Sobre a votação da proposta de “Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto”

Foi agendada para a reunião de amanhã da Câmara Municipal do Porto a apreciação e votação da Proposta de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto. Analisado o conteúdo desta proposta, bem como o processo que lhe deu origem, entende a CDU – Coligação Democrática Unitária do Município do Porto tornar pública a seguinte posição:

1. É sabido que, em sede de análise da primeira proposta deste documento na Câmara Municipal do Porto, a 20 de Novembro de 2012, o Vereador da CDU, Pedro Carvalho, considerou que um regulamento desta natureza, pela importância e impacto que teria na cidade, devia ser objeto de uma consensualização entre todas as forças políticas e garantida a necessária consulta pública, tendo apresentado uma proposta de recomendação com vista a criação de um grupo de trabalho para consensualizar um regulamento e que o seu resultado fosse objecto de uma consulta pública, proposta que foi rejeitada pela coligação PSD/CDS. Face à insistência do Vereador da CDU, que foi acompanhada por outros eleitos, a consulta do regulamento foi então adiada um mês para que os Vereadores da oposição pudessem apresentar propostas de alteração ao regulamento.

2. Na reunião pública da Câmara do dia 18 de Dezembro de 2012, o Vereador da CDU, bem como os Vereadores do PS, apresentaram diversas propostas de alteração ao regulamento. Essas propostas terão sido analisadas pelos eleitos da coligação PSD/CDS que, pela voz da Vereadora da Habitação, considerou que não aceitava nenhuma das mesmas e que mantinha o regulamento tal como proposto, sem alterar uma vírgula, em virtude de alegadamente não contribuírem, em nada, para a melhoria do documento.

3. Constata-se, agora, que diversas propostas então apresentadas foram tidas em consideração em sede de consulta pública, passando a estar integradas a proposta de Regulamento, “enriquecendo-a” e “tornando-a seguramente mais assertiva”, nas palavras da Administradora da DomusSocial que terá supervisionado o processo.

4. Este facto, demonstra, mais uma vez, a arrogância da coligação PSD/CDS e, em particular, da Vereadora da Habitação, que deveria, na reunião da Câmara, pedir desculpa aos restantes Vereadores pelo seu sectarismo e incompetência.

5. No entanto, e não obstante a aprovação de diversas propostas de alteração, a verdade é que o relatório do processo de consulta pública do Regulamento escamoteia a elevada participação de Munícipes e organizações no mesmo e, fundamentalmente, o sentido maioritário das respetivas propostas.

6. Efetivamente, Rui Rio e a coligação PSD/CDS nunca quiseram nenhum processo de consulta pública do Regulamento. Foram obrigados a fazê-la face às fundadas dúvidas colocadas pela Assembleia Municipal quanto à legalidade da sua aprovação sem processo de consulta pública. E, procurando ultrapassar a situação, iniciaram a consulta pública sem informarem as restantes forças políticas e sem a aprovação formal da mesma pela Câmara, através de um Edital que fixou em apenas 30 dias o prazo para apresentação de propostas de alteração, não tendo pelos meios próprios da Câmara efetuando qualquer publicitação do mesmo.

7. No entanto, e face à denúncia pública desta situação por parte da CDU, bem como ao apelo que fez aos Munícipes, particularmente aos inquilinos municipais, para participarem neste processo de consulta pública (recorde-se que os eleitos da CDU visitaram diversos bairros denunciando o conteúdo da proposta de Regulamento), é de referir que se registaram pelo menos cerca de 190 participações.

8. No entanto, a maior parte das propostas, em particular daquelas que recolheram praticamente a unanimidade dessas participações, não foram tidas em conta, num processo de evidente desprezo pelos mecanismos de democracia participativa de que os processos de consulta pública são um importante elemento. Este comportamento da maioria PSD/CDS contrasta claramente com a postura que essa mesma maioria adotou em sede de processo de consulta pública do designado Plano de Pormenor das Antas, onde todas as participações foram tidas em consideração – o que não deixa de ser sintomático da forma como Rui Rio e a coligação PSD/CDS encaram estes processos: se as propostas de alteração vão de encontro às nossas ideias, são consideradas; no caso contrário são rejeitadas!

9. A CDU considera que, havendo melhorias na nova proposta de Regulamento, o mesmo continua fortemente inquinado pelo princípio de que as habitações municipais são atribuídas por caridade, razão pela qual os respetivos inquilinos municipais se devem dar por satisfeitos, renunciando à garantia constitucional do seu direito a habitação condigna. Na verdade continuam no essencial as

limitações de acesso à habitação municipal (Artigo 8º), as transferências forçadas (Artigo 23º) e a promoção dos despejos (nomeadamente o Artigo 47º).

10. Nesse sentido, o Vereador da CDU irá votar contra esta proposta na próxima reunião da Câmara Municipal do Porto.

11. No entanto a CDU não se demite dos compromissos que sempre assumiu com os moradores dos bairros municipais, de lutar abnegadamente pelos seus legítimos direitos. Nesse sentido:

Em caso desta proposta ser aprovada em sede de Executivo, os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal irão propor que a proposta de Regulamento seja apreciada em Comissão criada para o efeito, à semelhança do que, no passado, ocorreu no âmbito de outras competências da Assembleia (caso do PDM; por exemplo, num processo que em muito contribuiu para o melhoramento deste importante documento);

O Vereador da CDU irá propor a criação do Provedor do Inquilino Municipal (uma das propostas que não foi tida em consideração no âmbito do processo de consulta pública), na certeza de que este cargo possibilitará melhor defender os inquilinos municipais perante eventuais desmandos do seu senhorio Câmara Municipal.

A CDU reitera a sua opinião de que um Regulamento que assume uma primordial importância para cerca de 1/5 da população do Porto, deve ser consensualizado. Preocupação que ganha maior acuidade pelo facto de estarmos a 4 meses das eleições autárquicas, condicionando ilegitimamente a gestão dos bairros municipais a ser feita pelos futuros órgãos eleitos.

A candidatura da CDU apela às outras candidaturas dos restantes partidos à Câmara Municipal do Porto que definam publicamente a sua posição sobre esta proposta de Regulamento e, caso venha a ser aprovado, que atitude terão no próximo mandato. Para a CDU a resposta é inequívoca, caso venha a ser aprovado, este regulamento deve ser revogado.

Ler aqui: PR_20121120_Regulamento Habitação Municipal

PR_20130528 Provedor do Inquilino Municipal