Por uma política fiscal municipal que promova o repovoamento da cidade, incentive o arrendamento e atraia investimento

A política de austeridade imposta pelo Governo PSD/CDS ao nível nacional, traduziu-se, para além dos cortes no investimento público e nas funções sociais do estado, num dos maiores aumentos da carga fiscal sobre os portugueses, que voltará a ter um agravamento em 2013. A coligação PSD/CDS que governa a cidade do Porto, acrescentou austeridade á austeridade, com o acentuar da carga fiscal sobre os portuenses, que não pode ser negada pelo recente corte na taxa de IMI para 0,36%, em época eleitoral.

A Câmara Municipal do Porto seguiu uma política de cortes no investimento público (menos 17,7 milhões de euros, entre 2009 e 2012) e de aumento da contribuição dos portuenses para o orçamento municipal, no contexto em que podia ter devolvido rendimento aos portuenses (até com efeitos neutros do ponto de vista da receita fiscal municipal) e ter aumentado o investimento, para contrariar a crise, em vez de «poupar» em tempo de crise, num contexto de progressivo definhamento económico e social da cidade, que a desertificação humana, o aumento do desemprego e do alastrar da mancha de pobreza são exemplo.

Por outro lado, a coligação do PSD/CDS não tem usado os impostos directos e indirectos municipais, ao serviço de uma política que contribua para fixar população e empresas na cidade. Uma política fiscal que seja mais um instrumento de uma política da cidade que ajude a uma estratégia de repovoamento, nomeadamente estimulando o mercado social de arrendamentos e contribuindo para atrair investimento para a cidade e para a sua coesão territorial.

A CDU neste último mandato tem vindo a apresentar várias propostas, infelizmente rejeitadas pela actual maioria PSD/CDS, nomeadamente em relação ao aproveitamento de todas as possibilidades do artigo 112º do Código do IMI e da taxa reduzida de derrama, para as empresas com menos de 150 mil euros de volume de negócios.

Em relação ao IMI, queremos baixar a taxa para 0,35% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código de IMI, o que representa uma redução de 12,5% face a taxa máxima legal e uma redução de 2,8%, para a taxa actualmente em vigor. Isto representa devolver aos portuenses mais de 1 milhão de euros e, tendo em conta a subestimação dos últimos anos entre o orçado e o executado (o executado em 2011 e 2012 foi superior em 3,4 milhões de euros ao orçado), o impacto poderá ser neutro do ponto de vista de receita arrecadada. Mas o IMI tem que contribuir também para promover o arrendamento, sobretudo o mercado social de arrendamento. Neste contexto propomos, de acordo com as possibilidades oferecidas pelo nº 6 e nº 7 do artigo 112º do Código do IMI:

• aumentar a taxa de IMI em 20% para os prédios urbanos que se encontrem desocupados/devolutos na cidade do Porto, que de acordo com os censos, representaram 21% do total de fogos existentes, ou seja 29 mil;
• reduzir a taxa de IMI em 20% para os prédios urbanos arrendados com renda de referência a definir pelo município e para prédios urbanos que tenham sido construídos ou reabilitados por cooperativas de habitação, delimitando as freguesias;
• reduzir adicionalmente 10% a taxa de IMI para os prédios urbanos arrendados, delimitando as freguesias que se encontram a baixo da taxa média de arrendamento do município, nomeadamente Aldoar, Foz do Douro, Ramalde, Paranhos, Nevogilde, Lordelo do Ouro, Campanhã e Miragaia.

Estas medidas poderão ter também um efeito neutro ou negligenciável na receita fiscal, mas serão mais um instrumento, em paralelo com a alteração de paradigma da reabilitação urbana e a parceria estratégica com o movimento cooperativo, para promover um mercado social de arrendamento e ajudar a reduzir o valor médio das rendas praticado no município. Neste sentido, queremos também modificar o artigo G/14 do Código Regulamentar do Município do Porto com o objetivo prever que as isenções e reduções aí previstas também se aplicarem a fogos reabilitados para fins de arrendamento, nomeadamente para jovens casais. Queremos também avaliar o impacto na política de reabilitação urbana da actual isenção de IMI na zona delimitada do centro histórico do Porto, classificada como património mundial pela UNESCO.

Em relação à Derrama, queremos manter a taxa máxima legal em vigor nos 1,5%, mas queremos que a taxa reduzida para as empresas com um volume de negócio inferior a 150 mil euros passe para 1%, o que significa uma redução de 33,3% face à taxa máxima legal, cerca de 16,7% face á taxa em vigor. Esta medida tem pouco impacto ao nível da receita fiscal, mas será mais um sinal de incentivo para apoiar as micro e pequenas empresas.

Queremos também que existam isenções da Derrama, temporárias e definitivas, assim como reduções de taxas e outros impostos indirectos, para as empresas que se venham a instalar nos denominados «condomínios empresariais», que propomos que venham a ser delimitados em sede de PDM.

Queremos também reduzir num 1 ponto percentual a taxa de participação do IRS no município, para poder devolver rendimento aos portuenses, mas também como incentivo à fixação da população. A taxa seria fixada em 4% nos dois primeiros anos do próximo mandato autárquico e seria revista de acordo com a evolução da carga fiscal a nível nacional, com o compromisso de manter a taxa num valor máximo de 4,5%. Esta medida permitiria devolver 4 milhões de euros aos portuenses por via fiscal, podendo o seu impacto na receita fiscal arrecadada vir a ser neutro até 2 milhões de euros, tendo em conta as perspectivas de evolução da carga fiscal nacional. Esta medida não só tornava o Porto mais atractivo do ponto de vista fiscal incentivando à fixação das famílias no concelho, como tem um impacto importante na fixação dos trabalhadores independentes e restantes do rendimento de categoria B do IRS, que representam uma parte significativa do pequeno comércio tradicional, cafés e restauração.

Queremos também avaliar os impostos indirectos e taxas em famílias em situação de fragilidade social e para o pequeno comércio tradicional.

Estas medidas, fazem parte de um pacote de incentivos, não só para contrariar o aumento da carga fiscal nacional sobre os portuenses, mas também para fomentar o repovoamento humano e económico da cidade, com medidas que contribuam para incentivar o mercado social de arrendamento e a reabilitação urbana.

Este é um compromisso que assumimos perante os portuenses e que faz parte do projecto de desenvolvimento da CDU para a cidade do Porto.

Porto, 27 de Agosto de 2013

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto