Moção apresentada pela CDU sobre o fórmula de cálculo da renda apoiada

Na reunião de Câmara de 25 de Março a CDu apresentou a seguinte moção sobre a fórmula de cálculo da renda apoiada:

PROPOSTA DE MOÇÃO

Tendo em conta que:

1. O Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, carece de alteração, como forma de introduzir elementos de maior justiça social no cálculo da renda apoiada, nomeadamente na definição dos rendimentos a considerar, sua capitação e a consideração do impacto de despesas do agregado relevantes, como as da saúde;

2. A justificação dessa alteração ainda é mais relevante tendo em conta o contexto de crise económica e social que o país atravessa, onde o desemprego é um flagelo social e ocorreram reduções significativas do rendimento disponível das famílias, por via de cortes salariais, do aumento dos preços de bens e serviços essenciais, do aumento da carga fiscal e da redução da prestações sociais contributivas e não contributivas, que irão prosseguir em 2014;

3. Cerca de 1/5 da população do Porto vive em habitações sociais e que muitos deles se encontram desempregados e outros têm como única fonte de rendimento o RSI, num contexto em que o este tem vindo a sofrer reduções significativas nos valores da prestação;

A Câmara Municipal do Porto, reunida em 11 de Março de 2014, delibera:

1. Apelar junto do Governo para que se proceda a alteração do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, com vista a introduzir elementos de maior justiça social no cálculo da renda apoiada, nomeadamente na definição dos rendimentos a considerar, sua capitação e a consideração do impacto de despesas do agregado, como as da saúde;

2. Enviar cópia desta Moção ao Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Porto, 25 de Março de 2014

O Vereador

da CDU – Coligação Democrática Unitária

(Pedro Carvalho)