Coligação Rui Moreira/CDS/PS perdeu pretextos legalistas para não aplicar horário de 35 horas de trabalho semanal

Acórdão Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade da interferência do governo na celebração de ACEEP com as Autarquias Locais.

Face ao Acórdão do Tribunal Constitucional divulgado hoje que confirma a inconstitucionalidade da interferência do governo na celebração dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), que, entre outras matérias, definem o horário semanal de trabalho, a Coligação Rui Moreira/CDS/PS perdeu os pretextos legalistas que invocava para não cumprir o acordo assinado com os sindicatos que define a reposição do horário de 35 horas de trabalho semanal.

Desta forma, o Tribunal Constitucional confirmou a justeza da posição da CDU que, desde a primeira hora e sem hesitações, defendeu que à semelhança de dezenas de outras autarquias, a Câmara e as Juntas de Freguesia da cidade do Porto repusessem o horário das 35h semanais, apesar da inaceitável tentativa de interferência do governo na autonomia do Poder Local Democrático.

Apesar do ACEEP da Câmara Municipal do Porto ter sido assinado em Fevereiro de 2014, o facto é que ainda não foi aplicado.

Agora os pretextos dissiparam-se. Sem mais demoras, a coligação Rui Moreira/CDS/PS deve aplicar imediatamente o ACEEP. Não há qualquer fundamento legal para que não o faça.

A CDU saúda a luta dos trabalhadores das autarquias locais e da CGTP-IN pela reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais, que alcançou nas centenas de ACEEP subscritos em todo o país e na decisão do Tribunal Constitucional assinaláveis vitórias.

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto