Parceria público-privada para o Pavilhão Rosa Mota: uma má opção estratégica agravada por um concurso público muito mal explicado

A reunião de amanhã da Câmara do Porto vai discutir e votar uma proposta assinada por Rui Moreira que visa entregar a reabilitação e exploração do Pavilhão Rosa Mota (PRM) a uma das empresas anteriormente excluídas pelo júri constituído no âmbito deste concurso público por não cumprir as condições mínimas para sequer ser considerada para avaliação.

Aquando da apreciação nos órgãos municipais da proposta de abertura de um concurso público para esta parceria público-privada, a CDU manifestou a sua oposição a esta medida, porque, entre outros elementos:

• O modelo de gestão em questão assenta numa privatização, com uma empresa privada que assumirá a requalificação, o financiamento e a exploração, por um prazo de 20 anos, do PRM. O Município apenas pode, por seu lado, se o entender, reivindicar 25% do capital da empresa que assuma a responsabilidade pelo processo, o que, a acontecer, faz com que seja, co-responsável por todas as operações, incluindo o financiamento proporcional do investimento, ficando de fora as despesas de exploração.

• A existência de um contrato-programa com a PortoLazer por 25 anos, que acaba por se transformar num «cheque em branco», ficando esta entidade como única responsável pelos decisões e acompanhamento do contrato de exploração, o que logo à partida põe em causa a devida fiscalização pelos vereadores da oposição e pela Assembleia Municipal.

• O valor de renda a pagar pela entidade à PortoLazer que será de 10 mil euros mensais não é devidamente justificado. Continuam por esclarecer quais os critérios e cálculos que levaram à conclusão por este valor. Acresce ainda a dúvida sobre o que pode significar o facto da empresa municipal ficar responsável pela manutenção «extraordinária» do PRM.

• Insistir num centro de congressos no PRM e numa concessão da exploração a uma entidade privada corresponde a desperdiçar uma oportunidade de alavancar o desenvolvimento de uma zona da cidade mais carenciada e significa desaproveitar a integração do PRM numa estratégia de dinamização pública mais ampla que a sua própria localização, incluindo a ligação aos Caminhos do Romântico, também diversas vezes proposta pela CDU.

• A existência de um Centro de Congressos poderia servir de equipamento âncora para o desenvolvimento de uma zona da cidade mais carenciada e com melhores acessibilidades. Neste sentido, por exemplo, corresponderia ao interesse do desenvolvimento da cidade considerar a zona oriental – Campanhã, o que seria coerente com a prioridade para Campanhã tantas vezes verbalizada por Rui Moreira. Tratar-se-ia de uma operação que, por hipótese, poderia ser realizada com a cedência de direito de superfície de terrenos municipais devolutos e por intermédio de um contrato de construção-exploração, revertendo no final o património para a CMP.

Devido à opção pela realização de uma parceria público-privada, a coligação Rui Moreira/CDS/PS arrastou o Município para uma batalha jurídica, adiando por mais tempo a concretização da reabilitação deste símbolo icónico do Porto. Recorde-se que desde a primeira tentativa de concessão a privados do PRM feita por Rui Rio – Coligação PSD/CDS já lá vão vários anos perdidos. Em todo este tempo, foram sendo desperdiçadas oportunidades de co-financiamento, por exemplo ao nível dos fundos comunitários, a par da degradação do pavilhão.

Na sequência desta opção, é agora apresentada uma proposta em desconformidade com a anterior decisão do júri, fazendo questionar o rigor das análises feitas. Se a proposta da empresa em questão não cumpria sequer os requisitos mínimos para ser avaliada, é surpreendente que agora, depois de avaliada por decisão do Tribunal, mereça a aprovação unânime do júri, tendo até em conta que não houve sequer alteração à composição do júri. Os documentos distribuídos ao Vereadores não apresentam uma explicação cabal deste desenvolvimento.

A decisão do Tribunal para que o júri avaliasse uma proposta excluída antes por não cumprir os requisitos, não obriga necessariamente à sua aprovação. Proposta que, apesar do surpreendente novo veredito, merece do júri reparos críticos acerca das suas limitações, nomeadamente na avaliação da Consistência – Plano de Programação, Compatibilidade – Plano de Programação, Conforto e ao nível do Plano do Negócios.

A CDU considera que a proposta de parceria público-privada em apreço corresponde a uma má decisão estratégica que é agravada por um concurso público muito mal explicado.

A CDU manifesta a sua posição de que este concurso público deveria ter sido anulado, devendo o Município, como aliás Rui Moreira chegou a admitir como hipótese em várias declarações públicas, assumir diretamente a reabilitação do PRM.

Porto, 7 de novembro de 2016

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto