Coligação PSD/ CDS manifesta indiferença perante o drama social provocado pelas consequências da nova “Lei das Rendas”

A entrada em vigor da nova lei de arrendamento urbano (Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto), no dia 12 de Novembro do ano passado, estando ainda parcialmente por regulamentar (como o cálculo do RABC – Rendimento Anual Bruto Corrigido ou os subsídios de renda), veio confirmar os receios de todos aqueles que afirmavam que a nova lei iria ter um forte impacto económico e social, sobretudo junto à população mais idosa e ao comércio tradicional, por via do aumento do valor das rendas e promoção dos despejos, nomeadamente na cidade do Porto, atendendo às suas especificidades. A isto se junta outro problema que é o da generalizada falta de informação sobre este assunto por parte daqueles que serão mais duramente atingidos pela sua aplicação.

Perante esta situação, o vereador da CDU, Pedro Carvalho, apresentou na última reunião de Câmara uma proposta de recomendação no sentido da Câmara do Porto estabelecer um protocolo tripartido entre a Câmara Municipal do Porto, as Juntas de Freguesia da cidade e a Associação de Inquilinos do Norte de Portugal, no sentido da promoção de sessões de esclarecimento sobre a aplicação da atual lei e a extensão de balcões de atendimento da Associação de Inquilinos do Norte a outros pontos da cidade, nomeadamente no Centro Histórico.

Esta proposta foi rejeitada pelos votos contrários dos vereadores do PSD e CDS, obtendo os votos favoráveis dos vereadores da CDU e PS.

Ler aqui: Proposta Lei do Arrendamento