Anulação do actual regulamento de propaganda do Município do Porto: uma importante vitória da luta

Na sua reunião de amanhã, a Câmara do Porto vai apreciar a abertura de um processo de discussão pública tendo em vista a substituição do actual regulamento municipal de propaganda, partindo da consideração expressa na fundamentação da proposta de que “As normas regulamentares actualmente em vigor no Município do Porto relativas à afixação e inscrição de propaganda política e eleitoral viram a sua constitucionalidade e legalidade ser questionada por diversas vezes, tanto pela Comissão Nacional de Eleições como pelo Tribunal Constitucional”.

A gravidade das normas e práticas censórias concretizadas pela Câmara do Porto tem vindo a ser fortemente denunciada e combatida pelo PCP e por diversas outras forças sociais e políticas, nos planos político, institucional e legal.

O PCP recorda que a primeira tentativa da coligação municipal PSD/CDS para retirar coercivamente materiais de propaganda remonta a Julho de 2004, há exactamente 10 anos. O regulamento em vigor foi imposto a partir de 2005.

Nestes 10 anos, o PCP estima que lhe tenham sido retiradas ilegalmente pela Câmara do Porto mais de 400 estruturas mupis, milhares de pendões e faixas, diversas estruturas outdoor, no quadro de profundas limitações ao exercício ao direito constitucional de propaganda política. A isto somam-se episódios de uso prepotente dos serviços municipais e da Polícia Municipal para impedir fisicamente a concretização de acções de propaganda. A Câmara procurou ainda imputar largos milhares de euros em coimas ao PCP.

Recordar que o Tribunal Constitucional emitiu já 2 acórdãos sobre as normas e práticas anti-democráticas da Câmara do Porto, o último dos quais no passado mês de Maio na sequência da retirada de propaganda da CDU relativa às eleições para o Parlamento Europeu, vários outros tribunais também deliberaram contra a autarquia nesta matéria e que a Comissão Nacional de Eleições emitiu mais de uma dezena de decisões e pareceres a este propósito.

A anulação das normas municipais em vigor no Porto gravemente censórias da liberdade de expressão corresponde a uma importante vitória da luta de todos aqueles que como o PCP não se conformaram com as proibições e práticas inconstitucionais e, simultaneamente, uma derrota para todos aqueles que no passado e no presente procuram limitar a intervenção do PCP e de outras forças que combatem as políticas de direita levadas a cabo nos planos nacional e local.

O PCP considera que a abertura da discussão pública para a elaboração de um novo regulamento é uma oportunidade para a posterior aprovação de novas normas respeitantes do direito da livre colocação de propaganda política e das competências legalmente atribuídas às autarquias nesta matéria, nos termos da Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo de avaliar que o texto-base em discussão exige rectificação em vários aspectos.

Assim, o PCP continuá a manter uma participação empenhada neste processo.

Porto, 14 de Julho de 2014

A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP