Sobre o pacto Passos Coelho/Rui Moreira

Passos Coelho, 1º Ministro, e Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto, anunciaram ontem a celebração de um pacto envolvendo um amplo conjunto de dívidas, litígios judiciais, serviços públicos e competências das administrações central e local.

Sem prejuízo de uma posterior posição mais aprofundada sobre esta matéria, a CDU – Coligação Democrática Unitária torna desde já públicas as seguintes considerações:

1. A total ausência de envolvimento dos órgãos autárquicos – Câmara e Assembleia Municipal corresponde a uma postura de desrespeito pelos legítimos representantes das populações e traduz-se numa prática de “facto consumado”, tão criticada pelo próprio Rui Moreira noutras matérias.

2. A forma como foi concretizada a apresentação pública visa deliberadamente projectar uma imagem parcelar e deturpada de um pacto com contornos de “engenharia financeira”, que envolve matérias de grande complexidade e relevância.

3. O secretismo em torno da elaboração deste pacto e a sua forma de anúncio não podem ser dissociados da operação pública de propaganda eleitoral que o Governo PSD/CDS tem em curso e dos objectivos de afirmação política de Rui Moreira. Estes são elementos que reforçam os motivos para uma análise atenta e critica do pacto, cujo conteúdo efectivo ainda não chegou ao conhecimento dos eleitos da CDU.

4. Nesta sequência, tendo apenas em conta as notícias vindas a público e apesar da ausência de
informação oficial, importa questionar:

Os montantes envolvidos: o Governo PSD/CDS conseguiu que a coligação municipal Rui Moreira/CDS/PS aceitasse um compromisso de 40 milhões de euros em troca da abdicação de vários processos nos quais a autarquia reivindicava cerca de 200 milhões de euros. Fica, portanto, a imagem de um “haircut” de dívida em prejuízo do Município do Porto.

Cumprimento dos montantes em questão: Ao contrário daquilo que a leitura de notícias pode sugerir, o Governo PSD/CDS não trouxe novos financiamentos ou receitas ao Município do Porto. Passos Coelho limitou-se a assumir a redução de uma parcela da dívida da autarquia. Tendo em conta que a maioria da dívida do Município é com a banca privada, fica por esclarecer como se irá proceder ao encontro de contas dos montantes em causa.

Responsabilidades do Governo que a Câmara assume: A Câmara do Porto assumirá a construção do Terminal Intermodal de Transportes de Campanhã e fica aberta a porta a que doravante assuma também os trabalhos de manutenção da Ponte do Infante, cujos montantes necessários serão certamente muito elevados.

Desresponsabilização do Governo pela reabilitação urbana: O Governo PSD/CDS consegue concretizar o objectivo de se alhear da responsabilidade de contribuir para a reabilitação do centro histórico do Porto, deixando de financiar a SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana ou qualquer outro organismo ou programa com estes fins.

A resolução dos muitos e graves problemas com a cidade do Porto e as suas populações se confrontam reclamam uma política que garanta necessário investimento público, a defesa do Poder Local Democrático e a recusa do “show-off” como prática política. Este pacto, na sua elaboração, forma de apresentação e conteúdo, parece ir em sentido contrário.

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto