O processo de delegação de competências municipais nas juntas de freguesia tem que ser participado, transparente e defender os serviços públicos

A publicação da Lei 75/2013, em 12 de Setembro – em plena campanha eleitoral autárquica -modificou substancialmente as regras de funcionamento das autarquias locais, com aspetos potencialmente muito gravosos para a salvaguarda dos serviços públicos.

Em particular, esta Lei aumentou significativamente as competências das Juntas de Freguesia, embora remeta para uma fase ulterior a definição da forma de delegação das mesmas.

Esta é uma reforma com grande impacto no funcionamento da Câmara e das Juntas de Freguesia (e nos respetivos funcionários) e que pode ter um muitas implicações na vida dos próprios cidadãos – sendo, por exemplo, possível que atividades que sempre estiveram na esfera municipal possam passar para a responsabilidade das Juntas de Freguesia, como é o caso da recolha de resíduos sólidos, manutenção de espaços verdes, gestão de mercados, etc..

Nesse sentido, seria natural que um processo desta dimensão fosse precedido de um largo debate por parte dos diferentes órgãos autárquicos, envolvendo, também, os organismos representativos dos trabalhadores do município e das suas freguesias. Até para não se repetirem os erros cometidos por outras autarquias, designadamente em Lisboa, onde é pública a forte contestação que a proposta da Câmara PS mereceu dos trabalhadores e de diversas Juntas de Freguesia.

No entanto, a Câmara Municipal do Porto, liderada pela Coligação Rui Moreira/CDS/PS pretende seguir o mesmo caminho da negociação da delegação de competências no segredo dos gabinetes, excluindo do processo os Vereadores sem Pelouro, a Assembleia Municipal, as Assembleias de Freguesia e os organismos representativos dos trabalhadores autárquicos.

A alteração ontem ocorrida em sede de reunião da Câmara Municipal na repartição das verbas transferidas, durante o 1º trimestre de 2014, para as Juntas de Freguesia (apenas duas semanas após a aprovação de outros valores) mostra bem o amadorismo que grassa na atual maioria municipal. Mas a convocação, para o dia de hoje, de reuniões extraordinárias de todas as Assembleias de Freguesia (excetuando a da União das Freguesias de Cedofeita, Sto Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória que, no entanto, já o fez) para aprovar que estas deleguem nas respetivas Juntas a negociação com a Câmara das contratos de delegação de competências é um sinal inequívoco de que a coligação Rui Moreira/CDS, o PS (que preside à Junta de Freguesia de Campanhã ) e o PSD (Paranhos) pretendem que esta importante reforma seja um processo rodeado de secretismo e sem qualquer participação.

Evidência que não é contrariada pelo facto de, posteriormente, os contratos de delegação de competências poderem ser ratificados pelas Assembleias de Freguesia, dado que a questão é envolver estes órgãos (onde verdadeiramente estão representados todos aqueles que foram diretamente eleitos pelas populações) na definição da forma de concretização dessa delegação, contribuindo, com a sua opinião e propostas, para esta reforma, não se limitando a ratificar documentos previamente negociados e fechados.

Não deixa, aliás, de ser curioso verificar que, com esta atuação, a coligação Rui Moreira/CDS/PS contraria o principal argumento que tem vindo a esgrimir sobre o processo de negociação dos fundos comunitários, defendendo que as grandes linhas de orientação dos programas sejam previamente debatidos com as Regiões. O que mostra à saciedade que a coligação Rui Moreira/CDS/PS tem, afinal, dois pesos e duas medidas em matéria de transparência e participação.

Os eleitos da CDU nas diversas Assembleias de Freguesia da Cidade do Porto recusam-se a passar “cheques em branco” às respetivas Juntas de Freguesia, pugnando para que o processo seja previamente discutido nas Assembleias, órgão a quem compete a definição das linhas estratégicas que devem nortear, ao nível das freguesias, o processo de delegação de competências. De igual modo, ao nível municipal, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal já requereram o agendamento de um ponto sobre “Delegação de competências nas freguesias. Protocolos de delegação de competências e acordos de execução”, a integrar na agenda da próxima reunião deste órgão.

A CDU procura, assim, contribuir, de uma forma construtiva, para a defesa do Poder Local Democrática, dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores. Se a coligação Rui Moreira/CDS/PS que governa o Município, bem como os Presidentes das Juntas de Freguesia, persistirem neste caminho do negociação secreta nos gabinetes, assumirão a responsabilidade por um processo que tem tudo para acabar mal, não contribuindo para uma efetiva delegação de competências que, acompanhada pela transferência de meios financeiros e técnicos, permita servir melhor as populações.

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto