Sobre o processo de concessão da STCP

Desmentir mitos, repor a verdade,denunciar responsáveis

1- A concessão da STCP é má para os utentes, para o desenvolvimento da região e para os trabalhadores da empresa

Como ficou comprovado, nas linhas já concessionadas em que a oferta foi reduzida, esta opção política do Governo dificulta a mobilidade dos trabalhadores e da população, piora as condições de vida das pessoas e cria obstáculos ao funcionamento de empresas, serviços e ao desenvolvimento económico da região. Por exemplo, as carreiras 55, 64, 69, 94 e outras (concessionadas aos privados da E.T.Gondomarense, Valpi e Pacense) reduziram serviços e horário de funcionamento, deixando de assegurar serviço durante o início da manhã e após as 19 horas.

O capital de queixa da população dos concelhos limítrofes à cidade do Porto relativamente aos operadores privados que lá operam, quanto aos preços praticados, a qualidade do serviços e a exiguidade de carreiras fora da hora de ponta e aos fins-de-semana desmentem qualquer tentativa do governo e seus seguidores apresentarem os operadores privados como mais eficientes. Alguns casos exemplares da E.T.Gondomarense: a carreira 27 não opera ao fim-de-semana devido à baixa procura, e a carreira 9 tem um custo “passe mensal por km percorrido” superior em 23% à média praticada pela STCP (usando a linha 205 como comparativo).

A concessão levará ao aumento dos preços, quer seja pela redução (ou fim) dos passes sociais, quer seja pelas alterações de zonamento e aumento de tarifários.

Neste processo de privatização também os trabalhadores serão atingidos. Seja pelo ataque aos seus direitos, seja pelos despedimentos que estarão associados a este processo.

2- Alegada Municipalização é antecâmara da privatização, convergente com intenções do governo de atacar serviço público

O presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira (RM), anunciou que a Câmara do Porto se vai candidatar ao processo de concessão da STCP. Anúncio que merece alguns esclarecimentos.

1. RM anunciou que a Câmara vai fazer uma coisa que a Câmara não decidiu fazer. Ou seja, a Câmara Municipal do Porto não discutiu nem aprovou candidatar-se ao processo de concessão. RM trata a Câmara como se de uma sua quinta se tratasse, ignorando as mais elementares regras de funcionamento colegial e democrático do órgão.

2. RM diz que a rede colocada a concurso não serve da melhor maneira a cidade, mas nunca criticou a rede ou o serviço prestado na cidade enquanto presidente da Assembleia Geral da STCP (cargo que exerceu até ser eleito presidente da Câmara).

3. RM contesta agora o serviço público, tendo estado calado e conivente durante quase um ano de mandato.

4. RM critica a rede agora concessionada, mas esteve conivente com a concessão desta rede quando, enquanto membro do Conselho Metropolitano do Porto, integrou o triste coro de aceitação com os restantes autarcas da Área Metropolitana do Porto.

5. RM diz que quer a autarquia a gerir a STCP. Sendo esta uma empresa que opera em vários concelhos da Área Metropolitana do Porto, havendo mesmo um concelho que não faz fronteira com a cidade do Porto, com que legitimidade ou direito esta Câmara vai determinar a operação de transportes noutros concelhos?

A chamada municipalização é incapaz de garantir o serviço público que está destinado à STCP, com abrangência geográfica e horária, com preços sociais, convergente com os interesses dos trabalhadores, das populações da Área Metropolitana do Porto e com o desenvolvimento económico de toda esta região.

A municipalização não é uma solução, mas sim uma antecâmara da concessão que o governo pretende fazer, como o próprio RM admite (se a empresa fosse municipal admitia concessionar o serviço, jornal Público 13/8/2014).

No quadro de um país que ainda não fez a regionalização prevista pela Constituição e com as Áreas Metropolitanas a funcionar como braços da administração central, só a manutenção desta empresa no âmbito público nacional pode assegurar o serviço público a que está obrigada.

Neste contexto, a CDU irá requerer a realização de uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal do Porto para discutir este tema, usando uma prerrogativa regimental que lhe confere a possibilidade de um agendamento anual sobre tema à escolha.

3- Governo conivente com Conselho de Administração que está a “preparar terreno” para os privados

Este Conselho de Administração está, objectivamente, a criar condições mais favoráveis aos operadores privados que eventualmente venham a ficar com a concessão.

Por decisão política do Conselho de Administração e do Governo há cerca de 100 serviços diariamente que não são feitos por falta de motoristas. Isto faz com que carreiras que deveriam ter uma frequência de 10 minutos, tenham frequências de 1 hora (ou mais). A título de exemplo, na tarde do passado domingo, a carreira 400, que fez toda a circular da zona oriental do Porto teve apenas um motorista, quando deveria ter 4 a fazer serviço. Situações semelhantes acontecem com as carreiras 300, 301, 302…

Esta gestão danosa explica -em parte- a redução de passageiros transportados e a insatisfação dos utentes, facilitando a processo de concessão junto da opinião pública e justifica a atribuição de condições contratuais mais favoráveis para os privados, que serão pagos “à cabeça” num método de remuneração conhecido por gross cost, com “bonus” e “malus”, ou seja, penalizações se não forem cumpridos os níveis de serviço e prémios se os ultrapassarem (daí a conveniência para os privados destes números anormalmente baixos de passageiros transportados).

4- Concurso público precisa ser anulado

O concurso público é, por tudo o que foi dito, um enorme erro político com consequências desastrosas para a região se for consumado.

Mas está também ferido por erros processuais, nomeadamente: definição do enquadramento jurídico da prestação deste serviço público de transporte por resolução do Conselho de Ministros, com referência a uma nova versão do RTA [Regulamento de Transportes em Automóvel] que ainda não está em vigor; falta de contratualização do serviço público e de planos estratégicos e operacionais de mobilidade da competência da Autoridade Metropolitana de Transportes; publicação em Diário da República Electrónico do concurso, em simultâneo com a reunião do Conselho de Administração que deliberou a sua aprovação; sonegação de informação e não envolvimento da Comissão de Trabalhadores na reestruturação da empresa, obrigatória por Lei.

A este propósito, diga-se que o Conselho de Administração da STCP está a pedir à Comissão de Trabalhadores e aos Sindicatos 1500€ (mais IVA) para acederem ao caderno de encargos da Concessão.

A não anulação deste processo – além dos prejuízos políticos e económicos à região e ao país – pode ainda acarretar prejuízo financeiro para o Estado na sequência de previsível processo de contestação judicial a que será certamente sujeito.

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República irá, junto do governo, denunciar esta situação, solicitando a anulação do concurso.

5- Prosseguir a luta em defesa do serviço público de transportes, contra a concessão do serviço.

A DORP do PCP reafirma o compromisso das organizações do PCP e eleitos da CDU na defesa do serviço público de transportes, no alerta para os perigos de falsas soluções em torno de conceitos de municipalização e na luta pela anulação do concurso aberto pelo governo para a concessão das empresas públicas de transportes.

A DORP do PCP apela ainda aos trabalhadores e aos utentes para que lutem e resistam a mais este ataque à região e ao serviço público de transportes.

Porto, 14 de Agosto de 2014

A DORP do PCP