.

Em Novembro passado, foi aprovada na Câmara uma proposta em desconformidade com a anterior decisão do júri constituído pela autarquia para o concurso público desta parceria público-privada, fazendo questionar o rigor das análises feitas nos seguintes termos:

• Se a proposta da empresa mais recentemente escolhida não cumpria sequer os requisitos mínimos para ser avaliada antes, é surpreendente que, depois de avaliada por decisão do Tribunal, merecesse a aprovação unânime do júri, tendo até em conta que não houve sequer alteração à composição do júri. Os documentos distribuídos aos eleitos municipais não apresentavam uma explicação cabal deste desenvolvimento.

• A decisão do Tribunal para que o júri avaliasse uma proposta excluída antes por não cumprir os requisitos, não obrigava necessariamente à sua aprovação. Proposta que, apesar do surpreendente novo veredito, merece do júri reparos críticos acerca das suas limitações, nomeadamente na avaliação da Consistência – Plano de Programação, Compatibilidade – Plano de Programação, Conforto e ao nível do Plano do Negócios.

Na sequência desta “cambalhota”, a CDU considerou que a proposta de parceria público-privada em apreço correspondeu a uma má decisão estratégica que é agravada por um concurso público muito mal explicado.

A CDU manifestou a sua opinião de que este concurso público deveria ter sido anulado, devendo o Município, como aliás Rui Moreira chegou a admitir como hipótese em várias declarações públicas, assumir diretamente a reabilitação do PRM, sem mais demoras.

Segundo é do conhecimento público, decorre a avaliação por parte do Tribunal de Contas ao desfecho resultante da decisão mais recente de adjudicação da Câmara, sendo que qualquer intervenção da empresa concessionária só terá início, na melhor das hipóteses após decisão favorável deste tribunal.

Em conclusão, vai terminar o mandato autárquico (mais um!!!) e o Pavilhão Rosa Mota continua degradado, com a agravante de o Município ter decidido, e depois insistido, num modelo de parceria público-privada globalmente muito negativo.

Este é mais um exemplo dos muitos problemas que persistem por resolver na cidade do Porto e pelos quais Rui Moreira/CDS e PS devem ser responsabilizados.

Porto, 15 de maio de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Participa na conferência de imprensa Ilda Figueiredo, candidata à presidência da Câmara do Porto,