Proposta da Coligação Rui Moreira/CDS/PS pretende “tapar os buracos” do negócio especulativo do Bairro do Aleixo

Rui Moreira/CDS/PS recuperam uma das mais desastrosas decisões de Rui Rio, querem entregar mais de dois milhões de euros a um Fundo quase falido, prosseguindo com a operação de expulsão e desenraizamento dos moradores do Bairro do Aleixo, aceitando reduzir para metade o número de fogos de habitação social que o Fundo do Aleixo deveria fazer e preparando-se para beneficiar a Mota Engil e outros parceiros deste Fundo de Investimentos patrocinando uma operação urbanística de luxo montada à medida dos “vistos gold” do Governo PSD/CDS.

1. Em Fevereiro deste ano, a coligação Rui Moreira/CDS/PS anunciou a entrada da empresa Mota-Engil para o Fundo de Investimento INVESURB do Bairro do Aleixo, gerido pela GESFIMO.  Quatro meses depois conhecem-se hoje melhor as intenções da maioria Rui Moreira/CDS/PS com a sua opção de recuperar uma das mais desastrosas e anti-sociais decisões de Rui Rio.

A operação de especulação imobiliária em torno do Bairro do Aleixo iniciada, em 2008, pela então coligação municipal PSD/CDS, com o acordo do PS, constituiu uma decisão que comprometeu o município do Porto numa negociata com resultados financeiros e sociais desastrosos. De facto, todos os objectivos apresentados como fundamentação para a constituição desse Fundo de Investimento e para a “operação do Aleixo” fracassaram, nomeadamente não despender recursos financeiros municipais, reabilitar com maior celeridade imóveis próprios e revalorizar a área mais antiga da cidade, melhorar a oferta de habitação social municipal e revitalizar uma zona com um elevado nível de degradação e com problemas de insegurança e de tensão social.

O Relatório da Auditoria levada a cabo pelos serviços municipais e divulgado no final de 2014 evidenciou de forma totalmente objetiva diversas irregularidades, vários procedimentos potencialmente ilegítimos e algumas decisões muito questionáveis do ponto de vista da defesa do interesse público em geral e dos interesses municipais em particular. Situações que resultam do conteúdo do contrato com a GESFIMO e respectivas alterações, bem como da evidente e notória incapacidade do Fundo concretizar minimamente os objectivo previstos na operação do Bairro do Aleixo.

Na sequência da apresentação desta Auditoria, a CDU insistiu com a coligação Rui Moreira/CDS/PS para a necessidade de suspender a operação imobiliária, rescindir com justa causa (face ao total incumprimento) o contrato estabelecido em Janeiro de 2010 com a GESFIMO e promover a liquidação do Fundo Especial de Investimento Imobiliário INVESURB.

Ao anunciar agora a “salvação” deste fundo imobiliário, Rui Moreira e o seu vereador da Habitação e Ação Social, Manuel Pizarro, não têm nem revelam qualquer preocupação social, nem tão pouco qualquer preocupação com o estado indigno e degradante como Rui Rio deixou o Bairro do Aleixo com as famílias que lá continuam a viver ou com as que foram realojadas de forma precária e temporária.

Ao anunciar a “salvação” deste fundo imobiliário, Rui Moreira e Manuel Pizarro visam exclusivamente garantir, e presumivelmente reforçar com a entrada da Mota Engil, a natureza especulativa do projecto herdado de Rui Rio, num negócio de reabilitação urbana de luxo porventura montado à medida dos interesses e preferências de clientes “vistos gold” estranhos ao Porto e às suas gentes.

2. As alterações que a coligação Rui Moreira/CDS/PS quer ver aprovados para concretizar a “salvação” do Fundo INVESURB e rejeitar a rescisão contratual com a sua gestora GESFIMO, evidenciam uma total contradição com elementos essenciais da proposta original, de Julho de 2008, alteram aspectos do contrato estabelecido com a GESFIMO em Janeiro de 2010 e, simultaneamente, desrespeitam recomendações e conclusões da Auditoria realizada pelos Serviços Municipais e divulgada no final de 2014.
De facto:

2. 1. Um dos argumentos base para lançar este projecto de implosão do Bairro do Aleixo em 2008, na proposta de Rui Rio de Julho de 2008, no contrato estabelecido em Janeiro de 2010 com a GESFIMO e na alteração contratual de Julho de 2012, era proceder a esta operação sem despender recursos financeiros do município. (ver, p. exemplo, os pontos 14 e 20 da proposta de Julho de 2008).

Por isso se anunciou a entrega das parcelas de terreno do Bairro do Aleixo – logo no início do processo -, por isso se entregaram depois ao Fundo diversos terrenos municipais, em Julho de 2012, aumentando a participação municipal com entrada de património mas sem entrada de recursos financeiros.

Em tentativa desesperada de salvar o Fundo e assegurar a liquidez que a gestora GESFIMO nunca foi capaz de assegurar, a actual maioria decide dar o dito por não dito e fazer a entrega, em dinheiro, de 2,2 milhões de euros, mobilizando assim recursos financeiros que se propusera e garantira nunca ir mobilizar.

Argumentam Rui Moreira e Manuel Pizarro que esta operação implica apenas uma troca de valor, pois se fará através da aquisição pela CMP de terrenos que integram ativos do Fundo INVESURB, e que a Câmara Municipal até sai beneficiária desta compra/troca, pois que hoje tais terrenos valerão mais 14,5% do valor original estimado pelo qual a Câmara os vai comprar (2,2 milhões de euros).

Esta argumentação poderia explicar (finalmente) a recente afirmação de Rui Moreira de que a CMP estaria agora compradora e não vendedora de bens de investimento (isto foi dito na penúltima sessão da Assembleia Municipal, na última já se estava a “vender” o edifício Pinto Leite e a confirmar hastas públicas para obter 6 milhões de euros…). Na verdade, o que mais parece esta decisão é que, quando se trata de criar as condições exigidas pela Mota Engil para entrar no Fundo do Aleixo, vale tudo, até transformar uma Câmara vendedora em compradora, mesmo que por uma vez e com o objectivo de socorrer um fundo especulativo.
Se os terrenos do Fundo INVESURB a comprar pela CMP, por 2,2 milhões de euros, até têm hoje uma valorização de 14,5% se forem vendidos em artigo único, então porque é que a GESFIMO não os vende e não fica o Fundo INVESURB com essa mais valia para obter uma maior liquidez que tanto é necessária para o funcionamento do Fundo? Será que agora o Fundo e a GESFIMO passaram a ser beneméritos e a deixar que a CMP possa vir a ficar com essa mais valia?!….

2.2 Há alterações aos anexos VII e VIII que alteram, no primeiro, a lista de terrenos/edifícios da CMP para reabilitação/construção de habitação social a efetuar pelo Fundo, e no segundo, o número e tipologia de fogos de natureza social a construir/reabilitar.

A área bruta construída (a.b.c.) agora prevista no novo anexo VII é de apenas 11.959 m2!
Importa recordar que a a.b.c. que serviu de referencial em sede de execução do contrato estabelecido com a GESFIMO em Janeiro de 2010, foi de 22.390 m2 (conclusão 2.1.3, alínea b) da Auditoria).
Importa ainda recordar que em Julho de 2012, uma adenda contratual determinou a redução em 5.037 m2 na a.b.c., passando então esta para 17.353 m2, ainda que sem redução do n.º de fogos a construir, apenas com alterações de tipologias. (ver conclusão 2.1.6, alínea f) da Auditoria).

O número de fogos a reabilitar/construir agora previsto no novo anexo VIII é de apenas 153!
Importa recordar que o número de fogos estabelecido contratualmente em Janeiro de 2010 foi de 300!
E que “…o Município do Porto receberia os imóveis necessários ao realojamento integral dos moradores do Bairro do Aleixo sem ter de envolver recursos financeiros adicionais, uma das premissas do Município subjacentes a este modelo de negócio” (conclusão 2.1.3, alínea c) da Auditoria que recupera a proposta da GESFIMO).
A mera comparação dos valores agora inscritos nas propostas de alteração da coligação Rui Moreira/CDS/PS com a proposta inicial, com o contrato visado pelo Tribunal de Contas, e mesmo com a adenda ao contrato de Julho de 2012 que não chegou a ser atempadamente visado por este Tribunal é absolutamente arrepiante e inaceitável….
Trata-se, na prática, de um outro contrato, completamente diferente do aprovado e ainda em vigor, o qual não pode nem deve ser alterado desta forma radical sem ser antes verificada a conformidade jurídica desta alteração.

E mesmo que tais alterações tenham conformidade jurídica – do que se duvida – não tem seguramente conformidade política já que desvirtua completamente os fins sociais anunciados que, alegadamente, estiveram na base da anunciada “operação do Aleixo”.

Ou, se quiserem, estas alterações mostram bem que o objetivo da designada “operação do Aleixo” nunca foi norteado por preocupações sociais ou de reabilitação da situação habitacional dos seus moradores, antes esteve sempre vocacionada para desenvolver uma mera operação de especulação imobiliária. Como a redução para metade do número de fogos de habitação social a construir/reabilitar e da área bruta a construir mostram de forma evidente!

2.3. Importa, ainda no contexto do ponto anterior, recordar o referido nas alíneas f) e g) da conclusão 2.2.3 da Auditoria realizada ao Fundo INVESURB.

Aí se diz que já foram efectuados “108 realojamentos da torre D e E, 20 da torre A, 15 da torre B e 20 da torre C, num total de 163 realojamentos totalizando 7 718, 16 m2 de a.b.c. Nas torres remanescentes são necessários 104 realojamentos”. Isto é serão necessários 267 realojamentos para fazer face às implicações sociais da “operação do Bairro do Aleixo”.

Se as alterações propostas por Rui Moreira e Manuel Pizarro forem aprovadas, isto significará que a “operação Aleixo” de saldará por um défice de, pelo menos, 114 fogos sociais construídos/recuperados.

Como bem diz a atrás referida conclusão “os fogos sociais a construir/reabilitar pelo Fundo são determinantes para o realojamento dos moradores do Bairro do Aleixo, sendo que o esforço de realojamento, entretanto realizado pelo Município, terá afectado a bolsa de fogos sociais disponíveis”.
Certamente, necessariamente afectou, diremos nós.

3. As alterações antecipadamente divulgadas pela Presidência da Câmara mostram que a operação “tapa buracos” de salvação do Fundo INVESURB, em que Rui Moreira e Manuel Pizarro estão apostados, permitem a manutenção com posição relevante no Fundo de um conjunto de empresas que continua a deter quase 25% dos ativos e que está em falência decretada pelo Tribunal do Luxemburgo, sem se entender muito bem quais as consequências jurídicas que uma tal situação pode vir a acarretar para o próprio Fundo e, eventualmente, para os dinheiros públicos implicados.

De igual modo, por imposição com origem aparente no Grupo Mota Engil, mas que beneficia sobretudo os infratores, isto é, as empresas RIOFORTE do Grupo GES/BES, o sócio António Oliveira e a gestora GESFIMO, a coligação Rui Moreira/CDS/PS pretende “colocar a zero” a contagem dos prazos de incumprimentos contratuais e correspondentes multas de 2000 euros por dia, que a Câmara Municipal poderia e deveria ter acionado e estar a receber se, como sempre defendeu a CDU, tivesse optado pela rescisão contratual, pela extinção do Fundo INVESURB e pelo lançamento de uma operação municipal de realojamento social dos moradores do Aleixo em novas construções locais integradas num plano de reordenamento urbanístico da zona.

Porto, 29 de Junho de 2015
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Participam na conferência de imprensa os eleitos municipais Artur Ribeiro, Honório Novo e Pedro Carvalho.