Rui Moreira pode e deve reverter concessão a privados dos serviços de limpeza urbana e recolha do lixo

Em 2008, a coligação municipal PSD/CDS aprovou por 8 anos a privatização dos serviços de limpeza urbana e recolha do lixo para uma área correspondente a 50% da cidade do Porto. Os argumentos então avançados prendiam-se sobretudo com a “poupança de verbas” e com a “excelência da qualidade” dos serviços que as empresas privadas iriam alegadamente prestar. Na proposta aprovada então com os votos favoráveis da coligação PSD/CDS e do PS afirmava-se que “quando esteja firmemente convicta de que este serviço (recolha de resíduos sólidos e limpeza urbana) terá uma gestão mais eficiente e com menos custos e mais qualidade, a Câmara Municipal deve mesmo optar pela sua concessão a uma entidade privada. Ora, no caso particular dos serviços de recolha de resíduos e limpeza urbana, a experiência de concessão levada a cabo nos últimos seis anos comprovou que a gestão privada deste serviço, com uma rigorosa fiscalização do poder público, tem excelentes resultados práticos.”. São afirmações e compromissos bastante taxativos!

Esta privatização deu sequência à anterior privatização de 10% da área da cidade feita durante a gestão PS/Fernando Gomes.

Algumas questões relevantes:

Quanto dinheiro público tem sido esbanjado nesta privatização?

Nos termos da proposta aprovada por PSD/CDS e PS, a concessão da recolha de resíduos sólidos e limpeza urbana iriam resultar numa despesa anual de 5.704.389,93 euros, sendo que a despesa total estimada para o período de 8 anos era de 45.635.119,40 euros. Estes valores iriam corresponder a “padrões de maior qualidade no serviço (…) e também obter uma considerável poupança…”, segundo a proposta.

De referir que, não obstante os diversos pedidos apresentados pelos eleitos municipais da CDU – Coligação Democrática Unitária, nunca a maioria PSD/CDS disponibilizou os estudos em que se baseavam estas premissas.

Veja-se quanto custou efectivamente segundo os Relatórios de Contas da Câmara Municipal:

Assim, pode-se verificar que, nem de perto, nem de longe, as despesas estimadas na proposta que suportou a decisão de privatização têm sido cumpridas. Em média, nos últimos cinco anos, os únicos em que existe registo da despesa nesta matéria, foi gasto mais do que 58,2% do que o previsto em cada ano, na ordem dos 9.022.341,18 euros! Apenas entre 2009 e 2013 (faltam contabilizar os anos de 2014, 2015 e 2016), foram gastos 45.111.705,9 euros, praticamente o total previsto durante os oito anos da concessão.

Se tivermos em conta os montantes orçamentados para 2014 e 2015, e o previsto para 2016, partindo do pressuposto da execução total dos mesmos, a despesa total da concessão atinge os 71.744.724,90 euros, ou seja, mais 57,2% do que inicialmente previsto (mais 26.109.605,50 euros).

Num contexto em que a cidade do Porto carece de investimentos em áreas essenciais, o esbanjamento de largos milhões de euros nesta privatização continua a ser uma opção injustificável.

Os trabalhadores envolvidos neste processo desvincularam-se da autarquia?

Aquando da privatização, os trabalhadores municipais afectos aos serviços concessionados foram transferidos para as empresas SUMA e Invicta Ambiente (vencedoras do concurso público realizado). No entanto, a tentativa para baixar os custos das concessionárias privadas com os trabalhadores esteve sempre presente, mesmo ainda antes da decisão de privatização (exemplo: a polémica retirada do subsídio nocturno aos cantoneiros tentada em 2005). Entretanto, durante o período da concessão vários trabalhadores foram-se desvinculando, quer devido a pressões e às más condições de trabalho, quer por motivo de reforma. Por outro lado, em resultado da sua luta, mas também porque dessa forma as concessionárias se “libertaram” de trabalhadores com certos direitos e condições de remuneração garantidos, regressaram à Câmara do Porto 140 trabalhadores que estavam ao serviço das concessionárias.

Porque não foram privatizados os serviços da área do Porto que ainda se encontram sob alçada dos serviços municipais?

A coligação municipal PSD/CDS iniciou no mandato anterior o processo tendo em vista o alargamento da privatização dos serviços municipais. O desfecho desta tentativa foi a caricata conclusão de Rui Rio que esta privatização iria resultar em mais despesas para o erário público. À época estava em consideração a entrega a privados de mais 40% de território da cidade pelo prazo de 8 anos, prorrogável por mais 5, com o custo estimado de 81,9 milhões de euros.

Faltou à coligação municipal PSD/CDS o reconhecimento autocritico público das suas próprias decisões e a assunção de medidas correspondentes em relação às privatizações anteriormente decididas.

Apesar dos custos elevados da privatização, a qualidade dos serviços melhorou?

Aquando da contratação de 165 cantoneiros de limpeza pela Câmara Municipal do Porto em 2004, suprindo anos e anos de redução de pessoal por efeitos de reformas, numa altura em que a CDU detinha o Pelouro do Ambiente, foi notória uma melhoria na limpeza da cidade, que passou a ter, na sua totalidade, recolha durante 6 dias por semana. Melhoria essa que propositadamente foi diminuída nos anos de 2006 e 2007, com a supressão da recolha de resíduos aos sábados sem que tivesse havido um redimensionamento do número de contentores para deposição de resíduos – o que levou a diversos protestos de moradores e mesmo à constatação dessa situação por Rui Rio, que a atribuiu às falhas dos serviços municipais, procurando, desse modo, “justificar” a concessão que vinha preparando.

Desde então tem sido notória uma quebra da qualidade da limpeza, com a redução da frequência de diversos serviços (lavagem de ruas e de contentores, por exemplo). Tal demonstra que privatizar não é sinónimo de melhoria da qualidade do serviço, bem pelo contrário.

Remunicipalização dos serviços privatizados – o caminho a percorrer.

Se dúvidas houvesse, a experiência do Município do Porto com as privatizações, e com a privatização dos serviços de recolha do lixo e de limpeza urbana em particular, tem sido desastrosa, quer para o erário público, quer para a qualidade do serviço, quer ainda no que se refere ao respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Tendo em conta que qualquer decisão relativamente a esta matéria carece de uma avaliação atenta e atempada e que no próximo ano os órgãos municipais terão necessariamente de optar por um de dois caminhos – ou manter a concessão ou inverter a concessão, remunicipalizando os serviços – importa iniciar as diligências tendo em vista a defesa do interesse público, iniciando o caminho que conduza à sua remunicipalização.

Assim, para que mais tarde a coligação Rui Moreira/CDS/PS, suportada em falsos pretextos não apareça com uma opção fechada e alegadamente inevitável no sentido de manter ou até mesmo alargar a privatização em vigor, desde já, a CDU confronta publicamente Rui Moreia com a urgência de:

• Distribuir com celeridade a todas as forças representadas nos órgãos municipais uma informação rigorosa e actualizada sobre os prazos, custos e detalhes dos serviços prestados no âmbito das concessões da recolha do lixo e limpeza pública em vigor.

• Proceder ao estudo das medidas necessárias assumir tendo em vista a remunicipalização dos serviços de recolha do lixo e limpeza urbana.

• Agendar a discussão desta matéria nos órgãos municipais até ao final do próximo mês de Abril.

A CDU considera, também, que a dimensão da diferença entre os valores da proposta base, da adjudicação e aqueles que efectivamente foram pagos merece ser auditada, razão pela qual irá propor a realização de uma auditoria interna que analise as razões para tão grandes discrepâncias.

Porto, 12 de Março de 2014

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Participam na conferência de imprensa os eleitos municipais da CDU e dirigentes do PCP Belmiro Magalhães, Honório Novo e Pedro Carvalho.