Sobre a proposta de parecer municipal para acreditação dos agentes da EPorto

A privatização do estacionamento na via pública é um processo que tem vindo a ser notícia pelos piores motivos. Esta medida abrangerá até 2/3 da área do concelho, impondo novos custos para quem vive ou trabalha nas zonas implicadas, ao que acresce ainda uma prática de verdadeira “caça à multa”, de ameaça à privacidade dos utilizadores, que se pretende que sejam obrigados a introduzir os dados da matrícula para poder estacionar, a par com o desrespeito pelas funções dos fiscais municipais.

Transformou-se, como a CDU tem vindo a denunciar desde o primeiro momento, uma ferramenta para uma melhor mobilidade na cidade num simples negócio repleto de contradições e de elementos pouco claros.

Na próxima reunião da Câmara do Porto será apreciada uma proposta de emissão de um parecer não vinculativo a remeter à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) enquanto condição necessária para cumprir a possibilidade de equiparação a fiscais dos agentes da concessionária privada do estacionamento na via pública, a EPorto.

A este propósito, a CDU destaca:

1º) Há vários meses que se verifica uma fiscalização irregular do estacionamento concessionado!

A conclusão do processo de acreditação dos agentes da EPorto com a sua equiparação a fiscais é condição imprescindível para que estes possam exercer quaisquer funções de fiscalização do estacionamento, conforme aliás está definido na lei, de acordo com o Decreto-Lei nº146/2014, e no Código Regulamentar do Município do Porto, no seu artigo D-6/22º.

Com esta decisão política, concretizada de forma apressada e desrespeitando até obrigações legais, Rui Moreira criou uma verdadeira trapalhada, suscitando fundadas dúvidas quanto à regularidade dos procedimentos de fiscalização.

Como a CDU alertou em devido tempo, a Câmara do Porto e a concessionária incorreram nas seguintes contradições:

1. O reconhecimento pela Câmara do Porto e pela própria EPorto que os funcionários desta empresa privada que fiscalizam o estacionamento não estão devidamente credenciados nem cumprem aquilo que a lei obriga e o facto de isso não impedir a prática de “caça à multa” levada a cabo pela concessionária.

2. O fundamento legal discutível dos montantes cobrados aos utentes em alegada situação irregular. Ou seja, se o decreto-lei estabelece que a atividade de fiscalização do estacionamento se restringe à aplicação do Código da Estrada, nomeadamente ao seu artigo 71º, cuja receita não reverte para a concessionária, qual a justificação para a autarquia e a concessionária estipularem as designadas “taxas agravadas” que podem ir até 12€, cuja receita reverte em grande parte para a concessionária, constituindo uma verdadeira “multa encapotada”?

A situação é ainda mais grave pelo recurso por parte da concessionária, com conhecimento e acordo da Câmara Municipal, a métodos de cobrança que visam intimidar os automobilistas, enviando cartas ameaçando com processos judiciais.

2º) A expansão de novos lugares pagos vai continuar sem que haja sequer um limite máximo

De acordo com a proposta, no próximo mês e meio, até ao final do ano, serão criados aproximadamente mais 1000 novos lugares pagos, passando de 7072 para cerca 8000.

Desta forma, no período decorrido desde o início da concessão a privados, já se verificou um aumento quase para o dobro dos lugares pagos.

Relativamente à prossecução futura da expansão de novos lugares, continua sem haver sequer um limite máximo que balize este processo, o que é por si mesmo um fator revelador.

Acrescente-se ainda que a EPorto, com a cobertura institucional da Câmara, tem distribuído propaganda enganosa, que afirma que os moradores usufruirão de “condições especiais que lhe garantem um lugar”, o que é absolutamente falso: pelo contrário, os moradores não só têm de pagar um cartão para poderem estacionar gratuitamente (e só na área da sua residência), como esse facto concede automaticamente mais um lugar pago à empresa, podendo até acontecer que o morador se veja obrigado a estacionar onde o seu cartão não é válido, tendo assim de pagar duas vezes.

A CDU continuará a lutar por reais políticas de mobilidade que se traduzam em melhores transportes públicos, menores custos para os utentes, menor poluição, e continuará a empenhar a sua intervenção na denúncia das consequências negativas da privatização do estacionamento na via pública no Porto e dos seus reais objetivos economicistas, procurando condicionar o seu maior agravamento.

Porto, 21 de novembro de 2016

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto