O Porto e a Lei da extinção das freguesias: intervenção de Ilda Figueiredo na Assembleia Municipal

Na Asssembleia Municipal Extraordinária, realizada no dia 9 de Julho, para debater a proposta de lei que aponta para a extinção dum grande conjunto de freguesias na cidade do Porto, foi convidada para fazer uma intervenção a deputada da CDU no Parlamento Europeu Ilda Figueiredo.

Nessa intervenção, Ilda Figueiredo fez uma análise da Lei 22/ 2012 e das suas consequências para a cidade do Porto, nomeadamente:

• A aprovação da Lei nº 22/2012, votada na Assembleia da República, apenas com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, aponta para a extinção de muitas centenas de Freguesias, e que esta legislação, a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local.
• o poder local, expressão e conquista de Abril, é parte integrante do regime democrático, consagrado na Constituição da República Portuguesa, onde se definem os seus princípios essenciais, quer quanto à sua relação com o poder central – descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar –, quer quanto à sua dimensão democrática, plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações.

• A afirmação do poder local de proximidade teve um contributo decisivo com a intervenção das Freguesias, mais atentas, porque mais próximas, dos problemas dos moradores.
• As Freguesias, como é reconhecido, não são um peso financeiro com significado, representando muito pouco em termos do Orçamento do Estado – 0,1% do total –, em nada contribuindo quer para a despesa pública, quer para a divida nacional. No Porto, como a CDU já demonstrou, também os custos são irrisórios, comparativamente com o seu papel junto das populações, representando apenas 4% do orçamento do município e com os seus 282 eleitos, entre executivos e assembleias de freguesia, a custar somente 494199 euros/ano, o que equivale a 15% do custo do circuito da Boavista.
• A existência de freguesias, com a dinâmica que criam e as sinergias que proporcionam, são uma mais valia importante que se deve preservar
• Esta extinção de Freguesias é inaceitável, porque baseada numa legislação que não respeita o poder local democrático e que pretende que os eleitos locais participem na extinção das suas freguesias. Ora, nenhum autarca foi eleito com esse mandato. Nenhum se apresentou à população da cidade do Porto ou de cada uma das 15 Freguesias a propor a sua extinção.

Por último concluiu apelando às gentes do Porto, às associações e colectividades, aos autarcas para que se mobilizem em defesa da manutenção das suas freguesias, com a certeza de que a sua extinção conduziria a menos democracia, com maior afastamento entre eleitos e eleitores, e à redução de serviços, sobretudo sociais, de proximidade.

Ler aqui o texto integral da intervenção de Ilda Figueiredo [Link]