PCP pretende alterar o Regime de Renda Apoiada: Apresentado Projecto de Lei na Assembleia da República (Video)

O PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Lei de revisão do Regime da Renda Apoiada. Esta proposta visa essencialmente rever a fórmula de cálculo da renda, que o PCP considera geradora de injustiças e distorções, aproximando-a aquele que é o valor rel do rendimento fixo das famílias.

Presentes na apresentação do Projecto de Lei estiveram diversos eleitos autárquicos da Área Metropolitana do Porto, nomeadamente Jorge Sarabando (eleito da CDU na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia), Rui Sá (vereador na Câmara Municipal do Porto), Pimenta Dias (eleito na Assembleia Municipal de Gondomar) e Paulo Tavares, membro da Comissão Concelhia de Matosinhos do PCP.  No seu conjunto, estes municípios possuem mais de 20000 fogos abrangidos por este regime.

 Rui Sá fez a apresentação pública do Projecto de Resolução do PCP que amanhã será sujeito a votação na Assembleia da República e que defende o seguinte conjunto de alterações ao actual Regime da Renda Apoiada:

• Estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe;
• Considerar para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos;
• Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros;
• Considerar para efeitos de cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais;
• Limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.

Jorge Sarabando, referiu ainda o caso concreto dos moradores da Urbanização D. Manuel Martins, em Gaia, que no ano passado foram notificados pela Câmara Municipal de aumentos exorbitantes no valor das rendas (que em alguns casos chegaram a ultrapassar os 1000%), com base em critérios desconhecidos, e que a Câmara Municipal ainda não revelou apesar de tal ter sido solicitado em requerimento datado de Agosto de 2010.

As alterações propostas pelo Projecto de Resolução do PCP visam evitar situações como esta, melhorando e uniformizando os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado e a situações de injustiça.

Ler: Versão integral do Projecto de Lei apresentado na Assembleia da República