CDU defende a revogação do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional Municipal
Em conferência de imprensa, realizada no dia 25.11.2013, a CDU anunciou que na reunião de Câmara de 26 de Novembro irá propôr a imediata revogação do regulamento de gestão dos bairros municipais, esperando que seja “cumprido um compromisso eleitoral”.
O vereador da CDU, Pedro Carvalho, afirmou ter ficado “espantado” com o recente anúncio da abertura de um período de discussão pública para reapreciação do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto, quando, durante a campanha eleitoral, os candidatos à presidência da Câmara assumiram um “compromisso claro” de revogar o documento.
Para a CDU, é preciso “partir do zero, criar condições para que se faça um regulamento que dure e perdure no tempo”, assumindo que o regulamento em vigor “não é uma boa base de trabalho”.
Na proposta que vai apresentar em reunião do executivo, no período antes da ordem do dia, além da revogação do documento que disciplina a gestão das habitações sociais, a CDU defende a criação de um grupo de trabalho, “constituído por um representante da vereação com o pelouro da habitação, um representante da [empresa municipal] Domus Social e de um membro de cada uma das restantes forças políticas representadas no executivo”, que terá que apresentar “até 31 de Janeiro” um projecto de regulamento.
A CDU vai também apresentar uma proposta de deliberação para a criação de um Provedor do Inquilino Municipal, figura que já defendeu no mandato anterior e que terá competências “para analisar queixas dos inquilinos e dos candidatos à habitação social municipal”.
Nesta conferência de imprensa a CDU apresentou também os 6 ”eixos orientadores” na elaboração do novo documento:
“Garantir transparência na gestão do parque habitacional”, garantir “o acesso à habitação municipal a todas as famílias carenciadas” e o “direito à habitação dos actuais inquilinos”, bem como “aplicar rendas técnicas e apoiadas justas e adequadas”, “assumir as obrigações do senhorio Câmara do Porto e envolver as populações” e “criar um núcleo habitacional para dar resposta a situações de emergência”.
Ler aqui também:
Proposta CDU de Principios Orientadores Habitação_251113
PDCDU_ProvederInquilino_261113
